direito audiência prévia
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Acórdão nº 2379/18.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019
... Vejamos o direito aplicável e relevante para a solução do caso ... à preterição do direito de audição prévia, entendeu-se na decisão recorrida que, ao ... prevê neste artigo 5.º o direito de audiência prévia do requerente de asilo ou do CPR ...
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Acórdão nº 0108/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2014
I - Da natureza judicial que a lei atribui ao processo de execução fiscal (artigo 103.º n.º 1 da LGT) não resulta que os actos praticados pela Administração tributária na execução fiscal que não se confinem à mera tramitação do processo percam a sua natureza de ser actos materialmente administrativos em matéria tributária, deixando, por isso, de estar sujeitos, em regra, a prévia audiência prévia
... deveria portanto ter sido precedido do direito de audição nos termos do Art. 100.º do CPA e ... invocação de preterição de audição prévia antes da decisão, uma vez que a ela não havia ... que devia ter sido precedido de audiência prévia, anulando-o em razão da preterição do ... -
Aviso n.º 10921/2021
... -mobilidade.2 - O prazo para exercício do direito de audiência prévia dos interessados é de 10 ...
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Aviso n.º 13249/2020
... -mobilidade.2 - O prazo para exercício do direito de audiência prévia dos interessados é de 10 ...
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Aviso n.º 13766/2022
... 2 — O prazo para exercício do direito de audiência prévia dos interessados é de 10 ...
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Aviso n.º 14635/2021
... -mobilidade.2 - O prazo para exercício do direito de audiência prévia dos interessados é de 10 ...
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Aviso n.º 10434/2022
... 2 — O prazo para exercício do direito de audiência prévia dos interessados é de 10 ...
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Aviso n.º 22826-A/2023
... 2 — O prazo para exercício do direito de audiência prévia dos interessados é de 10 ...
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Acórdão nº 01000/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Novembro de 2005 (caso NULL)
1 - Aos militares qualificados como DFA, ao abrigo do DL n.º 43/76, de 20/01, que hajam optado pela continuidade ao serviço activo em regime que dispensa a plena validez nos termos DL n.º 210/73, de 9/05, e nessa situação se mantiveram até data em que voluntariamente passaram à situação de reforma extraordinária, a declaração de insconstitucionalidade da al. a) do art.º 7.º da Portaria n.º 162/76,
... no art 18º, nº 1; 5ª O regime do seu direito de opção pelo serviço activo, é sem margem ... invocado vício de forma por falta de audiência prévia do interessado afiguram-se-nos igualmente ... -
Aviso n.º 15197/2023
... ência ou outro comprovativo legal do direito de residência no território nacional ... de ... , querendo, exerçam o seu direito de audiência prévia de interessados, ... conforme previsto no ...
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Acórdão nº 00015/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2018
I) A lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, o que significa que o Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em
... reproduzem: “ (…) FALTA DE AUDIÇÃO PRÉVIA 1. A Impugnante foi notificada, no dia 21.06.2010 ... ção Tributária (PRIT), para exercer o direito de audição ... 2. Do PRIT resultava que a AT ... , a descrita violação do direito de audiência prévia e ainda ponderar da bondade da ... -
Acórdão nº 1083/09.3BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2022
... direito» ... CC) Dúvidas não podem restar de que a ... da impossibilidade da sua audição em audiência" de julgamento ... 8 A certeza que a caligrafia \xC3" ... violação do direito de audiência prévia, conforme pretende a autora ... …” [cf ...
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Acórdão nº 02137/16.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2022
I — Padece de erro nos pressupostos de facto e violação de lei o acto que determina a passagem de trabalhador à situação de licença sem remuneração, prevista no nº 5 do artigo 34º da Lei nº 35/2014, se se verifica que o mesmo foi adoptado antes de ser apurada a eventual incursão do interessado na situação prevista na alínea b) do nº 6 do mesmo artigo. II — Deve considerar-se preterida
... ão, do seguinte teor: “1 - O facto de o direito de audiência não ter sido exercido pelo ... : Artigo 121.º Direito de audiência prévia 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 124.º, ... -
Regulamento n.º 1208/2022
... ão decididos pela Câmara Municipal, com prévia informação técnica ... dos serviços ... âmara Municipal de Melgaço reserva-se o direito de, perante as despesas apresen- ... tadas, ... úteis para audiência prévia, após a notificação da decisão ... 4 ...
