direito acção antunes varela

18700 resultados para direito acção antunes varela

  • Acórdão nº 00524/13.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016

    I — Nos termos do disposto no artigo 498º, nº 1, do CCivil, é de três anos o prazo regra da prescrição do direito de indemnização, sendo excepcional o prazo de cinco anos previsto no seu nº 3, que depende do pressuposto de os factos constituírem crime, tendo o lesado que queira usufruir do direito à utilização deste prazo de cinco anos o ónus de alegar e provar que se verificam os...

    ... a excepção da prescrição do direito de indemnização que o Autor pretendia efectivar ... que julgou improcedente a totalidade da acção proposta pelos aqui recorrentes por considerar ... Antunes Varela, "Das Obrigações em Geral", Vol. I, p., ...
  • Acórdão nº 1010/06.0TBLMG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2014

    I - O autor só pode beneficiar do regime previsto no art. 327º, nº 3 do Cód. Civil [os efeitos civis da propositura da acção, no que concerne à caducidade, mantêm-se nos dois meses seguintes ao trânsito em julgado da decisão de absolvição da instância] se a absolvição do réu da instância na primeira acção se ficou a dever a motivo que não lhe é imputável. II - A definição do conceito “moti

    ... : RELATÓRIO B… instaurou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de ... ) Sejam as rés condenadas a reconhecer o direito de preferência do autor na aquisição de: - Uma ... Civil). [Na doutrina pode ver-se: Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio Nora, Manual de ...
  • Acórdão nº 54/14.2TBCMN-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016

    1. O prazo de prescrição do direito de indemnização fundado na responsabilidade civil extracontratual inicia-se com o conhecimento pelo lesado do direito que lhe pertence (art. 498º, nº 1, do CC). 2. O conhecimento do direito de indemnização deduzido pelo proprietário contra o procurador que, carecendo de poderes, procedeu à venda de um bem imóvel daquele não depende da declaração judicial da...

    I - AA e BB propuseram acção com processo comum contra CC, DD, EE e FF, ... invocaram a prescrição do direito de indemnização pelo decurso do prazo de 3 anos ... É assim que conclui Antunes Varela quando, em torno da desconsideração da ...
  • Acórdão nº 599/11.6TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2014

    I. Decorre do art. 417º, nº1, do Código Civil que o obrigado à preferência tem direito a vender a coisa sobre que incide um direito de preferência conjuntamente com outras e por um preço global; neste caso o titular/preferente não interessado na opção pela aquisição do conjunto a vender pode exercer o seu direito pelo preço que proporcionalmente for atribuído; o obrigado à preferência só pode...

    ... do Porto, com distribuição à 3ª Vara, acção declarativa de condenação na forma ordinária, ... condenados a reconhecer o seu direito de preferência na aquisição do prédio urbano ... Acerca do art. 417º do Código Civil, Antunes Varela, in “Das Obrigações em Geral”, vol ...
  • Acórdão nº 1597/17.1T8PDL.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2019

    I- A omissão de pronúncia como causa de nulidade da sentença, circunscreve-se às questões/pretensões formuladas de que o tribunal tenha o dever de conhecer para a decisão da causa e de que não haja conhecido, realidade esta distinta da invocação de um facto ou argumento pela parte sobre os quais o tribunal não se tenha pronunciado. II- Por sua vez, a nulidade por excesso de pronúncia existe...

    ... F acção declarativa, peticionando a condenação destes R., a reconhecerem o direito de preferência dos AA. na aquisição do prédio ... ções rendíveis” – Pires de Lima e Antunes Varela "in" Ob.Cit., em anotação ao citado ...
  • Acórdão nº 720/13.0TVLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2013

    I - Uma associação cívica cujo fim estatutário consista, nomeadamente, em “transformar o Estado Português devolvendo a sua dignidade, colocando o Estado ao serviço dos cidadãos e não estes ao serviço do Estado” tem legitimidade para instaurar acção popular visando “garantir a primazia da Lei e do princípio da legalidade democrática onde o Estado e todos os que o compõem, sejam...

    ... activa da 1ª Recorrente para a presente acção popular, incorreu assim numa violação clara da ... das suas vertentes, constituem um direito ou um interesse constitucional difuso, que a ... 176 ... [39] Pires de Lima e Antunes ... 176 ... [39] Pires de Lima e Antunes Varela ...
  • Acórdão nº 1240/14.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018

    I - É nula a disposição testamentária a favor da pessoa com quem o testador casado cometeu adultério (ressalvadas as situações prevista no nº 2 do art.º 2196º do CC), tal como é nula idêntica disposição quando realizada por interposta pessoa (art.º 2198º do CC). II - O disposto no art.º 2196º do CC não viola o art.º 26º da Constituição, antes encontrando assento no art.º 36º (protecção da...

