dias rescisão contrato
- Aviso n.º 5746/2008, de 29 de Fevereiro de 2008
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Acórdão nº 04B4398 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
1. Os privilégios imobiliários gerais não se consubstanciam em garantia real de cumprimento de obrigações, por não incidirem sobre imóveis certos e determinados, funcionando apenas como causas de preferência legal de pagamento. 2. O conflito entre as garantias especiais de cumprimento obrigacional decorrente dos privilégios imobiliários gerais e das hipotecas deve ser resolvido por via da...
... ou indemnização pela cessação do contrato de trabalho devem ser graduados em bloco antes ... ,90, a título de indemnização por rescisão unilateral, com justa causa, do seu contrato de ... ário em atraso, € 31,52, a título de dois dias de férias vencidas e não gozadas, € 846,01 a ... -
Acórdão nº 0016/17.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2021
I- Nos termos do artigo 58º, nº. 1, alínea b) do C.P.T.A, na versão dada pelo Decreto-Lei nº. 214-G/2015 de 02.10, a impugnação de atos anuláveis tem lugar no prazo de três meses. II- O “objeto confesso” do processo é definido pelo Autor, estabilizando-se com a citação do Réu, apenas admitindo alteração nos casos de modificação objetiva da instância preconizados no C.P.T.A. III-...
... outorgou com a Autoridade de Gestão - Contrato de Financiamento”, no qual de pode ler, entre o ... CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA (Rescisão do Contrato) 1. O contrato é rescindido ... ão do contrato implica, no prazo de 30 dias úteis a contar da data da sua notificação, a ... -
Acórdão nº 0005564 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2000
1 - A lei permite ao trabalhador fazer cessar de imediato o seu contrato de trabalho, com direito a indemnização, desde que ocorram alguns dos comportamentos imputáveis à entidade patronal presentes no artº35 da LCCT e que constituam justa causa. 2 - Para esse efeito, a rescisão deve ser feita por escrito, com a indicação sucinta dos factos que a justificam, dentro dos quinze dias subsequentes
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Acórdão nº 0005564 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2000 (caso None)
1 - A lei permite ao trabalhador fazer cessar de imediato o seu contrato de trabalho, com direito a indemnização, desde que ocorram alguns dos comportamentos imputáveis à entidade patronal presentes no artº35 da LCCT e que constituam justa causa. 2 - Para esse efeito, a rescisão deve ser feita por escrito, com a indicação sucinta dos factos que a justificam, dentro dos quinze dias subsequentes
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Acórdão nº 00016/17.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2022
I- O ato meramente confirmativo é proferido na sequência de ato administrativo contenciosamente impugnável, em idêntico sentido, pela mesma entidade, e subsistindo os sujeitos e as circunstâncias legais, e factuais, do ato confirmado. II- Ante a evidência da evidência que o despacho de 24.03.2016 não integra a edição de uma estatuição autoritária no sentido da aplicação da correção financeira...
... outorgou com a Autoridade de Gestão - Contrato de Financiamento”, no qual de pode ler, entre o ... CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA (Rescisão do Contrato) 1. O contrato é rescindido ... ão do contrato implica, no prazo de 30 dias úteis a contar da data da sua notificação, a ... -
Acórdão nº 0039414 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Junho de 2000
Não é necessário, que a notificação nos termos do artigo 3º, nº 1, da Lei 17/86, indique a data em que opera a rescisão do contrato; e, se nessa notificação, o trabalhador fizer constar, que a rescisão é imediata, como foi o caso dos autos, tal menção não tem qualquer valor, considerando-se como não escrita, porquanto o referido artº 3, nº 1 impõe, que a eficácia da rescisão só o é, decorridos...
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Acórdão nº 828/22.0T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2023
I – O contrato de emprego-inserção+ implica que uma das partes se obrigue à prestação de uma determinada atividade, recebendo como contrapartida uma bolsa mensal, paga parcialmente pela entidade beneficiária dessa atividade, um subsídio de alimentação e o pagamento de despesas de transporte entre a residência habitual e o local de exercício da atividade. II – Tal contrato implica...
... absoluta fixável num período total de 47 dias ... - Incapacidade permanente parcial fixável ... e a referida Junta, antes sim um contrato de emprego-inserção ... …A sinistrada AA, ... 2. Constitui causa de rescisão do presente contrato a ocorrência de: a. Faltas ... -
Acórdão nº 0033764 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1999 (caso None)
I - Admite a lei a possibilidade de revogação da rescisão do contrato por iniciativa do trabalhador mediante comunicação escrita dirigida à entidade patronal até ao 2º dia útil, no caso em apreço, a carta da trabalhadora, assinada em 09.05.1997, sendo os dois dias imediatos 10 (sábado) e 11 (domingo), dias de trabalho normal para a A., esta só se apresentou em 12.05.1997, quando entregou à Ré a...
