diferenca e entre imposto taxa
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Acórdão Nº 84/14 de Tribunal Constitucional, 22-01-2014
... do ISP e IVA resultantes da diferença entre o ... imposto aplicável ao gasóleo rodoviário ... com o nº 4º do art.º 7º do CIEC, a taxa a ... aplicar é a que estiver em vigor à data ...
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Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... números anteriores pode ser redistribuída entre serviços integrados ou entre fundos e serviços ... 3 - No ano de 2004, a taxa a que se referem os n.os 1 do artigo 14.º-A e 4 ... ÍTULO V Impostos directos Artigo 29.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - Os ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... números anteriores pode ser redistribuída entre serviços integrados ou entre fundos e serviços ... ção de cada freguesia apresente uma taxa de crescimento de 2,3% em relação ao recebido ... ÍTULO VI Impostos directos Artigo 43.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - Os ...
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Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho de 2008
... de natureza fiscal, entre os quais o Estatuto dos Benefícios Fiscais, com ... de efectuar o pagamento de qualquer imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património e ... Para a empresa, a tributaçáo autónoma, à taxa de 40 %, no exercício do incumprimento das ...
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Acórdão nº 46/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08-02-2018
... T, e que aquele demonstrou ser sujeito passivo de imposto sobre o rendimento no Canadá, tendo apresentado nesse país as competentes declarações de rendimento; II. Havendo dúvidas sobre os elementos declarados para efeitos da aplicação da CDT, a AT sempre as poderia ter dissipado através de mecanismo próprio, o de troca de informações previsto no art. 25.º da CDT, não sendo razoável exigências de prova excessivas e desproporcionais quando não...
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Acórdão Nº 130/20 de Tribunal Constitucional, 03-03-2020
... de Imposto sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos ... diferença entre os impostos devidos pela venda de gasóleo ... ção aplicável ao gasóleo rodoviário e a taxa aplicável ao gasóleo ... colorido e marcado, o ...
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Acórdão nº 00173/05.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12-03-2015
... prestações de serviços e transações efetuadas entre o emitente e o utilizador, não bastando criar a dúvida a esse propósito, antes lhes competindo demonstrar a materialidade das operações subjacente às referidas faturas. V. Está suficientemente fundamentado o ato de liquidação que, quanto ao valor da taxa de juros compensatórios, refere que é a equivalente à taxa de juros legais fixada nos termos do art.º 559º, nº 1 do Código Civil.* *...
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Lei n.º 24-D/2022
... da celebração de acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros ... e as ... do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) efetivamente ... zada a taxa de desconto a que se refere o n.º 3 do artigo ...
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Acórdão nº 07660/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16-10-2014
... de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça nos termos do examinado artº.6, nº.7, do R.C.P., deve levar-se em conta o dever de boa-fé processual estatuído no actual artº.8, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6 (cfr.anterior artº.266-A, do C.P.Civil).
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Acórdão nº 0363/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03-10-2007
... do posto, é uma norma que altera a taxa ou a incidência do ISP e, reflexamente, a incidência do IVA, nestas situações. V - Não estando a aplicação da taxa de ISP aplicável à comercialização de gasóleo rodoviário prevista no CIEC para este tipo de situações de venda de gasóleo marcado e colorido e estando a determinação da incidência, subjectiva e objectiva, dos impostos, bem como as suas taxas, sujeita a reserva de lei formal,...
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Acórdão nº 08225/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-09-2015
... inicial e final da contagem dos juros; c-A taxa ou taxas e os períodos a que se reporta cada uma delas, se não for a mesma a taxa aplicada para cálculo da totalidade dos juros; d-A indicação dos diplomas legais que consagram a responsabilidade por juros compensatórios e os que prevêem as taxas aplicadas; e-A situação fáctica violadora da lei que justifica a liquidação dos juros ou os factos que levaram a A. Fiscal a concluir que o atraso
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Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... jurídica; 3) Efectuar transferências entre as dotações inscritas no âmbito de cada um dos ... 3 - No ano de 2001, a taxa a que se referem os n.os 4 do artigo 12.º e 4 do ... ÍTULO V Impostos directos Artigo 32.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) 1 ...
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Portaria n.º 47/2023
... Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares ... retenção de imposto a taxa liberatória) – (campo 09); ... ii. Pelas ... ção de apenas 50% do saldo apurado entre as mais-valias e as ... menos valias nos termos ...
