dgv lisboa
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Decreto-Lei n.º 106/97, de 02 de Maio de 1997
...5 - Transita também para o quadro da DGV o pessoal que exerce funções nos postos fronteiriços do Porto e de Lisboa, integrados, respectivamente, nas Direcções Regionais de Agricultura de Entre Douro e Minho e do Ribatejo e Oeste. Artigo 43.º Estágios O pessoal ...
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Despacho n.º 25907/2008, de 16 de Outubro de 2008
...Data de nascimento - 7 de Abril de 1965. Grau académico - licenciatura em Direito, em Junho de 1992, pela Universidade Autónoma de Lisboa. Categoria - técnica superior principal. Experiência profissional: Desempenho do cargo de Chefe de Divisáo do Núcleo de Fiscalizaçáo e ...
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Acórdão nº 11881/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2006
1. A natureza jurídica do vínculo existente entre um determinado número de juristas, entre os quais se encontrava o recorrente, e a DGV, independentemente do "nomen iuris" atribuído ao contrato celebrado entre aquelas partes - atento o facto do cumprimento da prestação exigida ter lugar sob a hierarquia e disciplina da Direcção-Geral de Viação, além da sujeição a um horário de trabalho a definir...
... cujo clausulado é o seguinte: "(.) CONTRATO DE AVENÇA Entre a Direcção Geral de Viação, com sede na Rua Artilharia Um, nº 21 - 4º 1200 Lisboa, pessoa colectiva nº 600000214, representada pelo Director Geral de Viação, como 1º outorgante, (.) e (.), como 2º outorgante, é celebrado, ao ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 178-A/2005 . Aprova o documento único automóvel, mediante a criação do certificado de matrícula, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/37/CE, do Conselho, de 29 de Abril, com a redacção dada pela Directiva n.º 2003/127/CE, da Comissão, de 23 de Dezembro, relativa aos documentos de matrícula dos veículos
...Numa primeira. fase, a entrega da documentação junto dos serviços da DGV ou das conservatórias de registos será possível apenas em Lisboa e,. após essa fase experimental, o regime será alargado a todo o território nacional. Em segundo lugar, cria-se um meio de recepção dos pedidos ...
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Acórdão nº 8083/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2006
Para se determinar a competência do Tribunal deve atentar-se nos termos em que foi proposta a acção quer quanto aos seus elementos objectivos quer quanto aos seus elementos subjectivos, ponderando-se a forma como se estrutura o pedido e os respectivos fundamentos, sendo irrelevantes as qualificações jurídicas feitas pelo autor ou mesmo o juízo de prognose que se possa fazer quanto à viabilidade...
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa I- (A), intentou no 2º Juízo, 1ª Secção do Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente acção declarativa de condenação, com processo comum, ... -
Despacho n.º 5601/2017
...ária.1988 - Equivalência da Licenciatura de Medicina Veterinária na Escola Superior de Medicina Veterinária da Universidade Técnica de Lisboa.1991 - Conclusão e defesa da Tese com a atribuição do grau Doctor of Philosophy (Ph D), perante o Conselho Especializado da Academia das Ciências ...
