diario da republica horas extras
181 resultados para diario da republica horas extras
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Regulamento n.º 956/2023
... 369 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO ... de silêncio e repouso entre as 23 e as 8 horas ... Artigo 13.º ... Proibições ... É vedado ... c) No caso de colocação de extras adaptados às garrafas de gás, deverá ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 010 - Series III
... semanal não pode ser superior a quarenta horas ... 2 - O trabalhador tem um direito a um dia de ... , quando a sua prestação de trabalho diário seja igual ou superior a cinco horas, calculado ... (Retribuição Mínima dos "Extras") ... 1 - Ao pessoal contratado para os serviços ... de Saúde, IP publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ... 95, de 17 de maio de 2017, ...
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Acórdão nº 73/08.8TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24-10-2012
... prestação do trabalho pago sob a designação de «horas-extra», os valores auferidos pelo trabalhador a este título não têm a natureza de retribuição, pelo que não serão de atender para efeitos de cálculo da retribuição de férias e respectivo subsídio. 3. Apurando-se que a razão de ser do pagamento de um acréscimo remuneratório «trabalho nocturno», devido nas situações em que o número de horas de trabalho à noite ultrapassa as 30 horas mensais,...
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Acórdão nº 73/08.8TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24-10-2012
... prestação do trabalho pago sob a designação de «horas-extra», os valores auferidos pelo trabalhador a este título não têm a natureza de retribuição, pelo que não serão de atender para efeitos de cálculo da retribuição de férias e respectivo subsídio. 3. Apurando-se que a razão de ser do pagamento de um acréscimo remuneratório «trabalho nocturno», devido nas situações em que o número de horas de trabalho à noite ultrapassa as 30 horas mensais,...
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Aviso n.º 23863/2024/2
... se publica o presente na 2.ª série do Diário da República, e no sítio da internet, em ... 2 — Sede Social ... 3 — 4 horas de mentoria business por mês ... 4 — Coaching ... Extras: A utilização do espaço por terceiros fora da ...
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Acórdão nº 469/09.4 de Supremo Tribunal de Justiça, 15-09-2010
I - A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 56.º, consagra o direito de contratação colectiva, conferindo ao legislador ordinário uma ampla margem de actuação no estabelecimento das normas por que devem reger-se as relações colectivas de trabalho, maxime, no tocante à fixação de limites atinentes ao objecto da contratação colectiva, sem que se possa afirmar que a fixação de tais limites ofendem o...
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Edital n.º 934/2019
... ível de utilização em autocondução, as horas anuais de utilização e o custo salarial que ... uma considerável economia em horas extras que deixarão de ser suportadas pelo município ... no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos artigos 99.º a 101.º do Código ... ; d) preencher e entregar o boletim diário de serviço conforme disposto no artigo 17.º do ...
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Regulamento n.º 432/2022
N.º 89 9 de maio de 2022 Pág. 352 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... FREGUESIA ... de 24 horas, de 50 % ... Artigo 7.º ... Taxas referentes ao ... 50,00 ... Serviços Extras ... Serviços de Coveiro Externo ...
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Acórdão nº 1924/23.2T8VLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28-06-2024
«A cláusula 61º do CCTV do setor dos transportes rodoviários de mercadorias, BTE 34/2018, apenas afasta o pagamento de trabalho suplementar em dia útil, e pressupõe o respeito pelos limites temporais da clausula 21ª, além desses limites, se prestado, deve o trabalho suplementar ser pago.» (inclui parte do sumário do Acórdão da Relação de Guimarães proferido no processo nº 2640/20.2T8GMR.G1,...
... , mas tão só para além das duas horas diárias e, a partir de janeiro de 2019, apenas ... Ora, se pelas horas extras era-lhes pago um valor e, agora com o CCTV veem ... 20. O trabalho suplementar diário imposto não fora prestado de forma espontânea ... 58º e 59º da Constituição da República Portuguesa, designadamente o direito ao trabalho, ... -
Regulamento n.º 838/2020
... (extrato) n.º 18769/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, Parte G, n.º 225, ... embarcações, integrando acessórios e extras à proa e à popa. Artigo 6.º Titular do Posto ... que a mesma se ausente por mais de 24 horas. Artigo 16.º Prorrogação do estacionamento ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 11 - Series III
... horário de trabalho a determinação das horas do início e do termo do período normal de lho diário, ... bem como dos intervalos de descanso ... 2- ... define-se por todo o território da República Portuguesa ... 10 de agosto de 2022 ... refeição, de extras, ou dos centros de convívio, quer através de ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 03 - Series III
... por todo o território da República Portuguesa ... Cláusula 4.ª ... Vigência e ... registo diário de consumos. Dá informações sobre quantidades ... extras, ou dos centros de convívio, quer através de ... menos, 240 horas de formação, metade das quais em ... formação ...
