dias rescisão contrato
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Acórdão nº 9640881 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 1997
I - Por se tratar de mera formalidade probatória, não é nula a declaração escrita de rescisão do contrato de trabalho, por se verificar o não pagamento de salários, se a mesma não foi mandada por carta registada com aviso de recepção e foi entregue pessoalmente. II - A rescisão do contrato de trabalho ao abrigo da Lei 17/86, de 14 de Junho ( lei dos salários em atraso ) pode ser exercida...
... , não é nula a declaração escrita de rescisão do contrato de trabalho, por se verificar o não ... 1995, como não haviam ainda decorridos 30 dias ( data do exercício do direito ) e o aviso de 10 ... - Despacho (extracto) n.º 15937/2008, de 11 de Junho de 2008
- Despacho n.º 17203/2008, de 25 de Junho de 2008
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Acórdão nº 0780/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2009
... da entidade empregadora, fundada na rescisão contratual ao abrigo da Lei dos Salários em ... venceu-se na data em que a rescisão do contrato de trabalho se tornou eficaz, isto é, em 23 de ... trabalho por um período superior a trinta dias sobre a data do vencimento da primeira ...
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Acórdão nº 0780/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2009
... da entidade empregadora, fundada na rescisão contratual ao abrigo da Lei dos Salários em ... venceu-se na data em que a rescisão do contrato de trabalho se tornou eficaz, isto é, em 23 de ... trabalho por um período superior a trinta dias sobre a data do vencimento da primeira ...
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Acórdão nº 06S4282 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2007
I - Incumbe ao trabalhador que fundamenta o direito a diferenças salariais emergentes da aplicação de um instrumento de regulamentação colectiva, o ónus de provar factos demonstrativos de que a actividade prosseguida pelo seu empregador se insere no âmbito das actividades abrangidas pela extensão desse instrumento operada através de PE. II - Para o preenchimento valorativo da cláusula geral de
... -A, que seja declarada a licitude da rescisão com justa causa, por si operada, e a R condenada ... ço da R em 4 de Maio de 1992 mediante contrato de trabalho, para desempenhar as funções ... 06.2004 - já havia decorrido o prazo de 30 dias a que alude o n° 1 do art° 442° do Código do ... -
Despacho n.º 21329/2006, de 20 de Outubro de 2006
... 2 - Para efeitos do contrato de concessáo do uso privativo da laje de ... de concessáo, a qual deve ter lugar nos 30 dias imediatos à publicaçáo no Diário da ...
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Contrato-Programa N.º 354/2007 de 4 de Outubro
... escolares, se nenhuma das partes, com antecedência mínima de 180 dias, solicitar a sua rescisão ... Cláusula 7.ª ... Em tudo o que não ...
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Contrato-Programa N.º 508/2007 de 10 de Dezembro
... escolares, se nenhuma das partes, com antecedência mínima de 180 dias, solicitar a sua rescisão ... Clausula 7.ª ... Em tudo o que não ...
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Contrato-Programa N.º 357/2007 de 11 de Outubro
... escolares, se nenhuma das partes, com antecedência mínima de 180 dias, solicitar a sua rescisão ... Clausula 7.ª ... Em tudo o que não ...
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Contrato-Programa N.º 406/2007 de 14 de Novembro
... escolares, se nenhuma das partes, com antecedência mínima de 180 dias, solicitar a sua rescisão ... Clausula 7.ª ... (Omissões) ... Em tudo ...
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Aviso n.º 7856/2021
... de emprego público (aposentação) e rescisão de contrato de trabalho.Maria Agostinha Ribeiro ... ça sem remuneração pelo período de 720 dias, de acordo com o estipulado no artigo 280.º e ...
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Acórdão nº 04S3164 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I - Encontrando-se um trabalhador em regime de disponibilidade permanente para prestar serviços de clínica veterinária, em certos dias de descanso semanal e complementar, só o tempo de serviço efectivamente prestado nessas funções é que é remunerado como trabalho suplementar; II - Não tendo o autor especificado na petição inicial o tempo de serviço efectivo prestado nessas condições, tendo-se...
... intentou a presente acção emergente de contrato de trabalho contra a "B", CRL, peticionando o ... trabalho suplementar, na sequência da rescisão, por sua iniciativa, do contrato de trabalho que ... trabalho de disponibilidade permanente, em dias de descanso semanal e complementar, pelo qual o ... -
Acórdão nº 97S069 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 1997 (caso NULL)
I - Se o trabalhador optou, nos termos do artigo 3 da Lei 17/86, de 14 de Junho, pela suspensão do contrato de trabalho, não pode depois com base nos mesmos factos, pretender a rescisão do contrato. II - A acção de rescisão pelo trabalhador do contrato de trabalho por justa causa deve ser proposta no prazo de 15 dias subsequentes ao conhecimento dos factos que justificam tal rescisão, nos termos...
