directiva 98 15 ce
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Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de Fevereiro de 2006
... porque o mercado português de gás natural, nos termos da Directiva n.º 98/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho, foi ...
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Acórdão nº 3294/16.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2017
I - No domínio do processo laboral, por imposição do disposto no art.º 77.º 1, CPT, as nulidades da sentença devem ser arguidas no requerimento de interposição do recurso que é dirigido ao juiz e não nas alegações do recurso que são dirigidas ao tribunal superior, o que implica, naturalmente, que a motivação da arguição também conste daquele requerimento. II - Quando tal não seja observado, o...
... de Serviços e outros, publicado no BTE n.º 15, de 22 de abril de 2008, aplicável a todo o ... -se, pois, que o artigo 1º, nº 1 da Directiva 2001/23/ CE é susceptível de produzir efeito ... Jur.- Ac. do STJ de 1995, III, 279;e de 23/4/98, BMJ, 476, 297; de 24-06-2003, proc.º 03S1388, ... -
Decreto-Lei n.º 224/2003, de 24 de Setembro de 2003
... transpõe-se para o direito interno a Directiva n.º 2002/80/CE, da Comissão, de 3 Outubro, que ... 15 - ... cumprir as normas fixadas na Directiva n.º 98"/70/CE (ver nota *) e não deve haver qualquer ind\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 52/2006, de 15 de Março de 2006
... decreto-lei transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 2003/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro, ... Abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 17/95, de 27 de Janeiro, e 343/98, de 6 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção: 'Artigo 4.º [ ... ] ...
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Reforço da protecção em matéria de segurança dos brinquedos. Proposta de directiva do parlamento europeu e do conselho relativa à segurança dos brinquedos (apresentada pela comissão)
... ção Electrotécnica (CENELEC), em conformidade com a Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, ... [ ... ], relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos 15 estabelece princípios comuns e disposições de referência para os ...
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Acórdão nº 940/16.5T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
1-O artigo 17º-E do CIRE não tem a virtualidade de determinar a suspensão ou a extinção do processo contra-ordenacional, nem os fins que prossegue se sobrepõem aos prosseguidos pela instituição do ilícito de mera ordenação social. 2-Por força do disposto no artigo 10º nº 2 e 3, 1ª parte do Regulamento (CE) 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, as empresas de transportes
... 30UC’s pela violação do disposto no artigo 15.º, n.º 7, al. a) e b), do Regulamento (CEE) ... de 20/12 foi revogado pelo Regulamento CE 2135/98 de 24/9 posto que, face à evolução ... de transporte rodoviário, transpondo a Directiva n.º 2006/22/CE, do Parlamento Europeu e do ... -
Decreto-Lei n.º 189/2006, de 22 de Setembro de 2006
... ôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 96/35/CE, do Conselho, de 3 de Junho, ... 2.o, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, 11.o, 12.o, 13.o e 15.o do Decreto-Lei n.o 322/2000, de 19 de Dezembro, ... Directiva n.o 98/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 ...
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Declaração de Rectificação n.º 73/2006, de 26 de Outubro de 2006
... 3 - No n.o 5 do artigo 15.o, onde se l nas alnea deve ler-se nas alneas ...
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Decreto-Lei n.º 145/2006, de 31 de Julho de 2006
... adoptaram, em finais de 2002, a Directiva n.o 2002/87/CE, de 16 de Dezembro, relativa à ... /CEE, todas do Conselho, e as Directivas n.os 98/78/CE e 2000/12/CE, do Parlamento Europeu e do ... Artigo 15.o ... Processos de gestáo de riscos ... 1 - As ...
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Acórdão nº 0695/14.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2021
... 15. A sentença recorrida padece de nulidade por ... tomou conhecimento que a Comissão Directiva da Área de Paisagem protegida do Sudoeste ... resposta ao facto 64° do questionário); 98. No “Projecto da Herdade ... // Avaliação ...
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Acórdão nº 02849/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021
... fl. 98 do PA); b. factura n.º 12/2012, de 08/07/2012 emitida pela “F., Lda.” ... A referida disposição visa, assim dar cumprimento à directiva constitucional de “participação dos cidadãos na formação das ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de Novembro de 2011
... ão Autónoma dos Açores e transpôs a Directiva n.º 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do ... a) Directiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 ... 26 de Novembro, e 669/2008, da Comissão, de 15 de Julho; ... b) Regulamento (CE) n.º ...
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Decreto-Lei n.º 237/2007
... Directiva n.o ... 2002/15/CE, ... do Parlamento Europeu e ... 3821/85 e (CE) ... 2135/98, do Conselho, e revoga o Regulamento ... 3820/85, ...
