direito acção antunes varela

... contratual. VI – Ao contrário do que sucede com a acção de indemnização baseada no regime jurídico da compra e venda de coisa defeituosa, a acção de indemnização baseada nas regras gerais do incumprimento e cumprimento defeituoso da obrigação não está sujeita ao prazo de caducidade previsto no artigo 917.º do CC, mas apenas ao prazo geral de prescrição de 20 anos. VII – Independentemente de se entender que a obrigação de entrega do bem ao...

... 6º, nº 2, do Cód. Civil, sendo a única titular do direito a indemnização devida pela morte do pai, não tendo, por essa razão, os ascendentes da vítima direito a compensação por danos não patrimoniais (quer dos sofridos pela vítima, quer por eles próprios) com a morte do filho.

1. No recurso a um título de crédito como mero quirógrafo, a obrigação exequenda deixa de ser abstrata e passa a ser causal, razão pela qual exige sempre a indicação do respetivo facto constitutivo. 2. Se a obrigação reconhecida no título executivo tem por fonte um negócio nulo por falta de forma, o juiz só pode reconhecê-lo, não lhe incumbindo qualquer atividade com vista à averiguação sobre se...

... se se estaria perante factos constitutivos do direito dos AA. ou antes perante matéria de excepção que teria de ser invocada pelo Réu, porque impeditiva do direito dos AA. não podendo o recorrente, no recurso da sentença, insurgir-se contra decisão que aí veiculou o que antes havia sido decidido, pois que a mesma se encontrava já acobertada pelo caso julgado formal que se formara anteriormente - art.º 620.º do Código de Processo Civil. V –...

Se aquele que sucede nos direitos do locador, por força da transmissão da posição deste (art. 1057 do CC), não fornece ao locatário os elementos necessários para que este possa fazer o pagamento da renda no local onde ela deve ser paga segundo o contrato existente, não se pode dizer que existe mora no pagamento da renda pelo locatário, mas sim mora do credor (art. 813 do CC).

... atendido o valor da compensação a que este tem direito, de harmonia com o previsto no artigo 13.º, al. g) do regime jurídico do contrato de agência.

... distinto daquele que está em causa na presente acção e relativamente a facturas cujo pagamento aqui não é peticionado e onde não foi concretamente apreciada a compensação de créditos não exercem a autoridade de caso julgado, porquanto não está em causa questão prejudicial relativamente ao objecto desta nova acção. V – Litiga com má-fé substancial e processual a demandante que pretende obter a condenação da ré no pagamento de facturas...

... ção que lhe foram apresentados, actua em abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium (art. 334º CC). O abuso de direito não depende de expressa invocação pelas partes, por se tratar de questão de direito (art. 664º CPC) e de matéria de interesse e ordem pública, sendo, pois, permitido o seu conhecimento oficioso.

... por parte do devedor não impede a caducidade do direito de propositura de ação para cobrança do crédito. 5. De acordo com o art. 10º, nºs 2, e 4, daquele mesmo diploma legal, em caso de pagamento inferior correspondente ao consumo efetuado e faturado, e independentemente das razões subjacentes ao pagamento parcial, o direito do prestador ao recebimento da diferença caduca dentro de seis meses após aquele pagamento.

I - O número 4 do artigo 8.º-A do CPTA, introduzido pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro, não tem natureza interpretativa, tendo consagrado uma solução legal inovadora, destituída de eficácia retroativa. II - Antes da entrada em vigor daquela disposição legal, a falta de personalidade judiciária de um ministério para intervir numa ação de responsabilidade como réu é insuprível, não...

I – A resolução do contrato de mútuo celebrado entre a locadora financeira e a mutuária, onde foi acordado que a responsável pela celebração do contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel relativa ao veículo seria a primeira, mediante o pagamento pela última da parte relativa ao prémio de seguro juntamente com a prestação, não produz efeitos em relação ao terceiro lesado, mesmo que a...

