diário da república decreto lei 319 91
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Relatório n.º 19/2008, de 12 de Junho de 2008
... aí criada, requerida no âmbito no Decreto Regulamentar Regional n. 21/87-M de 5 de ... 672 102 877 4,85% 830 679 637 4,91% 204 987 525 5,89% - - - 1 707 770 039 Crédito a ... 500 742 824 789 778 715 1 090 051 891 374 319 095 431 649 065 3 186 541 590 ... Passivos ...
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Acórdão nº 01374/06.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Janeiro de 2012
I – Para que se possa atribuir a natureza de taxa a um tributo não basta a sua qualificação como tal pelo legislador, antes se impondo que o seu pagamento tenha subjacente a prestação de um serviço que, para além de satisfazer necessidades colectivas, satisfaça necessidades individuais. II – Deve ser qualificado como taxa e não como imposto o tributo exigido a propósito da ocupação e...
... º 55-B/2004, de 30-12, a Assembleia da República concede uma autorização legislativa ao Governo ... Geral Tributária, das normas do DL n.º 33/91, de 16-01 e do DL n.º 374/89, de 25-10, e do ... que, nunca qualquer governo, por via de Decreto-Lei, poderia isentar a Recorrente do pagamento de ... Câmara Municipal da Maia, publicado no Diário da República II Série, n.° 82, de 6 de Abril1 ... 1386, acórdão STA 4 Mar. 87, AD 319, pág. 849, acórdão 15 Dez. 87, AD 318 pág ... -
Regulamento n.º 336/2007, de 17 de Dezembro de 2007
... do PP de Pro Gil ocorreu na vigncia do Decreto -Lei n. 380/99, de 22 de Setembro, na redaco ... 1 2 4 2 2 56,00 70,00 052 437,9 135,00 302,91 240,00 240,00 Habitacional ... 2 1 2 3 1 2 4 2 2 56,00 70,00 319 187,5 112,50 75,00 180,00 180,00 ...
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Aviso n.º DD1181/85, de 18 de Setembro de 1985
... Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e da República Helénica ... Direcção-Geral dos ... será de 5% do volume de negócios médio diário, por cada dia de atraso ... Qualquer violação ... Artigo 91.º Se qualquer empresa não efectuar, nos prazos ... do referido período, aos que resultam do Decreto Presidencial n.º 442, de 7 de Julho de 1950; ... : 1 de Julho de 1973 16 - Directiva n.º 71/319/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971 JO, n.º ...
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Despacho Normativo N.º 172/1992 de 20 de Agosto
... , é de vinte, conforme determina o Decreto-Lei n.º 319/91, de 23 de Agosto” ... 1.5 ... Regional n.º 17/88/A, publicado no Diário da República, I série, n.º 91, de 19 de Abril ...
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Acórdão nº 06P766 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2006
I - «Quando as provas tenham sido gravadas, as especificações previstas nas alíneas b) e c) do número anterior fazem-se por referência aos suportes técnicos, havendo lugar a transcrição» (art. 412.º, n.º 4, do CPP). II - O objectivo daquela «referência aos suportes técnicos» é o de circunscrever a tarefa, que cabe ao tribunal recorrido, de transcrição das provas gravadas que, segundo o...
... telemóvel da testemunha GG de quem é amiga (91 9198145) e em que admitiu ter adquirido cocaína ... relativamente a sua média de consumo diário, tendo admitido que, na altura, consumia ... 1720 do alvo 18251, 5110 do alvo 18804, 197, 319, 433, 439, 677, 1746, 2375, 2425 e 2663 do alvo ... 32 da Constituição da República Portuguesa, bem como a alínea e) do art. 199° ... 21.º do Decreto-Lei 15/93, à penalidade (privilegiada) do art ... -
Acórdão nº 379/07.3TAILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2012
1.- O crime de fraude fiscal é um crime comum, na medida em que pode ser praticado por qualquer pessoa e é um crime de perigo em que o bem jurídico protegido é a ofensa à Conta do Estado na rubrica que inclui as receitas fiscais destinadas à realização de fins públicos de natureza financeira, económica ou social. 2.- A fraude fiscal pode ter lugar por uma de três vias: - Ocultação ou alteração...
