dias rescisão contrato
- Acórdão nº 009784 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2003 (caso None)
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Acórdão nº 07S4480 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2008
... acção com processo comum emergente de contrato individual de trabalho, proposta em 24 de Abril ... ,54 - respeitante a indemnização por rescisão do contrato com justa causa (€ 5.985,60), ... ções para a ré, já que não trabalhou nos dias 16 e 17 de Julho e entrou em situação de baixa ...
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Acórdão nº 5285/06.TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Setembro de 2014
I - Num negócio jurídico bilateral, donde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos à respectiva parte, estendendo-se, necessariamente, aos deveres acessórios ou complementares ínsitos nas estipulações contratuais e aos subjacentes à dinâmica negocial assentes no princípio de boa-fé e num critério ét
... contrato promessa de compra e venda e, suprindo-se a ... realizar em Agosto de 2002 e no prazo de 30 dias após o pagamento da 36ª prestação); - Terem, ... ções, implica a imediata e automática rescisão do presente contrato - promessa, caso não ... -
Regulamento n.º 221/2022
... h) Cópia do Contrato de Trabalho de todos elementos ativos do agregado ... nistrativo no sentido de, no prazo de 10 dias úteis, se pronunciarem, por escrito, sobre a ... da rescisão do contrato de arrendamento com o prazo de 30 ...
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Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
... -geral do MNE, a interpor no prazo de cinco dias úteis. 5 - A interposição de recurso ... ao trabalhador o direito de resolver o contrato com fundamento em alteração das ... b) Por rescisão com justa causa, nos termos do artigo 31.º; ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; d) Directiva n.º ... cessação por mútuo acordo e por rescisão do trabalhador e sobre contrato a termo); v) Lei ... por um período, ininterrupto, superior a 90 dias ... Artigo 13.º Contratos equiparados Ficam ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2021 de 4 de fevereiro de 2021
... Acordo de Empresa entra em vigor cinco dias após a sua publicação no Boletim de ... M., celebrará com esta entidade um contrato individua l d e trabalho, sem termo, com ... ão da comissão de serviço; b) À rescisão do contrato nos 30 dias seguintes à decisão ...
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Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto de 1986
... ção global do regime jurídico do contrato de empreitada de obras públicas, aproveitando ... e omissões do projecto) 1 - No prazo de 90 dias ou no que for para o efeito estabelecido no ... opte por exercer o direito de rescisão ou quando, sendo os trabalhos a mais de espécie ...
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Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de Outubro de 1997
... ácia externa relativamente às partes no contrato ... Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do ... 14 - No prazo de 60 dias contados das datas referidas no n.º 11 da ... 9 - No caso de rescisão da concessão, o Estado respeitará os direitos ...
- Acórdão nº 009784 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 2003
- Resolução do Conselho do Governo N.º 41/2012 de 21 de Março
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Aviso n.º 21284/2008, de 05 de Agosto de 2008
Aviso n. 21284/2008 ... Rescisáo do Contrato a Termo Certo Resolutivo ... No uso dos poderes ... - O Presidente da Câmara, Joaquim Carlos Dias ...
- Aviso n.º 7885/2008, de 13 de Março de 2008
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... º Compensação em caso de cessação de contrato" de trabalho em funções públicas ... Artigo 13.\xC2" ... 2 - No prazo de 10 dias, a contar da data de início de funções, os ... rescisão" do contrato ... 2 - Ao pessoal que ainda não re\xC3" ...
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Portaria n.º 27/2013, de 24 de Janeiro de 2013
... a execução do projeto no prazo de 60 dias após a aprovação do financiamento; ... c) O ... Contrato de concessão de financiamento 1 - Os apoios ... a determinou se mantiver, importará a rescisão do contrato nos termos do artigo seguinte e com ...
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Acórdão nº 99S208 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 1999 (caso NULL)
O prazo de 15 dias para que o trabalhador rescinda o contrato de trabalho com justa causa só começa a correr desde a altura em que o trabalhador tome conhecimento dos factos que justificam a rescisão.