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Acórdão nº 0033764 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 1999
I - Admite a lei a possibilidade de revogação da rescisão do contrato por iniciativa do trabalhador mediante comunicação escrita dirigida à entidade patronal até ao 2º dia útil, no caso em apreço, a carta da trabalhadora, assinada em 09.05.1997, sendo os dois dias imediatos 10 (sábado) e 11 (domingo), dias de trabalho normal para a A., esta só se apresentou em 12.05.1997, quando entregou à Ré a...
- Despacho n.º 671/2017 de 3 de abril de 2017
- Despacho n.º 1614/2017 de 4 de agosto de 2017
- Despacho n.º 1745/2018 de 3 de outubro de 2018
- Despacho n.º 2597/2017 de 26 de outubro de 2017
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Anúncio de procedimento n.º 3626/2018
... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de serviços relacionados com a bração e rescisão de contratos de fornecimento de água, ... - PRAZO PARA A DECISÃO DE QUALIFICAÇÃO70 dias a contar do termo do prazo para a apresentação ...
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Acórdão nº 0414981 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
I - O trabalhador pode fazer cessar o contrato de trabalho, por sua iniciativa, sem necessidade de invocar qualquer motivo, "mediante comunicação escrita à entidade empregadora, com a antecedência mínima de 30 ou 60 dias, conforme tenha, respectivamente, até 2 anos ou mais de 2 anos de antiguidade". II - A comunicação escrita (a que alude o artigo 38, n. 1 da LCT) acima referida reporta-se ao...
... Trabalho de Lamego acção emergente de contrato de trabalho contra C ... , pedindo seja ... as retribuições que se vencerem desde 30 dias antes da propositura da acção até à data da ... decidir-se pela validade e eficácia da rescisão por iniciativa do Autor, sem justa causa e sem ... -
Despacho n.º 5594/2008, de 29 de Fevereiro de 2008
... no foi autorizada a rescisáo do contrato administrativo de provimento da docente Sara arida Dias Rodrigues, do grupo 510, com efeitos desde 12 de ...
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Acórdão nº 376/11.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
(i) A decisão de resolver o contrato de concessão da exploração da dispensa de medicamentos ao público da farmácia do Hospital de Faro tem fundamento no contrato celebrado com a Recorrente e, concomitantemente, enquadrado em termos legais. (ii) A Recorrente incumpriu as suas obrigações contratuais, designadamente não pagamento da renda fixa e variável, apesar de, por diversas vezes, informada e...
... notificar a A da alegada resolução do Contrato de Concessão, esta teria o direito de ser ouvida ... exclusividadede funcionamento 24h I 7 dias como fazendo parte do risco normal do próprio do ... de incumprimento que possam determinar rescisão, durante a vigência do contrato podem ser ... - Despacho (extracto) n.º 5593/2008, de 29 de Fevereiro de 2008
- Despacho n.º 1791/2022 de 2 de setembro de 2022
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Aviso n.º 19042/2023
... dade de contrato de trabalho em funções públicas, durante o ano ... Enfermeiro especialista ... 04/jan/22 Rescisão de con- ... Maria Luisa Chambel Cunha Ventura ... Dias Car- ... Enfermagem ... Enfermeiro ...
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Acórdão nº 4119/04.0TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2010
... Área Temática: DIREITO DO TRABALHO - CONTRATO DE TRABALHO Doutrina: - A. Varela, Das ... atleta, no ano em que mediou a data de rescisão e o termo aposto no contrato celebrado ... 39. ... 41. Nos dias seguintes ao da rescisão do contrato, a ...
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Acórdão nº 98S086 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
I - Constitui abuso de direito a alteração, não proibida, do horário de trabalho para uma hora que obriga o trabalhador a um percurso de 5 quilómetros a pé para apanhar transporte que só permita a sua apresentação no local de trabalho após a nova hora fixada, quando o trabalhador só aceitou a alteração se lhe fosse fornecido transporte, inicialmente concedido e depois retirado. II - Esta situação
... ão com processo ordinário, emergente de contrato individual de trabalho, contra: C, também ... ; - A Ré recusou-lhes a entrada por vários dias em que continuaram a apresentar-se por volta das ... realmente invocaram, por mera cautela, rescisão do contrato com justa causa, por carta datada de ... - Despacho (extracto) n.º 15937/2008, de 11 de Junho de 2008
- Despacho n.º 17203/2008, de 25 de Junho de 2008