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I – A omissão do despacho de aperfeiçoamento não integra nenhum dos fundamentos da nulidade da sentença. II – A inversão do ónus da prova a que alude o nº 5 do art.º 25 do Código do Trabalho pressupõe a alegação e prova, por banda do trabalhador, de factos que constituam factores característicos de discriminação. Não tendo sido invocado e demonstrado pelo autor, que há diferença de...

1. Destinam-se os recursos a reapreciar as decisões tomadas pelos tribunais de inferior hierarquia e não a decidir questões novas que perante eles não foram equacionadas. 2. A requerimento de qualquer das partes, pode o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, incurso em lapso manifesto, ser corrigido, em conferência, sendo certo, porém, que em caso de recurso, a retificação só pode ter...

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I- Quer para efeitos de se apurar se uma reparação do veículo exigida pelo lesado é ou não excessivamente onerosa, quer para efeitos de fixação da indemnização em dinheiro ou por equivalente, a doutrina e a jurisprudência maioritária têm vindo a rejeitar o critério do valor venal, enquanto valor comercial de alienação antes do acidente; por um lado, passou a tomar-se em conta o interesse do...

No balanceamento entre a liberdade de informar e de obter informação, por um lado, e o direito à reputação e bom nome das pessoas singulares e à credibilidade e prestígio das pessoas coletivas, por outro, importa, antes de mais, ter em atenção os critérios jurisprudenciais desenvolvidos pelo TEDH, cujas decisões sendo interpretativas da Convenção Europeia dos Direitos Humanos devem ser...

I - Ocorre a ineptidão da petição inicial quando esta contém deficiências que comprometem irremediavelmente a sua finalidade, o que determina a nulidade de todo o processo e conduz à absolvição da instância. II - O CPC não refere expressamente a possibilidade de ineptidão parcial da petição inicial, mas também não há razões para sustentar a inexistência da figura e, logo, considera-se que seja...

I – No âmbito do ordenamento processual laboral a nulidade da sentença tem de ser arguida expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, nos termos previstos pelo artigo 77º, nº1 do Código de Processo do Trabalho. II – Constituindo a caducidade do direito à resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador uma exceção perentória, compete à empregadora alegar e

I - A retribuição é constituída pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar regular e periodicamente ao trabalhador em razão da actividade por ele desenvolvida, ou, mais rigorosamente, da força de trabalho por ele oferecida. II - Estão excluídas da determinação da retribuição aquelas prestações cuja causa determinante não seja a prestação da...

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1. O prazo normal para a interposição de recurso de apelação, em direito laboral, é o de 20 dias, mas se ele tiver por objeto a reapreciação da prova gravada a esse prazo acrescem 10 dias. 2. A justificação para esta extensão, ou alongamento, do prazo consiste na necessidade do recorrente ter que instruir as suas alegações com as especificações dos meios de prova cuja reapreciação, na sua opiniã

I - Não cumpre o ónus de impugnação estabelecido no artigo 640.º do CPC o recorrente que faz uma impugnação genérica, em bloco para conjuntos de factos e por temas, sem indicar também a decisão a proferir sobre as questões de facto que são impugnadas, neste caso conforme lhe impõe a alínea c) do n.º 1. II - Não existindo qualquer declaração expressa de despedimento por parte da entidade...

I - O conceito de retribuição para efeitos do cálculo das prestações devidas ao sinistrado ou beneficiários no âmbito da reparação devida por acidente de trabalho, sendo mais amplo que o consagrado no Código do Trabalho, abrange todas as prestações recebidas com carácter de regularidade, desde que não se destinem a compensar o sinistrado por custos aleatórios. II - Na noção da n.º2, do art.º 71.