directiva 98 15 ce
1987 resultados para directiva 98 15 ce
-
Acórdão nº 22640/18.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
... Ouvido o Ministério Público, por despacho de 15/11/2018, foi recebida a petição inicial, ... Europeu e do Conselho, de 20 de maio, 98/27/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 ... de Sá, Cláusulas Contratuais Gerais e Directiva sobre Cláusulas Abusivas, 2.ª edição revista ...
-
Decreto-Lei n.º 2/2001, de 04 de Janeiro de 2001
... A Directiva n.º 98/81/CE, do Conselho, de 26 de Outubro, que ... 15.º Medidas cautelares 1 - O IDICT e a IGA podem, ...
-
Declaração n.º 14/2001, de 16 de Novembro de 2001
... que devem ser tratadas no âmbito da Directiva n.º 90/667/CEE, do Conselho, de 27 de Novembro, ... , Directiva n.º 75/442/CEE, do Conselho, de 15 de Julho (transposta para a ordem jurídica ... De acordo com o Decreto-Lei n.º 387/98, de 4 de Dezembro, é interdita a utilização ...
-
Decreto-Lei n.º 185/2009, de 12 de Agosto de 2009
... da Comissáo Europeia, foi adoptada a Directiva n. 2006/46/CE, do Parlamento Europeu e do ... de Maio, 30/93, de 12 de Fevereiro, 255/93, de 15 de Julho, 227/94, de 8 de Setembro, 267/94, de 25 ... Os artigos 32., 70., 98., 100., 101., 101. -A, 116., 420., 423. -F, 441., ...
-
Declaração de Rectificação n.º 17/2009, de 03 de Março de 2009
... -A do Decreto-Lei n. 94 -B/98, de 17 de Abril, onde se lê: ... «h) ... Requisitos ... (Revogado.)» ... 15 - Na republicaçáo do Decreto -Lei n. 94 -B/98, ...
-
Acórdão nº 2651/17.5T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Janeiro de 2018
I – As entidades públicas empresariais não podem outorgar em contratos de trabalho subordinado sem prévia tramitação de procedimento de seleção e recrutamento. II – A ausência desse procedimento ou da sua demonstração, que compete ao trabalhador, determinam a nulidade do contrato de trabalho. III – O estatuído no artº 47º/1 da CRP e as exigências de prévios procedimentos de...
... - Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 15.º, os hospitais E. P. E. não podem celebrar ... de selecção e recrutamento, viola a Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28/06 ... Sem bem ... (acórdão de 11 de Janeiro de 2000, C-285/98, Colect. 2000, p. I- 69, nºs 31 e 32) ... Tal ... -
Portaria n.º 1294/2001, de 16 de Novembro de 2001
... que devem ser tratadas no âmbito da Directiva n.º 90/667/CEE, do Conselho, de 27 de Novembro, ... , Directiva n.º 75/442/CEE, do Conselho, de 15 de Julho (transposta para a ordem jurídica ... De acordo com o Decreto-Lei n.º 387/98, de 4 de Dezembro, é interdita a utilização ...
-
Portaria n.º 1292/2001, de 16 de Novembro de 2001
... que devem ser tratadas no âmbito da Directiva n.º 90/667/CEE, do Conselho, de 27 de Novembro, ... , Directiva n.º 75/442/CEE, do Conselho, de 15 de Julho (transposta para a ordem jurídica ... De acordo com o Decreto-Lei n.º 387/98, de 4 de Dezembro, é interdita a utilização ...
-
Legislação publicada no segundo trimestre de 2008
Alimentação humana. Alimentação animal. Ambiente. Brinquedos. Comunicações electrónicas. Cosméticos. Consumidor. Explosivos. Gás. Impostos especiais de consumo. Produtos fitofarmacêuticos. Protecção de dados. Saúde pública. Saúde dos trabalhadores. Segurança. Segurança aérea. Tecnologia. Transportes. Veículos.
