diário da república decreto lei 319 91
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Acórdão nº 2212/06.4TAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Novembro de 2008
... 21.º n.º 1, do Decreto Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência ... óprios necessitariam para o seu consumo diário; XII - Os arguidos viviam de favor numa ... a fls. 319), e recebido em troca duas notas de € 5,00, ... 91"), NM (quanto a este o depoimento prestado em Inqu\xC3" ... verdade o que a Ex.ma Procuradora da República lhe referiu como constando da acusação. Foi ...
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Declaração N.º 2/2004 de 14 de Setembro
... dos n.ºs 1, 3 e 4 do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 24/2003/A, de 12 de ... Artigo 91.º ... Cota de Soleira ... Edifícios Existentes ... ao da data da sua publicação no Diário da República ... QUADRO ANEXO I ... PARÂMETROS ...
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Relatório 1-AE/2007, de 09 de Março de 2007
... 357 356 320 319 678 207 ... Pagamentos a fornecedores ... çáo e amortizaçáo previstas no Decreto Regulamentar n. 2/90, de 12 de Janeiro ... Para ... 408/99, de 4 de Junho, publicada no Diário da República, 1.ª Série-B, n. 129, os prémios ...
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Acórdão nº 368/02 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Setembro de 2002
... O Procurador-Geral da República requer, com a legitimidade que lhe confere o ... 2, alínea e), 16º, 17º, 18º e 19º do Decreto"-Lei nº 26/94, de 1 de Fevereiro, com as alteraç\xC3" ... o que, conforme o decidido no Acórdão nº 64/91 do Tribunal Constitucional, "não supre, só por ... (cfr., por último acórdão nº 188/94, Diário da República, II, nº 116, de 19 de maio de ... acórdão nº 319/89, Diário da República, II, nº 146, de 28 de ...
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Relatório n.º 20/2008, de 16 de Junho de 2008
... aí criada, requerida no âmbito no Decreto Regulamentar Regional n. 21/87 -M, de 5 de ... 160 170 91 437 821 212 842 760 167 169 624 637 868 933 431 ... 500 704 565 789 778 715 1 090 051 891 374 319 095 431 649 065 3 186 503 331 ... Passivos ...
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Acórdão nº 719/04 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2004
... do art.º 816º do CPC, introduzido pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, bem como a ... concedida pela Assembleia da República ao Governo através da Lei nº 33/91, de 18/8, ... , no Acórdão n.º 232/2003, publicado no Diário da República, II Série, de 17 de Julho de 2003: ... «O Acórdão nº 319/00 (in AcTC, 47º vol., pp. 497ss), apoiando-se ...
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Acórdão nº 5477/07.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2011
I - A retribuição é constituída pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar regular e periodicamente ao trabalhador em razão da actividade por ele desenvolvida, ou, mais rigorosamente, da força de trabalho por ele oferecida. II - Estão excluídas da determinação da retribuição aquelas prestações cuja causa determinante não seja a prestação da...
... normas (D.L 421/83, revogado pelo D.L 398/91 de 16/10) a doutrina e a jurisprudência ... art° 18° n° 2 da Constituição da República" ... 16°: Quanto à prova, conforme estatui o n\xC2" ... Diário da Assembleia da República, II série - A, n° ... e que vão ser aplicáveis ao caso: o Decreto-Lei n.º 49.408 de 24/11/1969, vulgarmente ... órdão da Relação de Évora de 5/5/87, CJ, 319 ... -
Portaria n.º 613/87, de 16 de Julho de 1987
Portaria n.º 613/87 de 16 de Julho O Decreto-Lei n.º 128/86, de 3 de Junho, estabelece as ... /86, de 3 de Junho: Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Indústria e ... 91 - Clormezanona(ver nota *) ... 92 - Triparanol ... 319 - Etionamida ... 320 - Fenotiazina e seus ...
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Acórdão nº 993/09.2TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2010
... mapa – ambas do Art.º 31.º do Decreto-Lei n.º 133-A/97, de 30 de Maio, veio a arguida ... fls. 91 ... Remetidos os autos ao Tribunal do Trabalho, ... 485-8 ... [7] In Diário da República, I Série, de 2001-07-16, [págs ... Constitucional n.ºs 303/99, de 1999-05-18 e 319/99, de 1999-05-26, in ...