... 91) A arguida ZZ ... entregou às Finanças o valor de ... Extratos de diários, a fls. 317, 319, 320, 340; 15. Certificação Legal das Contas, a ... : “No que respeita ao quantitativo diário da pena de multa este é fixado pelo Tribunal em ... o artigo 23 do RJIFNA, aprovado pelo Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, que “1 - ... (artigo 32, nº 2, da Constituição da República Portuguesa), toda e qualquer dúvida com que o ... -
Portaria n.º 1374/2009, de 29 de Outubro de 2009
... 2 do artigo 41. do Decreto -Lei n. 166/2008, de 22 de Agosto, uma proposta ... Área de estrada ... 91 Áreas de máxima infiltraçáo Espaço ...
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Acórdão nº 421/00 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Outubro de 2000
... norma do artº 4º, nº 1, alínea c), do Decreto-Lei nº 129/84, de 27 de Abril, for suposto que ... ática do Estado de direito que é a República Portuguesa, pelo que, e por força da ... artº 159º, alínea b), do Decreto-Lei nº 319-A/76, de 3 de maio (regula a eleição do ... Diário da República, II Série, de 25 de Julho de 1997 ... ções, aprovado pelo Decreto-Lei nº 438/91, de 9 de Novembro, que atribuem aos tribunais ...
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Declaração n.º 1/2006/M, de 12 de Outubro de 2006
... do disposto no n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 71/95, de 15 de Abril, publicam-se os ...
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Regulamento n.º 35/2008, de 18 de Janeiro de 2008
... Portugal, ao abrigo do artigo 242.º do Decreto-Lei n.º 94 B/98, de 17 de Abril, e do disposto ... atribuídos 47 313 Lucros disponíveis 47 319 Outras operações 47 32 Outras empresas ... ção 84 Caçadores 85 Outros 9 Diversos 91 Crédito 92 Caução 93 Perdas pecuniárias ...
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Acórdão nº 97/06.0TBGVA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2012
I – É sabido que o Legislador, seguindo uma técnica que já vinha do anterior Código das Expropriações, no qual constituíra uma inovação relativamente ao Código de 1976, delimitou o conceito correspondente a cada um dos grupos de solos definindo-os pela positiva, no caso dos “solo[s] apto[s] para construção” (nº 2 do artigo 25º do CE), e delimitando pela negativa o respectivo...
... de 5 de Abril de 2004 [publicado no Diário da República – II Série, nº 107, de 7 de ... fls. 319" e item 9 dos factos)[35] ... \xC2" ... a 01/01/2008), introduzida pelo Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto, aplicam-se ... 80/91) ... [6] Avaliação esta posteriormente ... -
Aviso (extracto) n.º 19363/2008, de 04 de Julho de 2008
... Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto -Lei n. 343/99, de 26 de Agosto, na redacçáo ... 90 Abilio Da Silva Amaral Geirinhas 14,45 ... 91 Jose Augusto Pedro Salvador 14,45Ordenaçáo Nome ... ,66 318 Antonio Mario Ferreira Da Graca 13,65 319 Luis Miguel Maximiano Marques 13,65 320 Fernando ...
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Aviso n.º 4420/2006, de 22 de Setembro de 2006
... , que vai ser publicado na 2.ª série do Diário da República, e outros editais de igual teor, ... O Decreto-Lei n. 207/94, de 6 de Agosto e o Decreto ... Artigo 91 ... Localizaçáo ... Na localizaçáo das ... 319 ... 1 - As importâncias devidas pela ...
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Aviso n.º 13722/2006, de 26 de Dezembro de 2006
... do disposto nos artigos 34.o e 35.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, torna-se pública ... 1167 ... Sandra Cristina dos Santos Cardoso. 91 ... Sandra Cristina Martins Cardoso. 907 ... Susana Paula Nogueira Mendes Rodrigues. 319 ... Susana Rita Silva Daniel. 411 ... Susete ...
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Acórdão nº 07S1695 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2008
... º 54.º e 56.º da Constituição da Republica Portuguesa, por ter criado uma nova causa de ... contratos de trabalho e sustenta que o DL 404/91, de 16/10 derrogou a aludida norma do CSC, por ... do INGA está provada pelo Diário da República de fls. 619 ... 27. lgualmente no ... são os constantes do art.º 38.º do Decreto Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro ... 12.ª No ... 7º do DL 319/2002, de 28/12)] ... O mesmo já não sucede em ...