... às enzimas alimentares e que altera a Directiva 83/417/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.° ... de 2008, que cria, nos termos da Directiva 93/15/CEE do Conselho, um sistema para a ... ] (Texto relevante para efeitos do EEE) JO L 98 de 10.4.2008, p. 24-27 ... 2008/294/CE: ... -
Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... 15° Com efeito, face ao disposto no artigo 77° ... AcTC n.º 616/98); e, relativa, nos restantes casos, devendo ... de proveniência ilícita, transpondo a Directiva n.º 2001/97/CE do Parlamento Europeu e do ...
-
Acórdão nº 00411/13.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015
I – No Processo Especial de Revitalização o empregador não é declarado judicialmente insolvente uma vez que a sua finalidade é a de impedir a insolvência do devedor (em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente) através da aprovação de um plano de revitalização. II – À data dos factos, o regime jurídico estabelecido nos artigos 317.º a 326.º da Lei 35/
... Ex.ª os prazos de: - 15 dias úteis, para reclamar; - 3 meses, para ... conciliação previsto no Decreto-Lei n.º 316/98, de 20 de Outubro.” ... Por seu lado, o ... No Direito Comunitário, também a Directiva 80/987/CEE, de 20 de Outubro de 1980, relativa à ... -
Decreto-Lei n.º 46/99, de 12 de Fevereiro de 1999
... das disposições constantes da Directiva n.º 98/88/CE, da Comissão, de 13 de Novembro, ... de decantação, adicionando-se, pelo menos, 15 ml de tetracloroetileno (4.2.1). Agita-se a ...
-
Acórdão nº 317/16.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018
1- As provas que serviram de fundamento à decisão sobre um determinado facto devem ser analisadas e examinadas em conjunto. 2- No julgamento da matéria de facto os poderes da 2ª instância estão delimitados pelo nº 1 do artº 662º do CPC (artº 640º, nº 1, alª b) do CPC), pelo que a decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto só deve ser alterada se os factos tidos como assentes, a prova...
... € (9.561,60 € x 70%=6.693,12 € x IPP de 15,8807%), nos termos da lei, desde a data da ... 75º, nº.1, ambos da Lei nº 98/2009, de 04/09 -, acrescido de juros, à taxa ... ôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/45/CE, do Parlamento Europeu e do ... -
Acórdão nº 113/07.8TBMLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2010
I – A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia tem vindo a afirmar que, não obstante a liberdade dos Estados-Membros na determinação do regime de responsabilidade civil aplicável aos sinistros resultantes da circulação rodoviária, eles são obrigados a assegurar o efeito útil das directivas, nomeadamente as relativas ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.
... é a seguinte: 1. No dia 11/8/2005, pelas 15.00 horas, ocorreu um acidente de viação na ... o sinistro ocorra”- considerandos da Directiva do Conselho de 30.12.1983 (84/5/CE); ... Ferreira e Delgado Correia Ferreira, C-348/98, Colectâneap.I-6711, nº 24 e de 30/06/2005, ... -
Decreto-Lei n.º 254/2007, de 12 de Julho de 2007
... ôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 96/82/CE, do Conselho, de 9 de Dezembro, ... 1 - No prazo de 15" dias a contar da data de recepçáo da notificaç\xC3" ... com os critérios constantes da Decisáo n.o 98/433/CEE, da Comissáo, de 26 de Junho ... Artigo ...
-
Acórdão nº 712/11.3TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
15 Processo nº 712/11.3TTBCL.P1 Apelação Relator: ... sido admitido ao serviço da 1ª ré a 02/03/98, como monitor auxiliar, funções que exerceu ... , bem como o artigo 1º nº 3 da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12.3.2001 ... A fls ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2023
... 17.º, da Lei n.º 109/2009, de 15/09 (Lei do Cibercrime)». Proc. n.º ... 7 — Através da Lei n.º 59/98, de 25 agosto, o artigo 190.º do CPP passou a ... , que transpõe para o direito interno a Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, ...
