diario da republica horas extras

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«A cláusula 61º do CCTV do setor dos transportes rodoviários de mercadorias, BTE 34/2018, apenas afasta o pagamento de trabalho suplementar em dia útil, e pressupõe o respeito pelos limites temporais da clausula 21ª, além desses limites, se prestado, deve o trabalho suplementar ser pago.» (inclui parte do sumário do Acórdão da Relação de Guimarães proferido no processo nº 2640/20.2T8GMR.G1,...

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I. A decisão de facto é da competência das Instâncias, pelo que, o Supremo Tribunal de Justiça não pode interferir na decisão de facto, somente importando a respetiva intervenção, quando seja invocado erro de direito. II. Entendendo o escopo da indemnização que mais não é do que colocar o lesado na situação que estaria sem a ocorrência do facto danoso, reconhecemos que estando o veículo em

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... na lei, visto que 6 dias à razão de 8 horas diárias totaliza 48 horas, ou seja, ultrapassando em 4 horas semana o limite de 44 horas fixado nos ternos do n.º1, do art.º 13.º, a autora tem direito ao pagamento dessas horas como trabalho suplementar, nos termos do art.º 226.º/1 do CT. IX - De acordo com o disposto no n.º2, do artigo 14.º, a autora tinha direito “a um repouso nocturno de, pelo menos, oito horas consecutivas, que não dev[

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... disponível para uma eventual chamada, fora das horas normais de serviço, com valor fixo, à hora, (atualizável) pago mensalmente», e (ii) «Complemento de turnos», um «Abono compensatório por diminuição ou cessação de trabalho em horário de turnos, com valor fixo (atualizável) pago mensalmente».

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I- Quer para efeitos de se apurar se uma reparação do veículo exigida pelo lesado é ou não excessivamente onerosa, quer para efeitos de fixação da indemnização em dinheiro ou por equivalente, a doutrina e a jurisprudência maioritária têm vindo a rejeitar o critério do valor venal, enquanto valor comercial de alienação antes do acidente; por um lado, passou a tomar-se em conta o interesse do...

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