direito audiência prévia

1. Apenas padece de nulidade a decisão judicial que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afecta o valor doutrinal da decisão que, por isso, poderá ser revogada ou alterada, mas não produz nulidade - artigos 613º, n.º3, e 615º, n.º1, alínea b), do Código de Processo Civil. 2. Só se verifica nulidade da sentença...

1- Existe preterição do direito de audiência prévia se a notificação para tal efeito dirigida à interessada não foi clara no modo como lhe foi transmitido o mérito ou fundo da questão, isto é, as questões de facto e de direito sobre as quais a mesma se deveria pronunciar para que a sua participação no procedimento pudesse ser uma participação esclarecida e esclarecedora. 2- Não está devidamente...

I - Mesmo antes da vigência da Lei Geral Tributária, o interessado em procedimento tendente à prolação de acto administrativo sobre questão fiscal gozava do direito de audiência prévia. II - O direito de audiência prévia, respeitando à possibilidade de o interessado se pronunciar sobre o objecto do procedimento, após a instrução e antes da decisão, não se confunde com o direito a carrear...

I – Nos termos do actual Código de Processo Civil (CPC), após a fase dos articulados, a réplica só é admissível se visar a defesa em caso de reconvenção. No que se refere à defesa das excepções, o CPC remete-a para a audiência prévia, momento em que se garante o contraditório das partes. Inexistindo a audiência prévia e não podendo o A. responder à matéria da excepção, ocorrerá uma violação

I – Com a fundamentação da decisão judicial visa-se exteriorizar o raciocínio decisório e as correspondentes razões - factuais e legais - que estão na base daquele raciocínio, para que as partes possam compreender a motivação da decisão proferida e sindicar a sua correcção, caso assim entendam. Visa a fundamentação, ainda, permitir o controlo decisório, em caso de recurso; II – O juiz

I – O artº 60º da LGT está inserido no Título III – Do procedimento tributário, pelo que não se aplica à cobrança das obrigações tributárias, na parte que tiver natureza judicial (artº 54º, nº 1, alínea h) a contrario), caso da execução fiscal. II – Não obstante constituir um procedimento tributário enxertado na execução fiscal, no pedido de pagamento em prestações não se...

I - O direito à informação tem natureza e regime análogo aos "direitos, liberdades e garantias" enunciado no Título II da Parte I da CRP e está subordinado ao mesmo regime (cfr. arts. 17º e 18º da CRP), estando consagrado no art. 268º, nºs 1 e 2 da CRP; II - Estando em causa o exercício de direito à reprodução de elementos relativos ao procedimento do concurso externo de ingresso para admissão de

I - A notificação dos potenciais revertidos para audiência prévia prevista no nº 4 do artigo 23º da LGT configura uma “diligência administrativa” tendente à cobrança das dívidas à segurança social. II - Nesse caso, o facto interruptivo da prescrição consiste no conhecimento que teve o potencial revertido, através da notificação para audiência prévia, de que o credor tributário...

1. Cabendo recurso da decisão a pretensão da respectiva reforma carece de ser formulada nas respectivas alegações; 2. Notificada liquidação de imposto ao sujeito passivo o prazo para este impugnar tal acto tributário é de noventa dias contados do termo do prazo para o pagamento voluntário do tributo; 3. Sendo caso de conhecimento de mérito em substituição do tribunal recorrido, pela verificação...

O direito de audição antes da liquidação e ou da conclusão do relatório da inspecção tributária, em que se materializa o princípio constitucional da participação do administrado, estando, embora, agora expressamente previsto e estabelecido nas als. a) e e) do nº 1 do art. 60º da LGT, já antes da entrada em vigor desta Lei (LGT) estava consagrado na lei ordinária, nomeadamente no art. 100º do CPA,

O direito de audição antes da liquidação e ou da conclusão do relatório da inspecção tributária, em que se materializa o princípio constitucional da participação do administrado, estando, embora, agora expressamente previsto e estabelecido nas als. a) e e) do nº 1 do art. 60º da LGT, já antes da entrada em vigor desta Lei (LGT) estava consagrado na lei ordinária, nomeadamente no art. 100º do CPA,

I - O recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Administrativo, previsto na alínea b) do art. 24º do ETAF, deve reportar-se a oposição de julgados relativa «ao mesmo fundamento de direito», isto é, supõe que os acórdãos em confronto hajam resolvido em sentidos reciprocamente opostos uma mesma questão jurídica fundamental. II - Por não terem resolvido a mesma questão jurídica fundamental, não

1. A omissão do direito de audiência prévia do contribuinte em reclamação graciosa de acto de liquidação anterior, afecta apenas a decisão proferida na reclamação graciosa e não o acto de liquidação anteriormente praticado e reclamado, pelo que este não pode ser anulado com fundamento no referido vicio. 2. As ajudas de custo destinam-se a compensar os trabalhadores do contribuinte por despesas...

I - De harmonia com as disposições conjugadas dos artigos 125º e 118°, 2, a), do CPT, o indeferimento de reclamação graciosa pode constituir objecto de impugnação judicial. II - É de anular decisão de reclamação graciosa em que foi preterido o direito de audiência prévia da viúva do reclamante (também sujeito passivo de IRS) cujo decesso já se verificara muito antes da decisão final de...

1- O licenciamento das edificações indispensáveis ao funcionamento da indústria devidamente licenciada ao abrigo do disposto no DL n.º 69/2003, de 10/04, estava reservado à Câmara e ao seu Presidente nos termos do DL n.º 555/99, de 16/12. 2- A violação do direito de audiência prévia apenas se consubstancia num vício gerador de mera anulabilidade. 3- O "jus aedificandi" não se inclui no...

I - Não prescreveu o direito de instaurar o procedimento disciplinar se, pese embora alegado pelo recorrente, não resulta demonstrado nos autos que o dirigente máximo dos serviços em que se integrava o recorrente contencioso, tomou conhecimento dos elementos caracterizadores da infracção disciplinar mais de três meses antes da instauração do processo disciplinar e antes se provou que esse...

1 – Nos termos do disposto no artigo 23.º, n.º 4 da LGT, há lugar à audiência prévia do visado antes da reversão, devendo a notificação para o exercício do direito de participação ser concretizada por correio postal registado, de acordo com o artigo 60º, nº 4, da LGT. 2 – Não obstante a AT ter dado cumprimento à lei no que respeita à elaboração do projecto de decisão e, bem assim, à...

I - O exercício do direito de audiência prévia constitui uma importante manifestação do princípio do contraditório e uma sólida garantia de defesa dos direitos do administrado, sendo reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência como um princípio estruturante da actividade administrativa cuja violação ou incorrecta realização se traduz numa violação de uma formalidade essencial que, em...