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Acórdão nº 01952/15.1BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016
I) – Se os factos integram a previsão do art.º 18º do Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25/07 (“Avarias e problemas de acesso na rede pública”), permitindo a prorrogação do prazo para apresentação de proposta, então nem a adjudicação, nem o contrato, estão inquinados por suposta violação de lei quanto aos pressupostos de facto. II) – Apesar o procedimento enformar de (outras)
... 1º nº 4 do CCP e já antes previsto quer no art. 2º da Directiva 2004/18/CE, quer no art. 10º da Directiva 2004/17/CE ... Este ... 98) dizendo nas suas conclusões, que o princípio da não discriminação ... -
Portaria n.º 172/2009, de 17 de Fevereiro de 2009
... de resíduos, adoptadas no âmbito da Directiva PCIP (1); ... Que deveráo ser sujeitas a um ... V - Sistema de gestáo ... 15 - Os CIRVER deveráo dispor de um sistema de ... 236/98, de 1 de Agosto ... 49 - As águas residuais ...
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Acórdão nº 0157/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015
Tendo em conta a interpretação dada pelo TJUE no Processo n.º C-256/14, de 11/06/2015, incide Imposto Sobre o Valor Acrescentado sobre as Taxas Municipais de Ocupação do Subsolo (“TOS”) repercutidas, redebitadas ou refaturadas pela fornecedora às entidades Comercializadoras de gás natural e nos consumidores finais. (elaborado nos termos do disposto no artº 663º, nº 7 do Código de...
... na acepção do artigo 9°, n° 1 da Directiva do IVA, daí que não caiba no âmbito de ... pela Resolução do Conselho de Ministros n°98/2008, Diário da República n°119 1ª série, de ... processo n.° C-357/07, caso TNT Post UK Ltd), 15. No âmbito comunitário, cumpre ainda realçar ... -
Acórdão nº 01796/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015
Tendo em conta a interpretação dada pelo TJUE no Processo n.º C-256/14, de 11/06/2015, incide Imposto Sobre o Valor Acrescentado sobre as Taxas Municipais de Ocupação do Subsolo (“TOS”) repercutidas, redebitadas ou refaturadas pela fornecedora às entidades Comercializadoras de gás natural e nos consumidores finais. (elaborado nos termos do disposto no artº 663º, nº 7 do Código de...
... na acepção do artigo 9°, n°1 da Directiva do IVA, daí que não caiba no âmbito de ... pela Resolução do Conselho de Ministros n°98/2008, Diário da República n°119 1ª série, de ... processo n.° C-357/07, caso TNT Post UK Ltd), 15. No âmbito comunitário, cumpre ainda realçar ... -
Acórdão nº 210/11.5GDLRS.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2017
O excesso de velocidade, por o condutor não conseguir fazer para o veículo no espaço livre e visível à sua frente (art.º 24º/1 do CE), é relevante como elemento objectivo do crime de condução perigosa (art.º 291º/1-b) do CP).
... 15) A forma como o tribunal a quo procedeu ... 98) A testemunha XXX, que é morador no ... Sr. P.G.R. constante da Directiva nº 1/2002 (publicada na II Série do DR de ... -
Decreto-Lei n.º 73/2006, de 24 de Março de 2006
... ôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 72/462/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro, ... transporte previstas no Decreto-Lei n.º 294/98, de 18 de Setembro, estão cumpridas, ... Artigo 15.º Aditamento à Portaria n.º 1077/95, de 1 de ...
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Acórdão nº 084/10.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2022
... 15. Há, pois, arbitrariedade e iniquidade na ... ção ao Acórdão "Verkooijen" (Processo C-35/98), que opôs um nacional holandês à Autoridade ... Directiva n.º 2003/48/CE ("Directiva da Poupança") ...
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Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
... A transposiçáo da Directiva n. 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do ... Alteraçáo ao Decreto -Lei n. 142/2000, de 15 de Julho ... O artigo 9. -A do Decreto -Lei n ... 1 do artigo 2. do Decreto -Lei n. 94 -B/98", de 17 de Abril; ... c) «Estado membro onde o ve\xC3" ...
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Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
... âmbito do processo comum singular n.º 6953/15.7T9VNG, do mesmo Juízo Local Criminal de ... , em ... 98, as conclusões destinam-se a habilitar o ... , foi justificado pela transposição da Directiva 2005/14/CE, do Parlamento e do Conselho, de 11 de ...
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Decreto-Lei n.º 329/2007, de 08 de Outubro de 2007
... 113/2004, de 15 de Maio, que aprova o Regulamento de Produçáo e ... Foi, entretanto, publicada a Directiva n. 2006/124/CE, da Comissáo, de 5 de Dezembro, a ... 98 ... Matéria inerte ...
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Decreto-Lei n.º 48/2000, de 24 de Março de 2000
... -Lei n.º 48/2000 de 24 de Março A Directiva n.º 93/16/CEE, do Conselho, de 5 de Abril, ... a Directiva n.º 86/457/CEE, do Conselho, de 15 de Setembro, relativa a uma formação ... Conselho, de 6 de Outubro, as Directivas n.os 98/21/CE, da Comissão, de 8 de Abril, e 98/63/CE, ...
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Decreto-Lei n.º 85/2011, de 29 de Junho de 2011
... , procedendo à transposição da Directiva n.º 2009/44/CE, do Parlamento Europeu e do ... a) A Directiva n.º 98/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de ... Agosto, 66/2004, de 24 de Março, 52/2006, de 15 de Março, 219/2006, de 2 de No- vembro, 357 ...