dias rescisão contrato
6390 resultados para dias rescisão contrato
- Acórdão nº 0040213 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2000 (caso None)
- Acórdão nº 0040213 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2000
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Acórdão nº 0078854 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Outubro de 1992
I - Embora se mostre prolixa a parte conclusiva do recurso, não primando, pois, pelo sintetismo, a verdade é que as alegações do recurso contêm conclusões onde a apelante exprime os fundamentos do mesmo, pelo que não se justifica o convite previsto no n. 3 do artigo 690 do CPC; II - Se o trabalhador deixa passar o prazo de 15 dias sem comunicar a rescisão do contrato, caduca o direito de o fazer...
... - Se o trabalhador deixa passar o prazo de 15 dias sem comunicar a rescisão do contrato, caduca o ... -
Acórdão nº 0078854 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1992 (caso None)
I - Embora se mostre prolixa a parte conclusiva do recurso, não primando, pois, pelo sintetismo, a verdade é que as alegações do recurso contêm conclusões onde a apelante exprime os fundamentos do mesmo, pelo que não se justifica o convite previsto no n. 3 do artigo 690 do CPC; II - Se o trabalhador deixa passar o prazo de 15 dias sem comunicar a rescisão do contrato, caduca o direito de o fazer...
... - Se o trabalhador deixa passar o prazo de 15 dias sem comunicar a rescisão do contrato, caduca o ... -
Acórdão nº 0072914 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 1991
I - À entidade patronal é proibido diminuir a retribuição e baixar a categoria do trabalhador. II - A rescisão do contrato de trabalho deve ser feita no prazo de quinze dias subsequentes ao conhecimento dos factos que a justificam. No caso de a entidade patronal comunicar ao trabalhador a sua intenção de suspender a promoção e correspondente vencimento, aquele prazo só começa a correr quando se...
... II - A rescisão do contrato de trabalho deve ser feita no prazo e quinze dias subsequentes ao conhecimento dos factos que a ... -
Acórdão nº 0072914 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 1991 (caso None)
I - À entidade patronal é proibido diminuir a retribuição e baixar a categoria do trabalhador. II - A rescisão do contrato de trabalho deve ser feita no prazo de quinze dias subsequentes ao conhecimento dos factos que a justificam. No caso de a entidade patronal comunicar ao trabalhador a sua intenção de suspender a promoção e correspondente vencimento, aquele prazo só começa a correr quando se...
... II - A rescisão do contrato de trabalho deve ser feita no prazo e quinze dias subsequentes ao conhecimento dos factos que a ... -
Acórdão nº 23240/20.1T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2022
I – Para se poder afirmar a existência de justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador não é suficiente a mera verificação objectiva de um dos comportamentos previstos no nº 1º do artigo 394º do CT/2009, tendo também que haver culpa por parte do empregador, devendo ainda a violação das obrigações contratuais por parte deste último , em resultado da sua gravidade, implicar a...
... º do CT com os créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua cessação, acrescida de ... de redução ou suspensão, bem como nos 60 dias seguintes à aplicação das medidas de apoio ... sucinta dos factos “ que justificam a rescisão tem alguma correspondência com a “nota de ... -
Acórdão nº 1004/12.6TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2014
I - Os contratos de assistência técnica, manutenção e reparação de ascensores, devem obedecer a determinados requisitos legais, consubstanciando contratos-tipo, celebrados entre os proprietários dessas instalações e as empresas de manutenção de ascensores (EMA), por regra, com recurso a cláusulas contratuais gerais. II - Uma cláusula contratual geral, inserta em contratos daquela espécie, com...
... 8.2: (i.) Das condições gerais do contrato de manutenção simples; (ii.) Das condições ... editados em Lisboa e Porto, durante três dias consecutivos; 3. A Remessa ao Gabinete de Direito ... áusula 8.2 das Condições Gerais: “A rescisão antecipada por parte do Cliente, obrigará o ... -
Regulamento n.º 170/2022
... ção em hasta pública e titulada por contrato ... de concessão ou por outro titulo ... será publicada por Edital afixado com 10 dias de antece- ... dência nos locais de estilo e nos ... c) Rescisão ...
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Regulamento n.º 170/2022
... ção em hasta pública e titulada por contrato de concessão ou por outro titulo constitutivo ... será publicada por Edital afixado com 10 dias de antece- dência nos locais de estilo e nos ... período não superior a 30 dias; c ) Rescisão ...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... caução, até 30 % do preço total do contrato, em casos excepcionais devidamente justificados e ... e omissões do projecto 1 - No prazo de 66 dias, ou no que for para o efeito estabelecido no ... opte por exercer o direito de rescisão ou quando, sendo os trabalhos a mais de espécie ...
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Acórdão nº 037780 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 1995
I - Característica essencial do contrato de prestação de serviços, que o distingue do contrato de trabalho, é a autonomia do prestador que apenas está obrigado a certo resultado do seu trabalho - artigo 1154 do Código Civil - enquanto o contrato de trabalho é aquele que é prestado sob a autoridade e direcção da outra parte contratante - artigo 1152 do citado diploma. II - É contrato de prestação...
