direito acção antunes varela

... preferente. V – Tal não impede que o titular do direito de preferência exerça o seu direito relativamente ao objecto sujeito a prelação, pertencendo-lhe, nesse caso, o ónus de accionar os procedimentos necessários ao cálculo do preço proporcional, através da respectiva declaração dirigida ao sujeito passivo e, na falta de acordo sobre tal determinação, haverá que recorrer à acção de arbitramento necessária para o fixar.

... das modalidades em que se desdobra o abuso do direito. VI - Sendo diferentes a obrigação do promitente-vendedor, que é também construtor, e do promitente-comprador, a simples estipulação de prazos diferentes para a verificação da mora e do incumprimento (cujo regime aplicável é, parcialmente, o legal, supletivo) não permite concluir pelo desequilíbrio das prestações, em termos susceptíveis de ofender o princípio da boa - fé. VII - O direito à

A proibição do venire contra factum proprium é um afloramento do princípio da protecçãoou da tutela da confiança —e, em consequência, o preenchimento dos requisitos específicos da proibição do venire contra factum proprium depende do preenchimento dos requisitos gerais da tutela da confiança.

... ao autor a absolvição da instância, ocorrida na acção anterior, o prazo de caducidade do direito da propositura da acção de preferência começa a correr com o ato interruptivo, atento o disposto pelo n.º 2, não gozando o autor do prazo especial, a que alude o n.º 3, ambos do art. 327.º do CC.

... ao autor a absolvição da instância, ocorrida na acção anterior, o prazo de caducidade do direito da propositura da acção de preferência começa a correr com o ato interruptivo, atento o disposto pelo n.º 2, não gozando o autor do prazo especial, a que alude o n.º 3, ambos do art. 327.º do CC.

... a, incompatível por natureza com a procedência do direito de preferência, possa ter na aquisição por esta via constitutiva qualquer efeito, mormente o de repristinar o direito de propriedade do vendedor inadimplente. (sumário da relatora)

... em tal situação não ocorre preclusão do direito de acção, por o CPT, na versão actualmente em vigor, não prever qualquer ónus de cumulação inicial de pedidos. V. Para efeitos de consideração da prescrição de créditos, se antes da propositura da acção, em que se peticionam essa reintegração e esse pagamento de retribuições intercales, já tiver sido proferida decisão em processo declarativo anterior a declarar a ilicitude do despedimento

... pena de se poder estar a cercear indevidamente o direito de acção (que se integra no direito fundamental de acesso aos tribunais); e pode dizer respeito unicamente a determinada fase do processo, a actos, termos e incidentes limitados. xv. Tendo sido pedida a condenação da parte como litigante de má-fé, não se tendo a sentença final dos autos pronunciado sobre essa pretensão, não tendo sido arguida a nulidade resultante dessa omissão de...

... princípio da adesão do pedido indemnizatório à acção penal (cfr. artigo 71.º do CPP), todos os lesados impedidos de deduzir aquele pedido, em separado, nos tribunais cíveis, a contagem do prazo de prescrição do direito de indemnização não se inicia antes de proferido o despacho de acusação / de arquivamento, em conformidade com o disposto no artigo 306.º, n.º 1, do CC.

... no artigo 498.º n.º 1 do Código Civil, do direito de indemnização, com fundamento em responsabilidade civil extracontratual decorrente de ocupação ilícita de imóvel, deverá coincidir com o momento em que o lesado adquira conhecimento dos factos que integram os pressupostos legais do direito invocado, independentemente de, à data do início da contagem daquele prazo, ainda não ter cessado a produção dos danos que venham a ser reclamados.”

... da alienação ; VI – Se à data da instauração da acção já se encontrava exaurido o prazo de seis meses inscrito naquele normativo, a computar desde a data em que a demandante preferente teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação, tal determina clara caducidade do direito de acção, atenta a inexistência de qualquer causa de suspensão ou interrupção de tal prazo, o que se traduz na verificação de excepção peremptória, conducente a...

... amente, no uso do arrendado. IV - Não há abuso de direito no pedido de resolução do arrendamento comercial por encerramento superior a um ano, quando, não obstante o senhorio não ter realizado todas as obras que lhe foram determinadas pela Câmara Municipal, pela sua vetustez e pelos materiais de que é feito o imóvel arrendado há quase 75 anos se encontra em estado de grande degradação e o inquilino decidiu passar a usá-lo como complemento da sua

... CPC. VI - A aplicação do instituto do abuso de direito depende sempre da alegação dos respectivos factos pela parte que dele se quer fazer valer, mesmo que não o tenha solicitado expressamente, não configurando uma situação abusiva o prosseguimento de uma acção de despejo após o encerramento do processo de insolvência e que havia sido instaurada antes da declaração de insolvência do locatário.