... /86, de 14 de Junho, pela suspensão do contrato de trabalho, não pode depois com base nos mesmos factos, pretender a rescisão do contrato. II - A acção de rescisão pelo ... justa causa deve ser proposta no prazo de 15 dias subsequentes ao conhecimento dos factos que ... -
Acórdão nº 0414888 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
... instaurou acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... (cessação do contrato) revogou tal rescisão, sem devolver a quantia então recebida por, em ... 3. Em 09 de Maio de 2003, dentro dos dois dias úteis seguintes à assinatura do doc. onde ...
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Acórdão nº 0018194 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Maio de 2002
1 - A indemnização devida ao trabalhador pela rescisão de contrato devida a salário em atraso, prevista no artº 6º al. a) de Lei 17/86 de 14/06, tem por base não só a remuneração base, como todas as demais prestações regulares e periódicas que se considerem parte integrante da retribuição. 2 - A retribuição de férias e os subsídios de férias e de Natal devem ser calculados com base em todos os
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Acórdão nº 66884 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 1999
I - Decorrida a moratória de 30 dias a que alude a alínea a) do artigo 42º do CCT, o Réu, jogador desportivo, tem o direito de rescindir o contrato de trabalho desportivo com justa causa, independentemente de culpa do clube devedor; II - A declaração de rescisão só se torna eficaz quando chega ao conhecimento do autor, porém, os motivos da rescisão são os que existem à data do envio da carta...
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Acórdão nº 0018194 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2002 (caso None)
1 - A indemnização devida ao trabalhador pela rescisão de contrato devida a salário em atraso, prevista no artº 6º al. a) de Lei 17/86 de 14/06, tem por base não só a remuneração base, como todas as demais prestações regulares e periódicas que se considerem parte integrante da retribuição. 2 - A retribuição de férias e os subsídios de férias e de Natal devem ser calculados com base em todos os
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Acórdão nº 66884 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 1999 (caso None)
I - Decorrida a moratória de 30 dias a que alude a alínea a) do artigo 42º do CCT, o Réu, jogador desportivo, tem o direito de rescindir o contrato de trabalho desportivo com justa causa, independentemente de culpa do clube devedor; II - A declaração de rescisão só se torna eficaz quando chega ao conhecimento do autor, porém, os motivos da rescisão são os que existem à data do envio da carta...
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Acórdão nº 06S4106 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2008
I - Face ao disposto no n.º 1 do art. 72.º do CPT/81, a arguição de nulidades da sentença ou dos acórdãos da Relação (por força do estatuído no art. 716.º do CPC), deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, e não nas respectivas alegações, sob pena de se considerarem extemporâneas e delas se não conhecer. II - A rescisão do contrato por iniciativa do...
... acção ordinária, emergente de contrato individual de trabalho, que a ré Empresa-A, Lda ... -1984), conforme solicitado na carta de rescisão do seu contrato ... Alegou, para o efeito, e em ... : « - Os montantes devidos por créditos de dias e horas como dirigente e delegado sindical, em ... -
Acórdão nº 08S2061 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2008
I - A comunicação efectuada pelo empregador aos trabalhadores com o contrato de trabalho suspenso por seis meses, após a contestação da acção instaurada por estes para impugnar aquela suspensão, na qual o empregador conclui "nos termos e para os efeitos do artigo 16.º, n.º3 do Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro, vemo-nos infelizmente na necessidade de recorrer à prorrogação do lay off por...
... a revogação do regime de suspensão do contrato de trabalho dos demandantes, com a sua entrada ... /76, de 28 de Dezembro); G) Passados quinze dias úteis seguidos dessa ausência, sem ... /89 ‘o abandono do trabalho vale como rescisão" do contrato e constitui o trabalhador na obrigaç\xC3" ... -
Acórdão nº 05369/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Setembro de 2012
Aplicar o critério da proporcionalidade significa interpretar e analisar o propósito perseguido pelo Estado e o meio de intervenção em si, no que tange às suas admissibilidades e à relação entre os dois. Esta deve poder ser caracterizada como uma relação de adequação e necessidade, nos seus sentidos técnico-jurídicos.
... ser condenado a executar integralmente o contrato de atribuição de ajudas agro-ambientais que ... autos e pelo qual foi determinada a rescisão unilateral do contrato de atribuição de ajuda ... a morada indicada e num prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data de recepção deste ... - Despacho n.º 18235/2008, de 08 de Julho de 2008
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Acórdão nº 00S3319 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2001 (caso NULL)
I- A data da produção dos efeitos a que se refere o n. 1 do artigo 2 da Lei 38/76, de 31 de Agosto, é a da cessação do contrato de trabalho e não a data em que a entidade empregadora tomou conhecimento da declaração de rescisão, pelo trabalhador, do contrato de trabalho, mediante aviso prévio deste àquela. II-Tendo o trabalhador, por carta de 8 de Maio de 1997, notificado a empregadora que...
- Despacho n.º 436/2018 de 16 de março de 2018