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Acórdão nº 00426/19.6BEPNF-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2019
I) - «O valor dos processos cautelares é determinado pelo valor do prejuízo que se quer evitar, dos bens que se querem conservar ou da prestação pretendida a título provisório» - art.º 32.º, nº 6, do CPTA. II) - «A abordagem das ilegalidades deverá, na instância cautelar, ser meramente perfunctória, de modo a não substituir, ou afectar, a liberdade de julgamento em sede de processo principal. É...
... da titularidade/execução de um contrato do qual era legítima titular (dano invocado em ... pela Câmara Municipal, por mais de 90 dias, é causa para a rescisão do contrato por ... -
Parecer n.º 12/2016-C
... de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de Seguro-Quadro Contrato Administrativo ... ória Audiência Prévia Resolução Rescisão Sanção Administrativa Competência Secretário ... regionais da RAN, a emitir no prazo de 20 dias». Isso podia fazer crer que o próprio contrato ...
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Acórdão nº 130145/17.5YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2020
I- À luz do regime jurídico do contrato de mandato é possível fazer cessar o contrato por vontade unilateral provinda do mandante ou do mandatário e independentemente da apresentação de qualquer motivo justificativo (n.º 1 do artigo 1170.º do Código Civil). Trata-se de uma faculdade que excepciona a regra constante do n.º 1 do artigo 406.º do mesmo diploma (inserindo-se, pois, na ressalva...
... e enviado onze facturas, com vencimento a 30 dias, no valor global de € 32.619,60, que a Ré ... considerou que esta, ao resolver o contrato, “limitou-se a informar que o fazia ao abrigo ... que obrigue a recorrente, aquando a rescisão do contrato, a invocar os motivos que ... -
Acórdão nº 237/18.6T8CCH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020
1. A proposta de seguro consiste num formulário a ser preenchido com os elementos necessários pelo tomador do seguro e remetido ao segurador, para este proceder à respectiva aceitação ou recusa. 2. Distingue-se da apólice de seguro, que consiste num instrumento escrito, emitido, datado e assinado pelo segurador, que formaliza e titula o contrato de seguro celebrado, e onde constam as...
... , em caso de morte durante o prazo do contrato". Tratavam-se de duas apólices com o capital de \xE2\x82" ... ” e que dispõe do prazo máximo de 30 dias para comunicar por escrito a necessidade de ... 16.ª1 – Consideram-se justa causa de rescisão do Contrato, por parte da Seguradora, entre ... -
Acórdão nº 997/17.1T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I – O Dec. Lei nº 247/2009, de 22/09, define o regime legal da carreira aplicável aos enfermeiros nas entidades públicas empresariais, integradas no Serviço Nacional de Saúde, e aplica-se aos enfermeiros em regime de contrato individual de trabalho, nos termos do Código do Trabalho, e não prevê qualquer período experimental. O DL nº 248/2009, de 22/09, publicado na mesma data, define o...
... e o A., no dia 16/11/2015, celebraram um contrato de trabalho por tempo indeterminado e para ... pela Ré um período experimental de 180 dias"; iniciou as suas funções no dia 16/11/2015; a R\xC3" ... datada de 30/03/2016, comunicando a rescisão do contrato no período experimental, com efeitos ... -
Contrato N.º 89/2011 de 7 de Dezembro
... pelo(a) seu (sua) director(a) Maria Beatriz Botelho Cabral Dias" Sousa, estabelecem um Contrato Simples, nos termos previstos no artigo 73.\xC2" ... partes, com antecedência mínima de 180 dias, solicitar a sua rescisão ... Cláusula 7.ª ... Em tudo o que não estiver previsto no presente ...
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Contrato N.º 38/2011 de 24 de Outubro
... São Mateus, representado pelo(a) seu (sua) director(a) Tomás Afonso Dias Brito estabelecem um Contrato Simples, nos termos previstos no artigo ... partes, com antecedência mínima de 180 dias, solicitar a sua rescisão ... Clausula 7.ª ... Em tudo o que não estiver previsto no presente ...
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Acórdão nº 467/13.7TTVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018
1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da prova deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento. 2- Ante a enunciação de temas de prova, categorias típicas e factuais, nessa impugnação deve-se descriminar a matéria de facto controvertida articulada enquanto...
... Rés condenadas a reconhecer – que o contrato celebrado entre o Autor e a 1ª Ré é um ... Autor uma indemnização correspondente a 45 dias de retribuição base por cada ano de antiguidade ... no contrato de 30 dias para a rescisão, razão pela qual não lhe foi paga a avença do ... -
Despacho (extracto) n.º 19180/2008, de 17 de Julho de 2008
... Rescindido por mútuo acordo o Contrato Administrativo de Provimento, celebrado com o ... Doutor Octávio Páscoa Dias ( ... )" deve ler -se "( ... ) delego no Presidente ...