    ... – RELATÓRIO Maria intentou a presente acção declarativa, com processo comum, contra F. S., ... sem prévia concessão às partes do direito ao contraditório, relativamente a esses factos ... pelo então Ministro da Justiça Antunes Varela e constituída pelos Professores Vaz ...
  • Acórdão nº 235/15.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2015

    É competente, em razão da matéria, o tribunal comum (e não o administrativo) para conhecer de acção declarativa de simples apreciação negativa tendo por objecto a impugnação de escritura de justificação notarial em que a ré justificante declarou ter-lhe sido transmitido o direito concessionado sobre sepultura perpétua de um cemitério por sucessão mortis causa e por doação, não tituladas, e...

    ... que consigno eu Notária, nos termos do direito público, aplicável, detendo apenas um direito ... , contra a dita justificante ré, esta acção declarativa de simples apreciação negativa ... Antunes Varela, Manual de Processo Civil, 2ª edição ...
  • Acórdão nº 854/07.0TBLMG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 2014

    I - Não se mostra abalada a força probatória plena da escritura pública, incluindo o valor do quantitativo da compra e venda dela constante, nomeadamente, por um outro documento, também, de natureza autêntica, em que consiste a liquidação adicional do IMT, que aponta para um valor superior do preço da compra e venda, emitido após a citação dos réus compradores para os termos da causa, e que...

    ... ]: AA e esposa, BB, propuseram a presente acção declarativa de condenação, com processo comum, ... e reconheça que aos autores assiste o direito de preferência consignado nas disposições ... secção, www.dgsi.pt [3] Pires de Lima e Antunes ... Varela ...
  • Acórdão nº 02143/15.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2017

    I. A oposição ao recurso deduzido nos termos do artigo 89ºA da LGT tem, em toda a sua extensão, as mesmas características da contestação em processo civil, cabendo nesta tanto a defesa por impugnação como por excepção. – cfr. artigos 571º do Código Processo Civil, aplicável ao caso, nos termos do artigo 2º, alínea e) do CPPT. A ser assim, é inaplicável, ao indeferimento das invocadas excepçõ

    ... direito de defesa carece totalmente de suporte legal. Sem ... judicialmente (…) através de uma Acção Administrativa Especial, ou então, ter colocado ... de reproduzir uma decisão anterior» (() ANTUNES VARELA, J. MIGUEL BEZERRA e SAMPAIO E NORA, ...
  • Acórdão nº 3118/10.8TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2014

    I - É pelo pedido formulado pelo autor na sua petição inicial, isto é, pela pretensão que aí pretende fazer valer que se afere do acerto ou erro do meio processual que utilizou para tal atingir tal desiderato. II - Enquanto na acção de reivindicação o proprietário exige de qualquer possuidor o reconhecimento do seu direito e a consequente entrega do que lhe pertence, cfr. art.º 1311.º, n.º 1,...

    ... essa que embargaram por ofender o seu direito de propriedade ... *O réu foi, pessoal e ... contestar, pedindo a improcedência da acção. Deduziu ainda, subsidiariamente, reconvenção ... 66. Como anotam P. de Lima e A. Varela, “se as partes discutem o título de ... Antunes Varela, in “Código Civil Anotado”, Vol. III, ...
  • Acórdão nº 289/18.9YHLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2023

    I. A alteração da matéria de facto pelo Tribunal da Relação é não só uma possibilidade que lhe assiste mas até um dever, sobretudo quando da reapreciação que faça (dos pedidos) detecte situações que justifiquem a intervenção, como contradições entre factos provados. II. Nesta acção o A. pretende não só ver reconhecido que o R. não é inventor como também retirar a ilação correspondente de alteraç

    ... ÚSTRIA DE ABRASIVOS, S.A., intentou uma acção declarativa comum contra AA, pedindo que seja ... mencionados – trata-se de questões de direito (em particular, de direito processual), não ... 03.2011, processo n.º 158/09.3TBVZL.C1; Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual ...
  • Acórdão nº 1370/12.3TBAGH.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Abril de 2018

    1– Em acção intentada pela entidade empregadora contra o trabalhador , nos termos do disposto no nº 1º do artigo 398º do CT/2009 (em que o empregador formula ao tribunal pedido para que seja declarada a ilicitude da resolução operada pelo trabalhador, invocando a inexistência de justa causa) incumbe-lhe , face ao disposto no artigo 342º/1 do Código Civil provar que não se verificaram os...