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Anúncio de procedimento n.º 26837/2025
... : NãoFator: Nome: OutrosOutro Nome: Horas" Extras de FormaçãoPonderação: 5%Subfatores: N\xC3" ...
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Regulamento n.º 1077/2022
... 209 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO ... 11.3.2.2 — Por meio-dia (até 4 horas) ... 3.3 — Quadro elétrico ou ponto de água extras, por cada e por dia ...
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Edital n.º 768/2022
N.º 105 31 de maio de 2022 Pág. 358 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO ... 11.3.2.2 — Por meio-dia (até 4 horas) ... 3.3 — Quadro elétrico ou ponto de água extras, por cada e por dia ...
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Regulamento n.º 1411/2024
... da República Portuguesa, nos termos do disposto nas alíneas ... horas por dia, exceto à terça-feira a partir das ... c) No caso de colocação de extras adaptadas às bilhas de gás, deve verificar-se ... ) dias após a data da sua publicação no Diário ...
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Edital n.º 452/2018
... embarcações, integrando acessórios e extras à proa e à popa. Artigo 6.º Titular do Posto ... que a mesma se ausente por mais de 24 horas. Artigo 17.º Prorrogação do estacionamento ...
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Despacho n.º 11870/2022
... 176 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... INSTITUTO ... e outros, não previstos nos serviços extras contratados. Qualquer eletro- ... doméstico que ... bem como do número de horas a realizar, tendo em conta a infração praticada ...
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Acórdão nº 6250/18.6T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28-09-2021
I. A decisão de facto é da competência das Instâncias, pelo que, o Supremo Tribunal de Justiça não pode interferir na decisão de facto, somente importando a respetiva intervenção, quando seja invocado erro de direito. II. Entendendo o escopo da indemnização que mais não é do que colocar o lesado na situação que estaria sem a ocorrência do facto danoso, reconhecemos que estando o veículo em
... diário a ser fixado ... 28. Encontra-se assente nos ... , o qual selecionou mais de uma dezena de extras, que se prendiam sobretudo com comodidade, ... 6. O Autor despendeu 7 horas de trabalho nas deslocações a consultas ... º 205º n.º 1 da Constituição da República Portuguesa, consubstancia causa de legitimidade e ... -
Acórdão nº 6250/18.6T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28-09-2021
I. A decisão de facto é da competência das Instâncias, pelo que, o Supremo Tribunal de Justiça não pode interferir na decisão de facto, somente importando a respetiva intervenção, quando seja invocado erro de direito. II. Entendendo o escopo da indemnização que mais não é do que colocar o lesado na situação que estaria sem a ocorrência do facto danoso, reconhecemos que estando o veículo em
... diário a ser fixado ... 28. Encontra-se assente nos ... , o qual selecionou mais de uma dezena de extras, que se prendiam sobretudo com comodidade, ... 6. O Autor despendeu 7 horas de trabalho nas deslocações a consultas ... º 205º n.º 1 da Constituição da República Portuguesa, consubstancia causa de legitimidade e ... -
Regulamento n.º 116/2022
... 432 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO ... lização em autocondução, as horas anuais de utilização e o custo salarial que ... em horas extras que deixarão de ser suportadas pelo Município ...
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Despacho n.º 1240/2024
... 107 ... Diário" da República, 2.ª série PARTE C ... ADMINISTRA\xC3" ... de incêndios durante quatro horas consecutivas ... O orifício do depósito de ... baterias devem ter instalados dois bornes extras devidamente identificados, para efeitos ... de ...
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Regulamento n.º 1254/2024
... de 7 de janeiro, mediante publicação no Diário ... da República, 2.ª série, n.º 64/2024, de ... O Parque funciona vinte e quatro horas por dia, todo o ano, sem prejuízo da necessidade ... c) No caso de colocação de extras adaptadas às garrafas de gás, deverá ...
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Anúncio n.º 73/2018
... o respetivo Edital n.º 216/2018 no Diário da República 2.ª série - N.º 38 - 22 de ... embarcações, integrando acessórios e extras à proa e à popa. Artigo 6.º Titular do Posto ... que a mesma se ausente por mais de 24 horas; Artigo 17.º Prorrogação do estacionamento ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 07 - Series III
... define-se por todo o território da República Portuguesa ... Cláusula 3.ª ... Vigência e ... Cláusula 12.ª ... Período diário" e semanal de trabalho ... 1- Sem prejuízo de hor\xC3" ... diário e semanal de trabalho será de 40 horas semanais ... distribuídas por 5 ou 6 dias, de ... refeição, de extras, ou dos centros de convívio, quer através de ...