-
Decreto-Lei n.º 115/2002, de 20 de Abril de 2002
... no artigo 157.º do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, compete ao Instituto de Seguros ... termos do n.º 11.1 da norma regulamentar n.º 15/98-R e do n.º 10.1 da norma regulamentar n.º ...
-
Acórdão nº 124/07.3TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... transpôs parta o direito interno a Directiva 2001/23/CE do Conselho de 12-3-2001, sendo que ... 10. Tendo celebrado em 15.3.2007, com o AC………. um contrato ... ou incompleta transposição da Directiva 98/59/CE do Conselho, sobre os despedimentos ...
-
Acórdão nº 124/07.3TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2010
... transpôs parta o direito interno a Directiva 2001/23/CE do Conselho de 12-3-2001, sendo que ... 10. Tendo celebrado em 15.3.2007, com o AC………. um contrato ... ou incompleta transposição da Directiva 98/59/CE do Conselho, sobre os despedimentos ...
-
Lei n.º 8/2011, de 11 de Abril de 2011
... rádio e de televisão, transpondo a Directiva n.º 2007/65/CE, do Parla- mento Europeu e do ... de Julho Os artigos 1.º a 7.º, 11.º, 12.º, 15.º, 20.º, 25.º, 26.º, 27.º, 31.º, 33.º a ... , e 61/97, de 25 de Março, pela Lei n.º 31 -A/98, de 14 de Julho, pelos Decretos -Leis n. os ...
-
Decreto-Lei n.º 110/2001, de 06 de Abril de 2001
... O Regulamento (CE) n.º 1525/98, da Comissão, de 16 de Julho, que alterou o ... A Directiva n.º 94/53/CE, da Comissão, de 16 de Julho, veio ... - Número de tomas elementares para os lotes < 15 t - salvo indicação em contrário no n.º 5 do ...
-
Acórdão nº 11256/16.7T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 2017
I. –É meramente provisório o juízo no âmbito de um procedimento cautelar, cabendo o juízo definitivo na acção principal. II. –No quadro do processo de liquidação de uma instituição de crédito, a quem reclame a propriedade de bens - que o liquidatário da mesma instituição tem a obrigação legal de apreender para a massa - assiste o direito à separação desses bens nos termos e para...
... Geral da sociedade “EC… S.A.”, de 15.03.2016, ou, se assim não se entender, ser ... 87 a 98, com tradução a fls. 343 a 354, 106 a 120, com ... 23-A/2015, de 26.03, o qual transpôs a Directiva nº 2001/24/CE, do Parlamento Europeu e do ... -
Decreto-Lei n.º 218/2002, de 22 de Outubro de 2002
... /2002 de 22 de Outubro O Decreto-Lei n.º 121/98, de 8 de Maio, com a redacção que lhe foi dada ... de 20 de Fevereiro, de 19 de Dezembro e de 15 de Outubro, relativas aos aditivos alimentares, ... Desde a adopção pela Comunidade da Directiva n.º 95/2/CE que se vem registando uma evolução ...
-
Acórdão nº 00820/11.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Novembro de 2012
I. O juízo de certeza exigido pela alínea a) do nº1 do artigo 120º do CPTA não impõe que o julgador cautelar faça grandes indagações sobre a bondade da tese do requerente, bastando que face ao seu arrazoado em confronto com o do requerido avalie se é evidente ou não a procedência da pretensão deduzida ou a deduzir no processo principal; II. Esta avaliação não significa demonstração, mas mera...
... requerente, como encontra na chamada “Directiva Máquinas” o nó górdio modificativo ou ... controvertida nos presentes autos cautelares; 15- Sabendo-se que a apreciação sobre a ... Na verdade, a denominada Directiva Máquinas 98/37/CE, de 14.06, seria revogada apenas a partir ...