... pela resolução do contrato, o exercício deste direito resolutivo convencional não pode ser postergado em função do tempo entretanto decorrido, pois jamais manifestaram, expressa ou tacitamente, que abdicariam ou renunciariam à invocação daquele direito, sendo que a sua atuação não é contrária ao exercício daquele direito extintivo. IV - Tendo os promitentes compradores, a seu favor, duas cláusulas resolutivas expressas, podiam resolver o...

... devem por isso ser admitidos a continuar a acção intentada para que seja atingido o objectivo da lei, como efectivamente acontecerá se a acção continuar e vier a ser proferida sentença que decrete o divórcio (art.ºs 2133º, n.º 3, in fine, e 2317º, alínea d), in fine, do CC). 3. Na actuação do art.º 1785º, n.º 3, do CC, qualquer dos sucessíveis tem legitimidade para deduzir a habilitação e requerer o prosseguimento da acção de divórcio.

... “do valor de cada prédio, da parte indivisa ou do direito a que o acto respeitar”. V. Tal menção não evidencia qualquer comportamento menos leal dos vendedores, nem empresta ao recorrente termo a quo para evitar a caducidade da acção de preferência – art. 1410º, nº1, do Código Civil.

... (em que A pede o reconhecimento da aquisição do  direito de propriedade por usucapião sobre uma fracção) a existência de posse, com todas as características imprescindíveis à afirmação daquela forma originária de aquisição de direitos, tal matéria possessória, por força da autoridade de caso julgado, pode ser usada em posterior acção entre as mesmas partes e em que o mesmo A peticiona a aquisição daquele direito de propriedade sobre aquela fracç

... inútil e/ou redundante, por a titularidade do direito de propriedade não ser contestada, e o efeito pretendido pelo autor já estar assegurado por aquele outro).

... rt. 2091.º do Código Civil, ao determinar que “os direitos relativos à herança só podem ser exercidos conjuntamente por todos os herdeiros”, está a exigir a intervenção dos vários interessados na relação controvertida — logo, a consagrar um caso de litisconsórcio necessário activo. II. — O interesse relevante em casos de litisconsórcio necessário é um interesse uno, incindível ou indivisível. III. — Entre os corolários da unidade, da...

... dação do património da mesma vir a reaberto. 6. A acção de declaração de nulidade de acto/negócio jurídico, por simulação, não cabe no escopo do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de Uniformização de Jurisprudência n.º 1/2014, pelo que a declaração de insolvência da ré não conduz à inutilidade superveniente da lide dessa acção. (Sumário elaborado pelo Relator)

... art. 1410º/1 do CC e que deve ser depositado na acção de preferência, respeita à contraprestação paga pelo adquirente ao alienante, ou seja, ao preço devido pela transacção, não abrangendo quaisquer outras despesas, nomeadamente impostos ou registos.

... acto. VII- Ocorre uma situação típica de abuso do direito quando alguém, detentor de um determinado direito, consagrado e tutelado pela ordem jurídica, o exercita, todavia, no caso concreto, fora do seu objectivo natural e da razão justificativa da sua existência e ostensivamente contra o sentimento jurídico dominante.

... os que pela sua gravidade mereçam a tutela do direito e, quanto àqueles, incluem-se os presentes e futuros, mas quanto aos futuros só os previsíveis (cfr arts. 562.º, 564 e 569, todos do CC). VI - A doutrina de perda de chance acolhida no acórdão (da Relação) recorrido ao considerar a probabilidade de sobrevivência da utente às 19h. do dia 30-08-2010 fixada em 50%, na fixação do montante de valor indemnizatório de € 294 510, não afronta o...

... os que pela sua gravidade mereçam a tutela do direito e, quanto àqueles, incluem-se os presentes e futuros, mas quanto aos futuros só os previsíveis (cfr arts. 562.º, 564 e 569, todos do CC). VI - A doutrina de perda de chance acolhida no acórdão (da Relação) recorrido ao considerar a probabilidade de sobrevivência da utente às 19h. do dia 30-08-2010 fixada em 50%, na fixação do montante de valor indemnizatório de € 294 510, não afronta o...

• Diário da República