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Listagem n.º 170/2008, de 31 de Março de 2008
... obtidos no estrangeiro ao abrigo do Decreto-Lei n. 216/97, de 18 de Agosto: ... Listagem do ... 19-Dez-91 GAS ABSORPTION EXPERIMENTS IN A PILOT PLANT ... 06-Jul-07 UP 319 ... Maria da Conceiçáo Pinto Madanelo dos ...
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Acórdão nº 07S1516 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2007
... 13º da Constituição da República Portuguesa, na medida em que permite tratar de ... Setembro, a data da entrada em vigor do Decreto"-Lei nº 142/99, de 30 de Abril (cfr. seu artº 71\xC2" ... no Acórdão do Tribunal Constitucional nº 319/2000 (In Acórdãos do Tribunal Constitucional, ... Constitucional nº 186/90, publicado no Diário da República, II Série, de 12 de Setembro de ... DC de 29-12-1983, 89-270 DC de 29-12-1989 e 91-298 DC de 24-7-1991, cits. por Louis Favoreu, ...
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Aviso 8089-D/2007, de 03 de Maio de 2007
... do Decreto-Lei n. 11/94, de 13 de Janeiro, os elementos ... VOLTA DA PEDRA, N 91 CAMARRAL ... 2950 PALMELA ... P 47 Sec. V Palmela ... 2900 SETÚBAL ... P 319 Sec. V Palmela 00399/090885 844 ... SANDRA MARIA ...
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Acórdão nº 403/04 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Junho de 2004
... Lisboa, que lhe aplicou a coima de 22.445.91, por infracção negligente às alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 16º do Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de Fevereiro, na redacção ... n.º 368/2002, publicado no Diário da República, II Série de 25/10/2002, esta lei ... se escreveu, por exemplo, no Acórdão n.º 319/2000 (Acórdãos do Tribunal Constitucional, ...
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Aviso n.º 11088/2008, de 09 de Abril de 2008
... , nos termos do n.º 1 do artigo 79.º do Decreto -Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, alterado ... , subsequentemente à sua publicação no Diário da República. 2 -- As operações de loteamento ... 16 400 363,8 0,91 727,6 728 4 1,82 2 8 Banda. 17 860 260 0,30 520 ... 135 319 ...
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Decreto-Lei n.º 1/2008, de 03 de Janeiro de 2008
... 3 de Novembro, 201/2002, de 26 de Setembro, 319/2002, de 28 de Dezembro, 252/2003, de 17 de ... Publique-se ... O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA ... Referendado em 19 de ... CAPÍTULO I ... Princípios gerais ... Artigo 91 ... Superintendência ... 1 - A ... o número anterior seráo feitas no Diário da República, 2.ª série, ou num dos jornais ...
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Acórdão nº 153/12 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Março de 2012
... República Portuguesa (CRP), a interpretação dos artigos ... do TC de 27-10-1992. proc. 277/91) ... A “igualdade de armas” no processo ... ções sindicais (artigo 47.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de abril), face à regra ... Diário da Assembleia da República, II Série-A – ... 319, Miguel Ângelo Lemos, “O direito ao recurso da ...
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... de concurso -, quer no montante máximo diário que se eleva de 10 000$ para 100 000$ ... O ... Publique-se ... O Presidente da República, MÁRIO SOARES ... Referendado em 20 de ... Definiu-se a infidelidade (artigo 319.°) - novo tipo legal de crime contra o ... ÇÃO I Internamento de inimputáveis Artigo 91.° Pressupostos e duração mínima 1 - Quem ...
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Acórdão nº 242/09 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 2009
... atrás (24.º a 28.º) e parágrafos 91 a 216 ... 8. Este ... região autónoma ou de lei geral da República. Não se confunde com esse tipo de ... D. Quixote, págs. 301 a 319", maxime págs. 304 e seguintes) ... \xC2" ... , de 19 de Outubro de 1995, publicado no Diário da República, I Série-A, de 28 de Dezembro de ... a), do Código Penal, na redacção do Decreto"-Lei n.º 48/95, de 15 de Março ... \xC2" ...