Acórdão nº 0072914 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelRODRIGUES DA SILVA
Data da Resolução20 de Novembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART21 C D. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART34 N2.

Sumário: I - À entidade patronal é proibido diminuir a retribuição e baixar a categoria do trabalhador. II - A rescisão do contrato de trabalho deve ser feita no prazo de quinze dias subsequentes ao conhecimento dos factos que a justificam. No caso de a...

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