    ... (…), concelho de (…), intentou [1] acção , com processo comum , contra  BBB  com morada ... forma patente cariz conclusivo e até de direito ... Assim, nesse particular  não nos resta ... Segundo  A. Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora[17], as acções ... Antunes Varela, in “Manual de Processo Civil”, 2.ª ...
  • Acórdão nº 2395/17.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018

    ●. A nulidade de determinado acto ou negócio jurídico além de poder ser declarada oficiosamente pelo tribunal, pode ser invocada por qualquer interessado. É isso que se dispõe no art. 286º do CC e interessado para esse efeito será o titular de qualquer relação cuja consistência, tanto jurídica como prática que demonstre ter interesse na respectiva declaração. * Nada encontramos no CIRE ou

    ... RELATÓRIO A presente acção declarativa comum foi intentada por Massa ... de os alegar, sob pena de perda do direito de invocação, preclusão, estão ligados à ... será – como referem Pires de Lima e Antunes Varela Código Civil Anotado, Vol. I, 3ª ed., ...
  • Acórdão nº 1662/19.0T8PDL- L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2020

    I – A aplicação do alargamento do prazo prescricional previsto no nº 3 do art. 498º do Cód. Civil não está dependente de, previamente, ter sido ou não exercido o direito de queixa, ter havido ou não processo crime ou de o lesante ter sido ou não condenado pela prática do respectivo crime, assim como não impede a aplicação daquele preceito o facto de o processo crime ter sido arquivado (por...

    ... ÓRIO A , B e C intentaram a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de ... , invocado a excepção de prescrição do direito dos AA., alegando que o prazo de três anos a que ... convincente é aquela que nos dá Antunes Varela (in R.L.J.) “Para que a acção cível ...
  • Acórdão nº 2556/11.3TBSTB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020

    I.Constitui regra que o caso julgado material apenas vincula quem foi parte na causa em que aquele se formou, ou quem veio a assumir essa posição jurídica no decurso da lide, ou seja, explicitando melhor, quem foi ouvido e convencido na acção. II. É, todavia, comum reconhecer-se a força reflexa ou expansiva do caso julgado, de modo a assegurar a coerência do sistema perante a existência de relaç

    ... -lhe sido reconhecido a ele, reclamante, o direito de retenção sobre o imóvel penhorado, Deu-se ... termos que se deixam expostos, julgo a acção procedente e, em consequência: - Condeno o RR. a ... ível em www.dgsi.pt [2] Assim, vide, Antunes Varela, “Obrigações”, II, pp. 92 e Almeida ...
  • Acórdão nº 4668/17.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2018

    I - Se a usucapião tem que ser invocada por quem dela pretende beneficiar, nos termos do artigo 303º do C. Civil, aplicável ex vi do artigo 1292º do mesmo diploma, não se podendo impor a ninguém a aquisição de um bem contra a sua vontade, não há nenhuma razão para que as causas de suspensão e interrupção dos prazos de usucapião não possam ser conhecidas oficiosamente, utilizando os dados que...

    ... ão de Coimbra O Autor intentou a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, ... actos processuais Anselmo de Castro, em Direito Processual Civil Declaratório, vol. III, pág ... Luís Correia de Mendonça e Henrique Antunes, in Dos Recursos, pág. 46 a 52, ed. 2009, Quid ... ómica da coisa" Pires de Lima e Antunes Varela", em Código Civil Anotado, vol. III, pág. 64, 2.\xC2" ...
  • Acórdão nº 2553/21.0T8GMR.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    I. As obras e despesas realizadas em propriedade alheia com vista a conservá-la ou melhorá-la consubstanciam benfeitorias. II. São benfeitorias necessárias as obras realizadas em propriedade alheia que tenham por fim evitar a perda, destruição ou deterioração da coisa, segundo um critério de normal e cuidada gestão presumida do seu dono; e são benfeitorias úteis as obras realizadas em...

    ... Rua ... , em ... , ... , propôs a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, ... ,00; · a reconhecerem que lhe assiste o direito de receber deles um crédito por ter realizado as ... realmente debatidos entre as partes» (Antunes Varela, RLJ, Ano 122.º, pág. 112); e não podem ...
  • Acórdão nº 071616 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 1985

    A menoridade do adoptando, referida no artigo 1980, n. 2, do Codigo Civil, e condição de procedencia da acção de adopção, devendo existir a data da respectiva sentença.

