dias rescisão contrato
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Contrato N.º 98/2011 de 16 de Dezembro
... escolares, se nenhuma das partes, com antecedência mínima de 180 dias, solicitar a sua rescisão ... Cláusula 7.ª ... (Omissões) ... Em tudo ...
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Contrato N.º 40/2011 de 24 de Outubro
... escolares, se nenhuma das partes, com antecedência mínima de 180 dias, solicitar a sua rescisão ... Clausula 7.ª ... Em tudo o que não ...
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Contrato N.º 41/2011 de 24 de Outubro
... escolares, se nenhuma das partes, com antecedência mínima de 180 dias, solicitar a sua rescisão ... Clausula 7.ª ... Em tudo o que não ...
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Contrato N.º 88/2011 de 5 de Dezembro
... escolares, se nenhuma das partes, com antecedência mínima de 180 dias, solicitar a sua rescisão ... Cláusula 7.ª ... Em tudo o que não ...
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Contrato N.º 36/2011 de 24 de Outubro
... escolares, se nenhuma das partes, com antecedência mínima de 180 dias, solicitar a sua rescisão ... Clausula 7.ª ... Em tudo o que não ...
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Contrato N.º 96/2011 de 16 de Dezembro
... escolares, se nenhuma das partes, com antecedência mínima de 180 dias, solicitar a sua rescisão ... Cláusula 7.ª ... (Omissões) ... Em tudo ...
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Contrato N.º 42/2011 de 24 de Outubro
... escolares, se nenhuma das partes, com antecedência mínima de 180 dias, solicitar a sua rescisão ... Clausula 7.ª ... Em tudo o que não ...
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Contrato N.º 91/2011 de 13 de Dezembro
... escolares, se nenhuma das partes, com antecedência mínima de 180 dias, solicitar a sua rescisão ... Cláusula 7.ª ... Em tudo o que não ...
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Contrato N.º 95/2011 de 14 de Dezembro
... escolares, se nenhuma das partes, com antecedência mínima de 180 dias, solicitar a sua rescisão ... Cláusula 7.ª ... Em tudo o que não ...
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Contrato N.º 33/2011 de 24 de Outubro
... escolares, se nenhuma das partes, com antecedência mínima de 180 dias, solicitar a sua rescisão ... Cláusula 7.ª ... Em tudo o que não ...
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Acórdão nº 2358/10.4TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2013
I - O DL n.º 32/2003, de 17-12, não teve por finalidade disciplinar transacções comerciais com consumidores. II - Esse diploma legal teve em vista a transposição para o nosso ordenamento jurídico interno da Directiva n.º 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29-06, prevendo um regime de juros de mora mais favorável aos credores comerciais nas transacções referidas nos seus arts. 2.º
... nula a clausula 10.4, do clausulado "Contrato de Prestação de Serviços de Comunicações ... editados em Lisboa e no Porto, durante três dias" consecutivos ... Para o efeito invoca que as cl\xC3" ... direito à suspensão do Serviço e à rescisão do contrato, cumprindo um aviso prévio de dez ... -
Acórdão nº 37/16.8BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Junho de 2018
i) O legislador previu expressamente na al. c) do nº 1 da Portaria n.º 199/94, de 6 de Abril, na redacção dada pela Portaria n.º 299/2012, de 1 de Outubro, que os beneficiários sujeitam-se ao compromisso de “[m]anter e proteger os povoamentos florestais instalados ou beneficiados e as infra-estruturas neles existentes por um período mínimo de 10 anos, ou, quando haja lugar ao pagamento do...
... daquele Instituto que procedeu à rescisão unilateral do contrato e com a devolução da ... Exa. o prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da recepção desta ... -
Acórdão nº 05S1380 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2005 (caso NULL)
... ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra "B", S. A., pedindo que, declarada a rescisão com justa causa do contrato de trabalho que a ... ídios de férias dos anos 1997 e 2001, oito dias de férias de Fevereiro de 2001, proporcionais de ...
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Acórdão nº 0171/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 2002
I - O empreiteiro com direito a rescindir o contrato de empreitada, nos casos previstos, no Dec. Lei 405/93, de 10/12, deve exercer esse direito no prazo de 15 dias contados a partir dos factos justificativos de tal rescisão. II - Se o empreiteiro invocar, como fundamento de tal rescisão, a impossibilidade de cumprimento, deve o Tribunal aferir a causa ou fonte real ou verdadeira dessa...
... requerer o reconhecimento do direito de rescisão previsto no art. 219º do Dec. Lei 405/93, de 10 ... tinha tido conhecimento de que sobre o contrato de empreitada celebrado com a agravada em 15 de ... de 1997 - que devia contar-se o prazo de 15 dias referido no art. 219º. Quando apresentou o ... -
Anúncio de procedimento n.º 157/2021
... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: PRC_157/2020 - Aquisição de serviços ados com a celebração e rescisão de contratos de fornecimento de água/águas ... OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação ...