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Despacho 4268-M/2007, de 07 de Março de 2007
... 1 do artigo 1. do Decreto-Lei n. 239/2004, de 21 de Dezembro, o Instituto ... e Comunicaçóes, publicado no Diário da República, 2.ª série, n. 142, de 26 de ...
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Portaria n.º 1220/2008, de 24 de Outubro de 2008
... 1 do artigo 1. do Decreto -Lei n. 447/88, de 10 de Dezembro: ... Manda o ... Recuperável ainda no Diário da ... República ... 32 Processos de deficiente ... 91 Processos referentes a leilóes de perdidos e ... 5 5 E ... 319 Guias de reposiçáo abatidas e náo abatidas ...
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Acórdão nº 427/08.OTBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2010
... º2 do artigo 32º da Constituição da República, «todo o arguido se presume inocente até ao ... 1929, com a redacção introduzida pelo Decreto" com força de lei n.º 20147, de 01-08-1931, e ap\xC3" ... ção foi seguida nos acórdãos n.º s 23/91, 48/91, 77/91, 187/91, 236/91, 335/91 e 350/91 e ... Diário da República - II Série, respectivamente, de ... Acórdão n.º 319/1999, de 26 de Maio de 1999, proferido no ...
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Aviso n.º 2127/2008, de 25 de Janeiro de 2008
... d) do n. 4 do artigo 148. do Decreto -Lei n. 380/99 de 22 de Setembro, com a redaco ... 105 100 0,35 100 0,35 1 Unif./Isolada T2 4 62 319 105 100 0,31 100 0,31 1 Unif./Isolada T2 4 63 405 ... 524 173 120 0,23 180 0,34 2 Unif./Isolada T4 6 91 510 163 120 0,24 180 0,35 2 Unif./Isolada T4 6 92 ...
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Aviso n.º 9872/2008, de 31 de Março de 2008
... d) do nº.4 do artigo 148º do Decreto -Lei nº.380/99, de 22 de Setembro, com as ... no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República ... Princípios e elementos de ... - - 311,67 311,67 1/5+Rec (t=6) 253,74 1.293,91 10 129,39 Com/Ser Hab ... Arr. 68-A - 17 370,19 ... Hab. - Estac ... Arr. 319 - - 844,43 253,00 t=2 - 506,00 1 - Hab ... Hab ...
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Decreto-Lei n.º 100/2001, de 28 de Março de 2001
... º 296/98, de 25 de Setembro, a qual se republica no anexo I ao presente diploma, do qual faz ... 91 - Clormezanona (ver nota *) ... 92 - Triparanol ... 319 - Etionamida (ver nota *) ... 320 - Fenotiazina ...
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Acórdão nº 00866/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Novembro de 2007
... de Agosto, e revogado pelo artigo 30° do Decreto-Lei n° 236/99, de 25 de Junho, foi objecto de ... ção conforme à Constituição da República: estando o intérprete e o aplicador do direito ... 319/2000 (Diário da República, II série, de 18 de ... (Ac. do STA de 14/2/91 - Recs. N.°s 28.085 e 28.171) ... E a ...
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Relatório n.º 19/2008, de 12 de Junho de 2008
... aí criada, requerida no âmbito no Decreto Regulamentar Regional n. 21/87-M de 5 de ... 672 102 877 4,85% 830 679 637 4,91% 204 987 525 5,89% - - - 1 707 770 039 Crédito a ... 500 742 824 789 778 715 1 090 051 891 374 319 095 431 649 065 3 186 541 590 ... Passivos ...
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Acórdão nº 01374/06.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Janeiro de 2012
I – Para que se possa atribuir a natureza de taxa a um tributo não basta a sua qualificação como tal pelo legislador, antes se impondo que o seu pagamento tenha subjacente a prestação de um serviço que, para além de satisfazer necessidades colectivas, satisfaça necessidades individuais. II – Deve ser qualificado como taxa e não como imposto o tributo exigido a propósito da ocupação e...