    ... ão da 1 instancia que julgou improcedente acção de adopção plena de C ... , por este ter mais de ... influido na resolução da questão de direito em causa; consistir esta em saber se a menoridade ... Juridica, tomo XXIII, pagina 275, e Antunes Varela, Direito da Familia, pagina 116. 5 - A ...
  • Acórdão nº 071616 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1985 (caso None)

    A menoridade do adoptando, referida no artigo 1980, n. 2, do Codigo Civil, e condição de procedencia da acção de adopção, devendo existir a data da respectiva sentença.

    ... ão da 1 instancia que julgou improcedente acção de adopção plena de C ... , por este ter mais de ... influido na resolução da questão de direito em causa; consistir esta em saber se a menoridade ... Juridica, tomo XXIII, pagina 275, e Antunes Varela, Direito da Familia, pagina 116. 5 - A ...
  • Acórdão nº 899/10.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2015

     Estando em causa apenas os interesses dos cônjuges, que não os de terceiros, a omissão no título aquisitivo das menções constantes do art. 1723º, c) do Código Civil, não impede que o cônjuge, dono exclusivo dos meios utilizados na aquisição de outros bens na constância do casamento no regime supletivo da comunhão de adquiridos, e ainda que não tenha intervindo no documento aquisitivo, prove por...

    ... acção declarativa de condenação com processo comum ... S1, sobre a mesma questão fundamental de direito ... ***          Nas alegações ... Para Antunes Varela, in “Direito de Família”, 1982 – ...
  • Acórdão nº 340/16.7T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente conhecida na fase de recurso, se o não tiver sido antes em concreto. II. Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando-o, se recusa a entregar-lhe, não tem aquele (insolvente) de...

    ... , CRL, instaurou, em 20-09-2016 a presente acção declarativa com processo comum contra as rés: ... compra, permitindo eventual exercício do direito de preferência ou pelo menos que aquele ... substantiva”, como ensinava o Professor Antunes Varela e é entendimento pacífico ... (4) Esta ...
  • Acórdão nº 01493/17.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2018

    I – O prazo de prescrição do direito da subrogada companhia de seguros que, por força do contrato de seguro, pagou os prejuízos sofridos pelo lesado, em consequência de acidente de viação, só começa a correr depois do pagamento dos mesmos, visto que só depois deste pagamento o seu direito pode ser exercido, nos termos do art. 498º, nºs 1 e 2 do Código Civil. II – A esta solução se...

    ... Julho de 2017, que julgou improcedente a acção vem interpor recurso para uniformização de ... posição do TAF de Sintra, decidiu que o direito que assistia à Recorrente já estaria prescrito, ... Antunes Varela, Das Obrigações em geral, Vol. II, ...
  • Acórdão nº 939/11.8TBEPS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2014

    I. É precisamente no que vem após o reconhecimento (ou não reconhecimento) do direito, comum em princípio a todas as acções, que reside o critério de distinção entre os vários tipos de acções. II- Assim, se o autor, após o reconhecimento da existência (ou não reconhecimento) do direito, não pretende mais do que a declaração formal dessa existência ou inexistência do direito (ou do facto...

    ... de Famalicão, vieram propor a presente acção declarativa com processo ordinário, ... , nomeadamente: a) O reconhecimento do seu direito de propriedade e a sua posse sobre um prédio ... da relação jurídica”.[6] Também Antunes Varela, num esforço de clarificação, fixa os ...
  • Acórdão nº 611/13.4TBFLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2017

    I - O registo da propriedade respeita a factos jurídicos causais dos direitos reais, mas já não à materialidade física dos prédios, razão porque a presunção que decorre da previsão do art. 7º do Código do Registo Predial não abrange os seus elementos descritivos, tais como àreas, limites e confrontações dos prédios. II - Invocando o autor a propriedade sobre uma determinada parcela ou faixa de...

    ... da presunção de titularidade do direito a favor do possuidor (art. 1268º, n.º 1 do ... Civil pode constituir fundamento para a acção de reivindicação, desde que o reivindicante ... VARELA, P. LIMA, que a mesma se caracteriza por dela ... -se os ensinamentos de Pires de Lima - Antunes Varela (Código Civil Anotado, III, anotação ao ...

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