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Acórdão nº 03156/14.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2020
1 - O Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV), foi aprovado e publicado por anexo ao Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de dezembro, nos termos e para os efeitos previstos na Lei n.º 174/99, de 21/09 [Lei do Serviço Militar]. 2 – Nos termos do disposto no artigo 21.º, n.º 1 do referido Regulamento [na redação dada pelo...
... apresentado o pedido de renovação do contrato referido em 5 dos factos provados, o A. foi ... foi punido com 15 dias de Proibição de Saída, por ter sido dado como ... no n.º 3 do Artigo 47.º do RLSM; c) A rescisão. [sublinhado da nossa autoria] 2 - O vínculo ... -
Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
... regimes jurídicos da cessação do contrato de trabalho, bem como a alteração de alguns ... do acordo de cessação do contrato nos sete dias posteriores ao da sua celebração. Essa ... promovido pela entidade empregadora; d) Rescisão, com ou sem justa causa, por iniciativa do ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2023 de 6 de março de 2023
... O Contrato Coletivo de Trabalho para o setor de Comércio ... experimental 1 - Durante os primeiros 60 dias de vigência do contrato e salvo acordo escrito ... Cláusula 38.ª Rescisão do Contrato por parte do trabalhador com justa ...
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Edital n.º 942/2019
... para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação no Diário da ... e bancas permanentes será objeto de contrato de concessão a celebrar entre as partes ou outro ... c) Rescisão do contrato de concessão. 2 - A sanção ...
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Acórdão nº 4776/05.0TTLSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2014
... de qualquer causa para rescindir o contrato de trabalho desportivo, face ao que a Cláusula ... , adequada ou suficiente para operar a rescisão do contrato de trabalho desportivo, sob ... contrato e até ao prazo limite de 60 dias sobre o termo deste, não assumindo tais prémios ...
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Decreto-Lei n.º 49/2018
... , ainda, à alteração do regime do contrato de cooperação, definindo, de acordo com a ... facto ao trabalhador, por escrito, nos 30 dias subsequentes à data em que a alteração produz ... 2 - [ ... ]. 3 - A rescisão do contrato sem justa causa, por parte do agente ...
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Acórdão nº 01430/08.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2014
No domínio do REJEOP aprovado pelo Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, a rescisão do contrato por iniciativa do empreiteiro sé era possível pela via judicial.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... que lhe seja reconhecido o direito de rescisão do contrato de empreitada e, em consequência, ... , todas vencidas naquela data há mais de 22 dias úteis ... 5. Em 28 de Julho de 2005, nos ... -
Lei n.º 13/2023
... das relações de trabalho emergentes do contrato ... de serviço doméstico; ... i) À alteração ... , com exceção do direito ao gozo de 42 dias consecutivos de licença parental exclusiva da ... do n.º 3 do artigo 29.º no caso de a rescisão do contrato de ... trabalho ser efetuada pelo ...
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Aviso n.º 5425/2018
... Pinho Vieira, Técnico Superior, com contrato de trabalho por tempo indeterminado, posição ... , posição remuneratória 1, nível 1, rescisão pelo contratado, com efeitos a 01 de agosto de 17.Paula Maria Ferreira Dias Marques, Assistente Operacional, com contrato de ...
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Acórdão nº 02S4495 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2003 (caso NULL)
I - Ao Supremo Tribunal de Justiça não cabe apreciar eventuais nulidades da decisão do Tribunal da 1ª Instância mas unicamente as que forem imputadas ao acórdão proferido no recurso dessa decisão. II - A interpretação dos factos dados como provados numa acção não deve cingir-se a sua letra mas deve antes traduzir o pensamento do julgador no momento da sua formulação e que possa ser detectado no...
... acção com processo comum, emergente do contrato de trabalho, contra B, com sede na Av. 5 de ... , tal contrato cessou em 22/06/2001, por rescisão por parte da Autora. com justa causa pelo que ... - O poder disciplinar deve exercer-se nos 60 dias subsequentes ao conhecimento dos factos por quem ... -
Acórdão nº 7445/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2003 (caso NULL)
I - Nada obsta a que a prestação de trabalho em regime de comissão de serviço possa ter lugar para outra entidade que não aquela a que o trabalhador está vinculado através do contrato de trabalho, designadamente para empresa participada pela entidade patronal. II - Comunicada pela entidade patronal ao trabalhador a rescisão da comissão de serviço e aceite expressamente pelo trabalhador a...
... do trabalho do autor, objecto do contrato em questão nos autos, ter ocorrido no seio de ... e reassumir as funções, decorridos 30 dias após a comunicação da referida cessação, ... ré, ainda dentro dos mesmos 30 dias, a rescisão do contrato de trabalho vigente, nos termos do ... -
Regulamento n.º 855/2023
... , para entrar em vigor decorridos quinze dias ... após publicação no Diário da República ... sendo titulada por contrato de ocupação ... 2 — A hasta pública é ... b) Caducidade da ocupação — rescisão ...
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Acórdão nº 00231/10.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016
... termos da qual foi decidido resolver o contrato de prestação de serviços de extracção e ... de Março (“Pertencendo o direito de rescisão ao dono da obra, será o empreiteiro notificado ... , dando-se-lhe prazo não inferior a cinco dias para contestar as razões apresentadas”). No ...