... ão tendo os AA ou a Ré junto os termos de uma tal acção aos autos, mas tendo resultado prova quanto à desocupação, em dado momento, pela Ré de parte dos espaços por si ocupados, mantendo-se o uso pela Ré do anexo, tem de inferir-se que a ocupação por aquela Ré vem a ser fundada no contrato de arrendamento (inicial) ou quando menos no alargamento do objecto deste aquando da acção versada… IV - A não junção de certidão dos termos da acção não...

... 1427º do Código Civil, cabendo-lhe em tal caso o direito ao reembolso da quantia que tiver despendido, descontada da quota que lhe couber, de acordo com o art.º 1424º nº1, do mesmo diploma. V – A omissão dos deveres de conservação e reparação das partes comuns por parte do condomínio geram a obrigação de indemnização, nos termos da responsabilidade civil extracontratual, dos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pelo condómino que se...

... termos do art. 2284º do CC. 4. A procedência da acção de petição da herança depende da prova da qualidade de herdeiro. A.G.

... dições de cumprir), não se inibiram de vir propor acção, pretendendo obter dos réus valores (sinal e indemnização) que não podiam ignorar não lhes serem exigíveis.

I – O juiz não fica vinculado à admissão liminar do articulado superveniente, que apenas significa não haver fundamento para o seu indeferimento liminar, nada impedindo que, posteriormente, assegurado o contraditório, se profira decisão de não admissão. II - Tem-se entendido que o contrato de factoring pode definir-se como sendo o contrato pelo qual uma das partes (o cessionário financeiro,...

I - A obrigação principal do arrendatário consiste no pagamento da renda (art.º 1038, al. a) do CC) e a do senhorio assegurar o gozo do locado para os fins a que se destina (art.º 1031º, al. a) do CC). II - Sendo de prazo certo a obrigação do pagamento da renda, incumbe ao locatário proceder ao seu pagamento no respectivo prazo de vencimento; o não pagamento da renda no prazo de vencimento fá-lo

... a mesma venha a adquirir, posteriormente, um direito conflituante. V - Na pendência da acção de preferência, baseada em direito legal de preferência, as rendas produzidas pelo imóvel objecto da preferência, pertencerão ao preferente, na hipótese de lhe vir a ser reconhecida a existência desse direito, e ao adquirente, no caso contrário.

A Lei n.º 83/95 de 31-08 não consagra para a acção popular cível a forma de processo especial.

1.– Aos contratos de prestação de serviços são aplicáveis, nos termos do preceituado no artigo 1156º do Código Civil, com as necessárias adaptações, as disposições que regem o mandato. 2.– A parte que unilateralmente revogar o contrato de prestação de serviços, inobservando a antecedência conveniente, deve indemnizar a outra do prejuízo que esta sofrer. 3.– Os danos a indemnizar ao...

... elante, confere ao autor (comprador consumidor) o direito de resolução contratual previsto no aludido artº 4º do DL nº 67/2003; III - A regra de que a resolução tem eficácia retroactiva (nº 1 do artº 434º, do CC), sendo equiparada, quanto aos efeitos, à nulidade ou anulabilidade (artigo 433º), tem de ser conjugada com diversos preceitos que se destinam justamente a evitar que, por essa via, uma das partes enriqueça, injustificadamente, à custa...

I - O vício de insuficiência da decisão de facto, por falta de pronúncia sobre factos essenciais é equacionável com base no artigo 662.º, n.º 2, alínea c), parte final, do CPC, sendo de conhecimento oficioso. Assim, embora não conste das conclusões, a falta de pronúncia, pelo tribunal recorrido, sobre factos essenciais alegados pelas partes, sendo de conhecimento oficioso, não está vedado a este...

... qualquer uma das partes” mas ressalvando o seu direito à exigência da obrigação de não concorrência.

... prazo devido há que concluir pela caducidade do direito invocado pelo autor.

... prazo devido há que concluir pela caducidade do direito invocado pelo autor.