direito acção antunes varela

... , enquanto preferente, só teria que restituir, na acção de preferência, as despesas feitas pelo adquirente, “mas apenas quando e na medida em que delas beneficie”, incumbindo à Ré (adquirente) o ónus da alegação e de prova da existência desse benefício”.

... , a verificação dos pressupostos constitutivos do direito de crédito – que terão que se encontrar já previamente definidos. XII– Para efeitos do instituto da impugnação pauliana, quando estão em causa direitos de crédito resultantes do exercício do direito de regresso entre co-avalistas no título, a anterioridade dos actos depende da data do pagamento a partir do qual se considera constituído o direito de regresso respectivo. XIII– Não se...

... factos concretos e não formulações genéricas, de direito ou conclusivas, mormente quando preencham, só por si, a hipótese legal, dispensando qualquer subsunção jurídica. III. Estando perfeitamente identificada a origem da obrigação afiançada (concreto contrato escrito), o prazo de duração da mesma (reportada à duração do dito contrato), e a natureza e o montante máximo do crédito que seria exigível por via da fiança prestada (o preço da...

... damente: dor fantasma ao nível do membro inferior direito; dificuldade de marcha com claudicação; dores constantes no pé esquerdo, com edema motivados pela sobrecarga do membro inferior; stress pós traumático associado a perturbação de pânico e perturbação mista de ansiedade e depressão; pensamentos suicidas; o quantum doloris fixável no grau 6/7; o dano estético fixável no grau 5/7; a repercussão permanente nas actividades desportivas e de...

I- Na acção especial de divisão de coisa comum, sendo questionada a subsistência da compropriedade e alegada a aquisição, por usucapião, das parcelas em que o prédio já fora amigavelmente dividido, deve começar-se por apreciar tal pressuposto, relativo à causa de pedir (fase declarativa). II- Se por acordo amigável, ainda que formalmente nulo, as partes dividiram o prédio comum e cada uma, com a...

... o, que se extingue. IV- Assim, a pendência de uma acção para aquisição do direito de propriedade, com fundamento na acessão, pressupondo a existência do direito de propriedade do imóvel incorporado, na esfera jurídica de um terceiro, prevalece sobre ele, unificando a propriedade – da obra incorporado e do imóvel incorporado -, constituindo, por isso, causa prejudicial com relação a outra acção de reivindicação, também pendente, instaurada como...

Basta a mera culpa do agente, ao divulgar publicamente informações sobre a vida privada de uma pessoa laborando em erro de identidade desta por não se ter certificado de tal identidade, para alicerçar um juízo de censurabilidade da sua conduta, pelo que, verificados os demais pressupostos previstos no artigo 483º do Código Civil, ocorre uma situação de responsabilidade civil.

... com a existência ou a validade dos seus direitos, ainda que possa afectar a sua consistência prática ou económica, por exemplo, quando se reduz o património de um devedor e a sua solvabilidade), relativamente aos quais não prevalecem as exigências da vigência do princípio do dispositivo e do principio do contraditório/direito de defesa.

... verificação da excepção de caso julgado. VII – O direito de crédito em questão não fica precludido pelo facto de não ter sido exercido – podendo tê-lo sido – mediante reconvenção na primeira acção, na medida em que não correspondia a meio de defesa em relação à pretensão dos autores que os réus tivessem o ónus de invocar na contestação dessa acção (citado art.º 573.º) e que, como tal, se considere abrangido pelo caso julgado formado pela decisão

... regular e definir. X - Assim, julgada aquela acção totalmente improcedente, os efeitos da autoridade de caso julgado emanados dessa decisão repercutem-se nesta acção.

... negar aos herdeiros substitutos sucedâneos o direito de exigir judicialmente que se declare que determinados bens fazem parte do acevo hereditário do falecido testador.

... só vinculará quem tenha sido parte na respetiva acção ou quem, não sendo parte, se encontre legalmente abrangido por via da sua eficácia direta ou reflexa, consoante os casos. VI. Não tendo intervindo, nas duas acções, os mesmos herdeiros, mas, sim, outros herdeiros (quando poderiam ter sido demandados todos os herdeiros ou podendo todos eles serem demandantes), os AA da segunda acção, porque na primeira não tiveram intervenção, não podem...