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Acórdão nº 0542498 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I- Não é nula, por omissão de pronúncia, a sentença que deixe de conhecer de uma questão, por o seu conhecimento ter ficado prejudicado pela solução dada a outras questões. II- O prazo de caducidade do direito à rescisão do contrato de trabalho, por iniciativa do trabalhador, no caso em que a causa invocada constitua uma prática continuada (falta de pagamento de trabalho prestado em dias...
... instaurou acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... 74.ª, n.º 7 do CCT., a retribuição dos dias de descanso e feriados e dias compensatórios de ... que não ocorreu justa causa para a rescisão do contrato e ainda a quantia de € 42.796,92, ... -
Acórdão nº 02063/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019
1. Viola a autoridade do caso julgado a decisão que, baseada no despacho saneador que ao invés de ter em conta a matéria de facto (assente e a provar) fixada em sede de recurso jurisdicional por acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, definiu os “temas de prova” ignorando por completo a matéria de facto ficada naquele acórdão. 2. Esta violação implica a anulação de todo o...
... Diretivo do IAPMEI de 13.02.2006 de rescisão do contrato de incentivos nº 99/6273.9862 e o ... ídio deverá ser restituído no prazo de 40 dias consecutivos, acrescido de juros, contados desde ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho de 2007
... ível até à data da celebraçáo do contrato de concessáo de incentivos ... 3 - Quando os ... , e o promotor, no prazo máximo de 40 dias" úteis contados da data da notificaçáo da decis\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de Novembro de 2000
... , nos regimes de voluntariado e de contrato. Mas conserva a convocação e mobilização, ... , devidamente autenticada; d) Receber, nos 15 dias" seguintes à data do recenseamento, a justificaç\xC3" ... 3 - A comunicação da rescisão a que se refere o número anterior, quando da ...
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Acórdão nº 01056/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 2014
Com vista a melhor aplicação do direito deve ser admitida a revista sobre a aplicação do art. 234º, 2 do Dec. Lei 59/99, de 2 de Março, numa situação em que o valor do pedido é consideravelmente elevado e a tese contrária, à do acórdão recorrido, não foi enunciada nem especificamente refutada.
... com aviso de recepção a rescindir o contrato de empreitada invocando a al. a) do n.º 1 do ... não for feita consignação no prazo de 154 dias contados da data da assinatura do contrato; b) m consequência dessa rescisão, o empreiteiro tem o direito a uma indemnização ... -
Acórdão nº 0189/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2018
... ário das garantias) da resolução do contrato de incentivos à sociedade promotora (devedora ... 2. Com efeito, o IAPMEI tinha 30 dias, após a deliberação de resolução do contrato ... se é posto termo ao mesmo através de rescisão de uma das partes, como ocorreu no caso concreto, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... ão pública, por prazo não inferior a 30 dias, antes da sua aprovação pelos órgãos ... á, celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigações ... prestar e modos e termos do sequestro e rescisão. 2 - A utilização das áreas concedidas nos ...
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Acórdão nº 01056/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2017
A indemnização prevista no n.º 2 do artigo 234.º do RJEOP/99 não se aplica àquelas situações em que, no âmbito de um contrato de empreitada de concepção-construção em que o dono da obra não cumpriu as suas obrigações relacionadas com a consignação da obra, apenas foram realizados trabalhos de concepção.
... de € 3.206.598,47, com fundamento na rescisão do contrato de "Empreitada 01/COPRAD/2000 - ... não for feita consignação no prazo de 154 dias contados da data de assinatura do contrato» ... -
Acórdão nº 5861/15.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2018
I - A Sociedade em Conta de Participação é regulada pelos artigos 991º e seguintes do Código Civil Brasileiro e caracteriza-se por a actividade constitutiva do objecto social ser exercida apenas pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, por apenas o sócio ostensivo se obrigar perante terceiros, a sua constituição não depender de qualquer...
... o incumprimento definitivo do contrato celebrado entre a Autora e as Rés e, em ... á formalizado no prazo máximo de 10 (dez) dias após a data em que a SM Brasil comprove por ... antecedência da data prevista para a rescisão ... VI.2 - Ocorrendo a rescisão do presente ...