- Acórdão nº 0041184 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 1999 (caso None)
- Acórdão nº 0041184 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 1999
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Acórdão nº 214/14.6TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Junho de 2017
I – Quando numa situação de insolvência ou na sua iminência [decorrente das denominadas prestações incongruentes potenciadoras do perigo de insolvência], sendo já tal estado do seu conhecimento, o devedor dolosamente, com a intenção de favorecer certos credores no ressarcimento do seu crédito, intenção essa assessorada por uma subintenção reflexa ou derivada de prejudicar os outros: (i)...
... do Código Penal, na pena de 200 (duzentos) dias de multa, à taxa diária de € 6 (seis euros), ... de Segurança Social ser titular de um Contrato de Penhor Mercantil e Depósito sobre o produto ... fábrica sem o patrão ali aparecer; na rescisão do contrato o patrão disse que ia pagar os ... -
Acórdão nº 98S365 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 1999 (caso NULL)
I - A rescisão do contrato de trabalho com fundamento em salários em atraso quando o empregador declare por escrito a previsão do não pagamento pode ser efectuada sem que decorra o prazo de 30 dias de falta de pagamento de salários. II - Mas, para que o trabalhador possa rescindir o contrato com esse fundamento, é preciso que se tenha esgotado o prazo que a entidade patronal tinha para pagar a...
... dos autos, intentou acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo ordinário, ... a existência de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho efectuada pelo Autor e ... Deve a Ré ao Autor as retribuições de 30 dias de férias e 30 dias de subsídio de férias, ... -
Acórdão nº 14847/17.5T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2019
... acção declarativa emergente de contrato de trabalho contra BBB., com sede no (…) Sintra ... fixar pelo Tribunal mas nunca inferior a 30 dias de retribuição por cada ano completo de ... ano de antiguidade, à data da carta de rescisão do contrato já se mostrava esgotado o prazo ...
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Acórdão nº 03306/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2014
I – Os contratos administrativos de provimento celebrados ao abrigo do artigo 8º do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo DL nº 185/81, de 1 de Julho, na redação dada pelo DL nº 69/88, de 3 de Março, caducam na falta de manifestação deliberativa no sentido da renovação do contrato nos termos do artigo 12º nº 2 do mesmo diploma (na redação à...
... contrato administrativo de provimento não ter submetida a ... contrato não seja denunciado no prazo de 30 dias antes do termo do respectivo prazo, considera-se ... ( ... )» ... Mas, a possibilidade de rescisão do contrato por denúncia exige que o mesmo não ... -
Despacho Normativo N.º 149/1996 de 25 de Julho
... aos quadros são colocados em regime de contrato administrativo de provimento ... 2 - ... anterior deve ter lugar no prazo de três dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da ... mínima de quinze dias, desde que da rescisão do contrato não resulte prejuízo para o sistema ...
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Acórdão nº 00393/11.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020
1- Viola o princípio da proporcionalidade a decisão do IFAP de modificação unilateral do contrato de ajuda financeira que na sequência da expropriação de uma parcela de terreno integrante do projeto financiado, exige a restituição das quantias atribuídas ao beneficiário sem tomar em consideração que a impossibilidade de cumprimento do contrato não incidiu sobre a totalidade das ações abrangidas...
... do IFAP de modificação unilateral do contrato de atribuição de ajudas a medidas florestais na ... pressupostos uma vez que o direito de rescisão ou modificação unilateral pressupõe o ... ário será notificado para, no prazo de 15 dias, proceder à restituição das importâncias ... -
Acórdão nº 415/13.4T3OBR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Setembro de 2015
I - A falta de imputação da liberdade de agir da agente e da consciência pela agente da conduta como sua e do tipo de vontade de actuação da agente e da consciência pela agente da ilicitude criminal / penal da sua conduta, enquanto expressivas de um deficiente exercício do «princípio do acusatório», não podem ser supridas através do mecanismo de uma «alteração não substancial dos factos», sob...
... à denunciada que pretendia rescindir o contrato, tendo a denunciada informado que já tinha feito ... ês e que havia prazos para comunicar a rescisão dos serviços, motivo pelo qual a denunciante e a ... Prof Figueiredo Dias, in Comentário Conimbricense do Código Pena ... -
Acórdão nº 9812/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2004 (caso NULL)
I- Celebrado entre uma empresa de prestação de serviços de limpeza e uma trabalhadora um contrato de trabalho, sem redução a escrito, para ocupação temporária de um posto de trabalho, durante a ausência de outra trabalhadora e, celebrado por escrito, alguns dias depois, entre as mesmas partes, um contrato de trabalho a termo certo, para preenchimento de outro posto de trabalho, é de considerar...
... Lisboa, a presente acção emergente de contrato de trabalho, contra CONFORLIMPA- RECURSOS ... ível determinar, mas ocorrida nos primeiros dias de Agosto de 2001,a Ré, através da supervisora ... trabalho, com uma única limitação: a rescisão do contrato de trabalho não dá lugar a qualquer ...