direito audiência prévia

1. Cabendo recurso da decisão a pretensão da respectiva reforma carece de ser formulada nas respectivas alegações; 2. Notificada liquidação de imposto ao sujeito passivo o prazo para este impugnar tal acto tributário é de noventa dias contados do termo do prazo para o pagamento voluntário do tributo; 3. Sendo caso de conhecimento de mérito em substituição do tribunal recorrido, pela verificação...

O direito de audição antes da liquidação e ou da conclusão do relatório da inspecção tributária, em que se materializa o princípio constitucional da participação do administrado, estando, embora, agora expressamente previsto e estabelecido nas als. a) e e) do nº 1 do art. 60º da LGT, já antes da entrada em vigor desta Lei (LGT) estava consagrado na lei ordinária, nomeadamente no art. 100º do CPA,

O direito de audição antes da liquidação e ou da conclusão do relatório da inspecção tributária, em que se materializa o princípio constitucional da participação do administrado, estando, embora, agora expressamente previsto e estabelecido nas als. a) e e) do nº 1 do art. 60º da LGT, já antes da entrada em vigor desta Lei (LGT) estava consagrado na lei ordinária, nomeadamente no art. 100º do CPA,

I - O recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Administrativo, previsto na alínea b) do art. 24º do ETAF, deve reportar-se a oposição de julgados relativa «ao mesmo fundamento de direito», isto é, supõe que os acórdãos em confronto hajam resolvido em sentidos reciprocamente opostos uma mesma questão jurídica fundamental. II - Por não terem resolvido a mesma questão jurídica fundamental, não

1. A omissão do direito de audiência prévia do contribuinte em reclamação graciosa de acto de liquidação anterior, afecta apenas a decisão proferida na reclamação graciosa e não o acto de liquidação anteriormente praticado e reclamado, pelo que este não pode ser anulado com fundamento no referido vicio. 2. As ajudas de custo destinam-se a compensar os trabalhadores do contribuinte por despesas...

I - De harmonia com as disposições conjugadas dos artigos 125º e 118°, 2, a), do CPT, o indeferimento de reclamação graciosa pode constituir objecto de impugnação judicial. II - É de anular decisão de reclamação graciosa em que foi preterido o direito de audiência prévia da viúva do reclamante (também sujeito passivo de IRS) cujo decesso já se verificara muito antes da decisão final de...

1- O licenciamento das edificações indispensáveis ao funcionamento da indústria devidamente licenciada ao abrigo do disposto no DL n.º 69/2003, de 10/04, estava reservado à Câmara e ao seu Presidente nos termos do DL n.º 555/99, de 16/12. 2- A violação do direito de audiência prévia apenas se consubstancia num vício gerador de mera anulabilidade. 3- O "jus aedificandi" não se inclui no...

I - Não prescreveu o direito de instaurar o procedimento disciplinar se, pese embora alegado pelo recorrente, não resulta demonstrado nos autos que o dirigente máximo dos serviços em que se integrava o recorrente contencioso, tomou conhecimento dos elementos caracterizadores da infracção disciplinar mais de três meses antes da instauração do processo disciplinar e antes se provou que esse...

1 – Nos termos do disposto no artigo 23.º, n.º 4 da LGT, há lugar à audiência prévia do visado antes da reversão, devendo a notificação para o exercício do direito de participação ser concretizada por correio postal registado, de acordo com o artigo 60º, nº 4, da LGT. 2 – Não obstante a AT ter dado cumprimento à lei no que respeita à elaboração do projecto de decisão e, bem assim, à...

I - O exercício do direito de audiência prévia constitui uma importante manifestação do princípio do contraditório e uma sólida garantia de defesa dos direitos do administrado, sendo reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência como um princípio estruturante da actividade administrativa cuja violação ou incorrecta realização se traduz numa violação de uma formalidade essencial que, em...

I - O exercício do direito de audiência prévia constitui uma importante manifestação do princípio do contraditório e uma sólida garantia de defesa dos direitos do administrado, sendo reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência como um princípio estruturante da actividade administrativa cuja violação ou incorrecta realização se traduz numa violação de uma formalidade essencial que, em...

• Diário da República

I. Após a tomada de declarações e em momento prévio à pronúncia sobre a admissibilidade do pedido de proteção internacional, deve o SEF facultar ao requerente o acesso à proposta de decisão, permitindo que se pronuncie sobre os respetivos fundamentos, sob pena de violação do direito de audição prévia previsto no artigo 17.º da Lei de concessão de asilo e proteção subsidiária. II. Se não...

I - Mesmo antes da entrada em vigor da Lei Geral Tributária e por força do disposto no art.º 100º do Código de Procedimento Administrativo, a lei ordinária dava já consagração ao princípio constitucional da participação do administrado nas decisões administrativas, impondo/estabelecendo o direito de audiência prévia tanto para o procedimento administrativo comum, como para os procedimentos...

• Diário da República

1 - À luz do disposto no artigo 51.º, n.º 1 e n.º 2, alínea b) do CPTA, o acto do Secretário de Estado Adjunto e da Educação apresenta-se como um acto impugnável, porque a decisão nele corporizada e dirigida a orgãos que a devem cumprir, é condicionadora dos termos, modo e pressupostos em que essas entidades deverão exercer as competências que lhes estão legalmente conferidas para efeitos da...

I - Se a recorrente foi notificada do projecto de lista de classificação final em concurso de provimento para vagas de assistente hospitalar, tendo-lhe sido indicados também dias e horas em que podia consultar o processo de concurso, não pode considerar-se que tenha sido impedida de exercer o seu direito de audiência prévia, quando se prova que, com a devida diligência teria acesso aos...

I- Por regra, a sentença transitada em julgado apenas se impõe aos designados terceiros indiferentes (todos aqueles a quem a sentença não causa qualquer prejuízo jurídico porque deixa intacta a consistência jurídica do seu direito) mas já não se impõe aos designados terceiros juridicamente interessados (todos aqueles a quem a sentença causa um prejuízo jurídico); assim se a recorrente não...

I - O legislador consagrou o direito de audição prévia, que consiste no direito de todos os cidadãos participarem na formação das decisões ou deliberações da Administração que lhes disserem respeito. Todavia, esse é um direito que se exerce só uma vez em relação à mesma decisão, não mais, antes de tomada a mesma decisão, final II - E, na decisão final, a AT tem de tomar posição expressa sobre as...