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Acórdão nº 959/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 2004 (caso NULL)
I- Sendo diferentes os regimes de rescisão do contrato de trabalho fundada em salários em atraso previstos na L. 17/86 de 14/6 e nos art. 35º nº 1 e 36º do RJ anexo ao DL 64-A/89, de 27/2 (LCCT), cabe ao trabalhador, quando proceda à rescisão, optar pelo regime jurídico a que pretende ver submetido o seu acto negocial extintivo, sendo esse regime ser aplicável in totum. II- A comunicação da...
... Vedras, a presente acção emergente de contrato de trabalho contra EMPRESA DE ÁGUAS DO VIMEIRO, ... sua totalidade, bem como a retribuição por dias de férias não gozados, correspondente a 108 ... , como se invoca na petição inicial, rescisão essa que a Ré aceitou, mas não a invocação de ... -
Acórdão nº 02063/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2022
1. A lei só dispõe, por regra, para o futuro – artigo 12º do Código Civil. Esta regra significa na área do direito processual, que a nova lei se aplica as acções futuras e também aos actos futuros praticados nas acções pendentes. 2. Solução contrária, introduziria, de resto, o caos na maioria dos processos, tendo sobretudo em conta a relativa frequência com que as leis processuais vão sendo
... Diretivo do IAPMEI de 13.02.2006 de rescisão do contrato de incentivos nº N/99/6 ... 3.9 ... 2 e ... , nos termos requeridos, prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar alegações ... - Aviso n.º 8001/2008, de 14 de Março de 2008
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Contrato N.º 37/2011 de 24 de Outubro
... escolares, se nenhuma das partes, com antecedência mínima de 180 dias, solicitar a sua rescisão ... Clausula 7.ª ... Em tudo o que não ...
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Contrato N.º 39/2011 de 24 de Outubro
... escolares, se nenhuma das partes, com antecedência mínima de 180 dias, solicitar a sua rescisão ... Clausula 7.ª ... Em tudo o que não ...
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Contrato N.º 85/2011 de 2 de Dezembro
... escolares, se nenhuma das partes, com antecedência mínima de 180 dias, solicitar a sua rescisão ... Cláusula 7.ª ... (Omissões) ... Em tudo ...
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Contrato N.º 97/2011 de 16 de Dezembro
... escolares, se nenhuma das partes, com antecedência mínima de 180 dias, solicitar a sua rescisão ... Cláusula 7.ª ... (Omissões) ... Em tudo ...
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Contrato N.º 102/2011 de 20 de Dezembro
... escolares, se nenhuma das partes, com antecedência mínima de 180 dias, solicitar a sua rescisão ... Cláusula 7.ª ... (Omissões) ... Em tudo ...
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Contrato N.º 90/2011 de 7 de Dezembro
... escolares, se nenhuma das partes, com antecedência mínima de 180 dias, solicitar a sua rescisão ... Cláusula 7.ª ... Em tudo o que não ...
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Contrato N.º 101/2011 de 20 de Dezembro
... escolares, se nenhuma das partes, com antecedência mínima de 180 dias, solicitar a sua rescisão ... Cláusula 7.ª ... (Omissões) ... Em tudo ...
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Contrato N.º 87/2011 de 5 de Dezembro
... escolares, se nenhuma das partes, com antecedência mínima de 180 dias, solicitar a sua rescisão ... Cláusula 7.ª ... Em tudo o que não ...
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Contrato N.º 98/2011 de 16 de Dezembro
... escolares, se nenhuma das partes, com antecedência mínima de 180 dias, solicitar a sua rescisão ... Cláusula 7.ª ... (Omissões) ... Em tudo ...
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Contrato N.º 40/2011 de 24 de Outubro
... escolares, se nenhuma das partes, com antecedência mínima de 180 dias, solicitar a sua rescisão ... Clausula 7.ª ... Em tudo o que não ...
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Contrato N.º 41/2011 de 24 de Outubro
... escolares, se nenhuma das partes, com antecedência mínima de 180 dias, solicitar a sua rescisão ... Clausula 7.ª ... Em tudo o que não ...
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Contrato N.º 88/2011 de 5 de Dezembro
... escolares, se nenhuma das partes, com antecedência mínima de 180 dias, solicitar a sua rescisão ... Cláusula 7.ª ... Em tudo o que não ...
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Contrato N.º 36/2011 de 24 de Outubro
... escolares, se nenhuma das partes, com antecedência mínima de 180 dias, solicitar a sua rescisão ... Clausula 7.ª ... Em tudo o que não ...