Decreto-Lei n.º 48/2000, de 24 de Março de 2000
Decreto-Lei n.º 48/2000 de 24 de Março A Directiva n.º 93/16/CEE, do Conselho, de 5 de Abril, destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos, agrupou num único texto legal as Directivas n.os 75/362/CEE e 75/363/CEE, do Conselho, de 16 de Junho, e suas posteriores alterações, incorporando a Directiva n.º 86/457/CEE, do Conselho, de 15 de Setembro, relativa a uma formação específica em medicina geral.
As Directivas n.os 75/362/CEE e 75/363/CEE foram transpostas para a ordem jurídica portuguesa através do Decreto-Lei n.º 326/87, de 1 de Setembro, sucessivamente alterado pelos Decretos-Leis n.os 35/92, de 14 de Março, e 186/93, de 22 de Maio, por força das alterações desde então introduzidas naquelas directivas.
Por sua vez, o Decreto-Lei n.º 251/95, de 21 de Setembro, estabeleceu as regras em matéria de direitos adquiridos para a prática da medicina geral, consubstanciadas nos artigos 36.º e 37.º da Directiva n.º 93/16/CEE, que assim se considera integralmente transposta para o direito interno.
Porém, em resultado das alterações registadas a nível da formação e das denominações das especialidades verificadas em alguns Estados membros da União Europeia, foram aprovadas, nos termos do artigo 44.º-A da Directiva n.º 93/16/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva n.º 97/50/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Outubro, as Directivas n.os 98/21/CE, da Comissão, de 8 de Abril, e 98/63/CE, da Comissão, de 3 de Setembro, que alteraram as denominações de algumas especialidades, fazendo constar outras, entretanto criadas, e que agora se transpõem para o ordenamento jurídico interno.
Nestes termos, impõe-se proceder à alteração do anexo II do Decreto-Lei n.º 326/87, de 1 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 35/92, de 14 de Março, de acordo com as denominações incluídas na lista das especialidades médicas comuns a todos os Estados membros ou a dois ou mais Estados membros.
Foi ouvida a Ordem dos Médicos.
Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo único O n.º 2 do anexo II do Decreto-Lei n.º 326/87, de 1 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 35/92, de 14 de Março, é alterado, nos termos do anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante, de modo a incluir as novas denominações dadas às formações especializadas, comuns a todos...
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