... entre o que se decidiu na primeira acção e o que se pediu na segunda. IV. A omissão de publicidade de ónus que impenda sobre bem objecto de venda executiva consubstancia uma nulidade; e o preferente na dita venda tem interesse na sua arguição (já que previsivelmente virá a preferir por um preço superior ao que seria alcançado com a efectiva publicitação do dito ónus), assistindo-lhe por isso legitimidade para o efeito.

• Diário da República

... ão constituído em propriedade horizontal, não tem direito de preferência - sobre a parte arrendada, ou sobre a totalidade desse mesmo prédio - na respectiva compra e venda, ou na sua dação em cumprimento. II. Inexiste qualquer violação dos princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade, na interpretação feita do art. 1091º, nº 1, al. a) do C.C., por a distinção do regime legal se mostrar plenamente justificada pela diferença dos...

... adquirente justifica-se, não para defesa do seu direito de propriedade, mas para defesa da sua posição contratual como adquirente do imóvel objecto da preferência. VI – Nesta medida, o cônjuge do adquirente do imóvel objecto de preferência, não interveniente no contrato de aquisição não tem de ser demandado na acção de preferência, para que a decisão nela proferida lhe seja oponível. (Sumário elaborado pela Relatora)

• Diário da República

... em termos de legitimidade passiva. V- Tendo a acção sido instaurada inicialmente contra a Massa Insolvente, a Devedora, os Credores da Insolvente e ainda um terceiro e tendo, por despacho transitado em julgado, sido absolvidos da instância por ilegitimidade a Devedora e os Credores, a acção não poderá vir a prosseguir termos como acção de verificação ulterior de créditos em virtude de ilegitimidade passiva, por preterição de litisconsórcio...

I- O registo da acção destina-se a dar publicidade ao direito que se pretende fazer valer e visa a prossecução de um primordial objectivo ligado à segurança do comércio, em ordem a obstar à repetição da causa, pelo que, a sua omissão, por não possuir qualquer influência no exame e decisão da causa, não constitui nulidade processual. II- Apenas quando se pretenda a constituição de uma servidão legal de passagem...

... ocais). IX. A servidão de estilicídio consiste no direito de escoar naturalmente (sem acção humana) a água pluvial caída dos telhados ou outra cobertura sobre prédio alheio; e reveste duas modalidades, a servitus stillicidii recipiendi propriamente dita (quanto a água cai directamente no prédio vizinho gota a gota) e a servitus fluminis recipiendi (que tem por objecto o escoamento de água por meio de canos ou caleiras antes de cair no terreno...

... se verifica qualquer inversão da posse. viii)–A acção de petição de herança visa, por um lado, o reconhecimento judicial da qualidade sucessória que o autor se arroga; por outro, a restituição e integração dos bens que o demandado possui no activo da herança ou da fracção hereditária pertencente ao herdeiro. ix)–Peticionando os autores como pedido principal o reconhecimento do direito de propriedade,e secundário a restituição da coisa, a acção

... indemnizável: uma no sentido de que a privação do direito de uso e fruição integrado no direito de propriedade configura, por si só, um dano indemnizável, independentemente da utilização que se faça, ou não, do bem em causa durante o período da privação; outra no sentido de que a atribuição de uma tal indemnização depende da prova do dano concreto, exigindo-se que o lesado concretize e demonstre a situação hipotética que existiria se não fosse...

... de quotas ;  VII–estando na base das cessões do direito à nua propriedade das quotas, doações entre os Réus cônjuges, casados no regime de separação de bens,  tais cessões são válidas, pois as quotas em equação constituíam bens próprios dos cônjuges doadores, passando a figurar como bens próprios das cônjuges donatárias ;  VIII– inexistindo , em tal situação, qualquer violação do princípio de imutabilidade dos regimes de bens e das convenções...

... acção pauliana, podendo até entender-se que esta acção de condenação dos devedores sempre seria inútil, não é menos certo que este entendimento não é pacífico, daí que a declaração de inutilidade desta acção poderia obstar a que, mesmo na procedência da acção pauliana, os autores tivessem título executivo contra os terceiros adquirentes. VIII - Assim, a interpretação expressa no AUJ n.º 1/2004, não se aplica à presente acção, a qual, pelas razõe

I - Na acção de impugnação de deliberação da assembleia de condóminos, o condomínio não tem legitimidade passiva devendo a acção ser instaurada contra os condóminos que votaram Favoravelmente a deliberação. II - O art.° 6°/e) do C.P.C. não visou abranger a situação de representação judiciária prevista no n°6 do art.° 1433° do C.C. pois em matéria de deliberação da assembleia de condóminos o...