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Acórdão nº 08756/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22-03-2018
... de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça nos termos do examinado artº.6, nº.7, do R.C.P., deve levar-se em conta o dever de boa-fé processual estatuído no actual artº.8, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6 (cfr.anterior artº.266-A, do C.P.Civil). 24. A dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, quando concedida, aproveita a todos os sujeitos processuais. 25. Não nos dá o ordenamento jurídico-t
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Portaria n.º 303/2021
... Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares ... retenção de imposto a taxa liberatória) – (campo 09); ... ii. Pelas ... ção de apenas 50% do saldo apurado entre as mais-valias e as ... N.º 243 17 de dezembro ...
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Acórdão Nº 544/15 de Tribunal Constitucional, 28-10-2015
... judicial e anulou «a liquidação da “Taxa de Segurança Alimentar Mais”» objeto ... dos ... segurança entre os referidos operadores económicos e o Estado , ... existe a prestação e se o seu custo é imposto a quem diretamente a ... provoca ou aproveita ...
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Acórdão Nº 176/10 de Tribunal Constitucional, 05-05-2010
... resultante da diferença entre a taxa do imposto aplicável ao gasóleo ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo ... ções de vizinhança como nas relações entre arrendatários de partes de uma mesma coisa ... a 10 UC nem superior ao dobro do máximo da taxa de justiça, quando não tenha agido com a ...
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Acórdão nº 0166/22.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21-06-2023
I - Nos termos do disposto no artº.25, nº.2, do R.J.A.T., só as decisões que se tenham pronunciado sobre o mérito da pretensão deduzida e posto termo ao processo arbitral são susceptíveis de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo. II - Esta opção legislativa de restringir a possibilidade de recurso relativamente às decisões que conheçam do mérito da pretensão deduzida e ponham termo ao...
... entre o acórdão arbitral recorrido e os seguintes ... realizada a liquidação e cobrança de imposto em causa nos autos -, no sentido de que o ... ção aplicável ao gasóleo rodoviário e a taxa aplicável ao gasóleo colorido e marcado, em ... -
Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de Julho de 1989
... 1989 a 1992, inclusive, ficam isentas de imposto sobre as sucessões e doações ... A ... máximo de dez anos, a redução para 25% da taxa de IRC e o aumento para o dobro do crédito de ... ório 1 - Para as situações que ocorreram entre 1 de Janeiro de 1989 e a data de entrada em vigor ...
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Acórdão Nº 431/11 de Tribunal Constitucional, 29-09-2011
... da diferença do imposto devido pelas quantidades vendidas e não ... íferos (ISP) resultante da diferença entre a taxa do imposto ... aplicável ao gasóleo ...
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Acórdão nº 00864/08.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25-01-2024
I. A eventual falta de fundamentação da sentença não constitui um erro de julgamento de direito por violação do disposto no art. 77.º da LGT, norma que se destina a regular o procedimento administrativo, e não o processo. II. A verificar-se, a falta de fundamentação da sentença constitui uma nulidade da mesma, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 125.º do CPPT, mais sendo importante...
... ção à Impugnante que decorreu “ entre 9/5/2006 e 3/11/2006”, conforme “Relatório ... íodo mais alargado como o ano civil, como taxa de ISP do ano em causa a taxa média, resultante ... que deverão ser tributados em sede de Imposto sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos — ... -
Lei n.º 94/2009, de 01 de Setembro de 2009
... bancário, bem como a tributação a uma taxa especial dos acréscimos patrimoniais ... , procedendo a altera- ção ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ... fixar rendimento superior, a diferença entre o acréscimo de património ou a despesa ...
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Acórdão nº 0705/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31-05-2017
... de equivalência (artigo 13.º da Constituição), a taxa “SIRCA” tal como configurada pelo Decreto-Lei n.º 19/2011, de 7 de Fevereiro, na medida em que configura o “estabelecimento de abate” como contribuinte directo de tal tributo, quando o presumível beneficiário do serviço que esta se destina a financiar é, não ele, mas o titular da exploração.
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Acórdão nº 516/15.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 26-01-2017
... de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça nos termos do examinado artº.6, nº.7, do R.C.P., deve levar-se em conta o dever de boa-fé processual estatuído no actual artº.8, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6 (cfr.anterior artº.266-A, do C.P.Civil). 15. A dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, quando concedido, aproveita a todos os sujeitos processuais.