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Acórdão nº 02671/14.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021
1 – A avaliação concursal é um daqueles tipos de ato em que não é exigível uma fundamentação exaustiva, que constituiria uma atividade bastante complexa e morosa, mas não poderá deixar de conter a fundamentação mínima, que permita aos seus destinatários ficarem a saber a razão dessa classificação, de molde a poderem, por exemplo e além do mais, confrontá-la com a dos outros candidatos, de...
... ências jurídico-políticas da Escola de Direito da Universidade ( ... ), inconformada com a ... ª Em sede do exercício do direito de audiência prévia à “segunda deliberação” do júri, ... -
Acórdão nº 329/13 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Junho de 2013
... I. Relatório ... 1. A., juíza de direito em regime de estágio, impugnou contenciosamente, ... o vício de violação do direito de audiência prévia e anulou a deliberação impugnada, ...
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Edital n.º 542/2021
... ão de início de trabalhos, comunicação prévia ou pedido de licença da operação ... Câmara Municipal reserva-se no direito de solicitar os elementos complementares que ... PréviaOs interessados têm direito de audiência prévia, nos termos do disposto no artigo 120.º ...
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Regulamento n.º 921/2021
... ão de início de trabalhos, comunicação prévia ou pedido de licença da operação ... Câmara Municipal reserva-se no direito de solicitar os elementos complementares que ... PréviaOs interessados têm direito de audiência prévia, nos termos do disposto no artigo 120.º ...
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Acórdão nº 01721/21.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2022
... julgou verificada a aparência de “bom direito” no que concerne à probabilidade de , pelo ato suspendendo, do direito à audiência dos interessados (cfr. pág. 19 da Sentença ... preterição do direito de audiência prévia pois a restituição dos montantes indevidamente ...
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Acórdão nº 463/16.2T8LAG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Fevereiro de 2019
I - A acção de impugnação de paternidade, não é uma acção de (simples) apreciação negativa, mas uma acção constitutiva, através da qual se pretende introduzir uma mudança na ordem jurídica existente. II - Significa isto que um requerimento intitulado “Réplica” apresentado em resposta a excepção de caducidade invocada na contestação, à face da lei processual civil vigente, não pode...
... , não se verificou a caducidade do direito de impugnar a paternidade porque o local de ... ção de caducidade, ou convocado a audiência prévia nos termos do artigo 591.º n.º 1 al. b) ... -
Aviso n.º 7778/2020
... âneas, tendo sido transposta para o direito nacional através da Lei n.º 58/2005, de 29 de ... para cumprimento do direito de audiência de interessados. 13.5 - A avaliação das ... 14 - Audiência prévia, aprovação e comunicação da decisão aos ...
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Aviso n.º 6147/2018
... autónoma e a outras pessoas coletivas de direito público. Estas últimas entidades possuem peso ... para cumprimento do direito de audiência de interessados. 13.5 - A avaliação das ... 15 - Audiência prévia, aprovação e comunicação da decisão aos ...
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Aviso n.º 559/2021
... º 75/2013, de 12 de setembro, e após audiência prévia de [ ... ] foi elaborada a presente ... 2.º Destinatários Pessoas coletivas de direito privado, nomeadamente, as associações, ...
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Aviso n.º 13023/2019
... aos candidatos para cumprimento do direito de audiência de interessados. 13.5 - A ... 14 - Audiência Prévia, Aprovação e Comunicação da Decisão aos ...
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Aviso n.º 10006/2020
... aos candidatos para cumprimento do direito de audiência de interessados. 13.5 - A ... 14 - Audiência prévia, aprovação e comunicação da decisão aos ...