... º 55-B/2004, de 30-12, a Assembleia da República concede uma autorização legislativa ao Governo ... Geral Tributária, das normas do DL n.º 33/91, de 16-01 e do DL n.º 374/89, de 25-10, e do ... que, nunca qualquer governo, por via de Decreto-Lei, poderia isentar a Recorrente do pagamento de ... Câmara Municipal da Maia, publicado no Diário da República II Série, n.° 82, de 6 de Abril1 ... 1386, acórdão STA 4 Mar. 87, AD 319, pág. 849, acórdão 15 Dez. 87, AD 318 pág ... -
Regulamento n.º 336/2007, de 17 de Dezembro de 2007
... do PP de Pro Gil ocorreu na vigncia do Decreto -Lei n. 380/99, de 22 de Setembro, na redaco ... 1 2 4 2 2 56,00 70,00 052 437,9 135,00 302,91 240,00 240,00 Habitacional ... 2 1 2 3 1 2 4 2 2 56,00 70,00 319 187,5 112,50 75,00 180,00 180,00 ...
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Aviso n.º DD1181/85, de 18 de Setembro de 1985
... Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e da República Helénica ... Direcção-Geral dos ... será de 5% do volume de negócios médio diário, por cada dia de atraso ... Qualquer violação ... Artigo 91.º Se qualquer empresa não efectuar, nos prazos ... do referido período, aos que resultam do Decreto Presidencial n.º 442, de 7 de Julho de 1950; ... : 1 de Julho de 1973 16 - Directiva n.º 71/319/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971 JO, n.º ...
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Despacho Normativo N.º 172/1992 de 20 de Agosto
... , é de vinte, conforme determina o Decreto-Lei n.º 319/91, de 23 de Agosto” ... 1.5 ... Regional n.º 17/88/A, publicado no Diário da República, I série, n.º 91, de 19 de Abril ...
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Acórdão nº 06P766 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2006
I - «Quando as provas tenham sido gravadas, as especificações previstas nas alíneas b) e c) do número anterior fazem-se por referência aos suportes técnicos, havendo lugar a transcrição» (art. 412.º, n.º 4, do CPP). II - O objectivo daquela «referência aos suportes técnicos» é o de circunscrever a tarefa, que cabe ao tribunal recorrido, de transcrição das provas gravadas que, segundo o...
... telemóvel da testemunha GG de quem é amiga (91 9198145) e em que admitiu ter adquirido cocaína ... relativamente a sua média de consumo diário, tendo admitido que, na altura, consumia ... 1720 do alvo 18251, 5110 do alvo 18804, 197, 319, 433, 439, 677, 1746, 2375, 2425 e 2663 do alvo ... 32 da Constituição da República Portuguesa, bem como a alínea e) do art. 199° ... 21.º do Decreto-Lei 15/93, à penalidade (privilegiada) do art ... -
Portaria n.º 1374/2009, de 29 de Outubro de 2009
... 2 do artigo 41. do Decreto -Lei n. 166/2008, de 22 de Agosto, uma proposta ... Área de estrada ... 91 Áreas de máxima infiltraçáo Espaço ...
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Acórdão nº 379/07.3TAILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2012
1.- O crime de fraude fiscal é um crime comum, na medida em que pode ser praticado por qualquer pessoa e é um crime de perigo em que o bem jurídico protegido é a ofensa à Conta do Estado na rubrica que inclui as receitas fiscais destinadas à realização de fins públicos de natureza financeira, económica ou social. 2.- A fraude fiscal pode ter lugar por uma de três vias: - Ocultação ou alteração...
... 91) A arguida ZZ ... entregou às Finanças o valor de ... Extratos de diários, a fls. 317, 319, 320, 340; 15. Certificação Legal das Contas, a ... : “No que respeita ao quantitativo diário da pena de multa este é fixado pelo Tribunal em ... o artigo 23 do RJIFNA, aprovado pelo Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, que “1 - ... (artigo 32, nº 2, da Constituição da República Portuguesa), toda e qualquer dúvida com que o ... -
Acórdão nº 421/00 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Outubro de 2000
... norma do artº 4º, nº 1, alínea c), do Decreto-Lei nº 129/84, de 27 de Abril, for suposto que ... ática do Estado de direito que é a República Portuguesa, pelo que, e por força da ... artº 159º, alínea b), do Decreto-Lei nº 319-A/76, de 3 de maio (regula a eleição do ... Diário da República, II Série, de 25 de Julho de 1997 ... ções, aprovado pelo Decreto-Lei nº 438/91, de 9 de Novembro, que atribuem aos tribunais ...