Acórdão nº 0072914 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelRODRIGUES DA SILVA
Data da Resolução20 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART21 C D. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART34 N2.

Sumário: I - À entidade patronal é proibido diminuir a retribuição e baixar a categoria do trabalhador. II - A rescisão do contrato de trabalho deve ser feita no prazo de quinze dias subsequentes ao conhecimento dos factos que a justificam. No caso de a...

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