dias de nojo

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I - O regime penal especial para jovens delinquentes, previsto no DL 401/82, de 23-09, aplicável aos jovens por factos perpetrados dos 16 até perfazer os 21 anos de idade, não é de aplicação imediata visto que, para além desse requisito de natureza formal, está sujeito a um requisito de índole material: só pode ocorrer quando o tribunal tiver estabelecido positivamente que há razões sérias para...

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O funcionário trabalhador-estudante, nos termos do art. 05º, n.º 1 do DL 116/97, de 04/11, tem direito a receber o subsídio de refeição nos dias em que não compareça ao serviço por força da realização de provas de avaliação escolares.

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Há insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, se a decisão recorrida não contém o número de trabalhadores ao serviço da recorrente e o seu volume de negócios, uma vez que tendo havido sucessão do regime legal sancionatório, o regime antigo (vigente à data da prática da infracção) fazia depender o montante da coima do número de trabalhadores e o regime actual (vigente à data da...

• Formalismo do Processo Especial

I - A não prestação de serviço motivada pelo exercício do direito de greve não pode ser considerada como «falta ao serviço», à face do preceituado nos arts. 224.º, n.º 1, e 597.º, n.º 1, do Código do Trabalho, na redacção da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto. II - É incompatível com o preceituado no art. 603.º do mesmo Código, em que se declara «nulo e de nenhum efeito todo o acto que implique...

I – O direito à honra ou ao bom nome é um direito fundamental, devidamente protegido no artº 70º, nº 1, do C. Civ., sendo aplicável à responsabilidade civil por ofensas à personalidade física ou moral, em termos gerais, os artºs 483º e segs. do C. Civ. . II – São pressupostos do direito da responsabilidade civil extracontratual ou delitual, o facto ilícito ligado ao agente por nexo...

1 - Não é admissível recurso para o STJ do acórdão confirmativo da Relação (dupla conforme) relativamente a vários crimes de abuso sexual na forma tentada, por força do disposto no art 400.º, n.º 1, alínea f) do CPP, já que releva tão só a pena correspondente a cada crime, indiferente se apresentando o concurso de crimes, como expressamente resulta da inserção na norma da expressão «mesmo em caso

• A prova civil no direito português

I) Prova por documentos; II) Prova por confissão das partes; III) Prova pericial IV) Prova por inspecção judicial V) Prova testemunhal

I - O legislador coloca o Instituto de Medicina Legal a um nível de referência, razão por que, em relação a perícias nele realizadas, não admite a intervenção de consultores técnicos; II- A lei prevê formas específicas de exercer o contraditório em relação ao resultado de uma perícia, nas quais não se inclui a possibilidade de acareação entre o perito e uma testemunha; III- Em caso de morte...

Provando-se apenas que houver beijos na boca e carícias não concretizados, não se sabendo se os beijos eram curtos ou prolongados, se se limitaram a mero toque dos lábios ou foram acompanhados, de contacto das línguas, e se as carícias foram em alguma das partes erógenas do corpo ou se ficaram por simples toques nas costas, não se está perante "acto sexual de relevo".