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Despacho conjunto n.º 827-A/2005(2ªSérie), de 31 de Outubro de 2005
... de postos de atendimento das conservatórias de registos nos serviços desconcentrados da DGV, funciona a título experimental no concelho de Lisboa até 31 de Janeiro de 2006, nos termos do n.º 2 do referido artigo25.º Assim: Ao abrigo do n.º 3 do artigo 8.º e do artigo 25.º do Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 06613/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2006
I - A natureza jurídica do vínculo existente entre um determinado número de juristas, entre os quais se encontrava o recorrente, e a DGV, independentemente do "nomen iuris" atribuído ao contrato celebrado entre aquelas partes - atento o facto do cumprimento da prestação exigida ter lugar sob a hierarquia e disciplina da Direcção-Geral de Viação, além da sujeição a um horário de trabalho a definir
... recorrente, com o seguinte teor: "CONTRATO DE AVENÇA Entre a Direcção Geral de Viação, com sede na Rua Artilharia Um, nº 21 - 4º 1200 Lisboa, pessoa colectiva nº 600000214, representada pelo Director-Geral de Viação, como 1º outorgante, Engº Felisberto Neves da Silva Cardoso, e Drª ... -
Acórdão nº 06613/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2006
I - A natureza jurídica do vínculo existente entre um determinado número de juristas, entre os quais se encontrava o recorrente, e a DGV, independentemente do "nomen iuris" atribuído ao contrato celebrado entre aquelas partes - atento o facto do cumprimento da prestação exigida ter lugar sob a hierarquia e disciplina da Direcção-Geral de Viação, além da sujeição a um horário de trabalho a definir
... recorrente, com o seguinte teor: "CONTRATO DE AVENÇA Entre a Direcção Geral de Viação, com sede na Rua Artilharia Um, nº 21 - 4º 1200 Lisboa, pessoa colectiva nº 600000214, representada pelo Director-Geral de Viação, como 1º outorgante, Engº Felisberto Neves da Silva Cardoso, e Drª ... -
Acórdão nº 06613/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2006
I - A natureza jurídica do vínculo existente entre um determinado número de juristas, entre os quais se encontrava o recorrente, e a DGV, independentemente do "nomen iuris" atribuído ao contrato celebrado entre aquelas partes - atento o facto do cumprimento da prestação exigida ter lugar sob a hierarquia e disciplina da Direcção-Geral de Viação, além da sujeição a um horário de trabalho a definir
... recorrente, com o seguinte teor: "CONTRATO DE AVENÇA Entre a Direcção Geral de Viação, com sede na Rua Artilharia Um, nº 21 - 4º 1200 Lisboa, pessoa colectiva nº 600000214, representada pelo Director-Geral de Viação, como 1º outorgante, Engº Felisberto Neves da Silva Cardoso, e Drª ... -
Despacho n.º 8109/2017
... de Brito Jacob.ANEXONota curricularDados pessoais:Nome: Maria João Antunes Mendes Miranda, nascida a 21 de agosto de 1966, natural de Lisboa, nacionalidade portuguesa.Categoria: Técnica superior, da carreira de jurista, desde 29 de julho de 2004.Habilitações académicas:Licenciatura em ...
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Despacho n.º 11311/2001 (2ª série), de 29 de Maio de 2001
...Nunes L. Vilela, professora de Microbiologia e Imunologia da Faculdade de Medicina Veterinária de Lisboa; Prof. Doutor Luís Manuel Morgado Tavares, professor catedrático de Microbiologia e Imunologia da Faculdade de Medicina Veterinária de Lisboa; Dr. ...
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Acórdão nº 08S1430 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
I - Constitui contrato de trabalho subordinado o contrato celebrado entre uma jurista e a Direcção-Geral de Viação, que, embora designado como contrato de avença, tendo por objecto a elaboração de propostas de decisão em autos de contra-ordenação resultantes de infracções ao direito estradal, era efectuado sem qualquer autonomia técnico-jurídica ou discricionária, com sujeição a um rigoroso...
..., contados desde a citação até integral pagamento." Inconformadas, ambas as partes interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, vindo este, pelo acórdão proferido nos autos, a negar provimento ao recurso do R. e a conceder parcial provimento ao recurso da A., condenando o ... - Despacho n.º 3058/2019
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Despacho n.º 11109/2017
...Lisboa e Vale do TejoMestre Susana Isabel Ferreira Guedes PomboDireção de Serviços de Alimentação e Veterinária da Região do AlentejoLicenciada Maria ...
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Acórdão nº 0337/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 2013
I – A pluralidade de fundamentos autónomos de uma decisão equivale a uma pluralidade de proposições decisórias convergentes para o mesmo resultado. II – Em princípio, qualquer recurso só poderá ter êxito se atacar, com êxito, todos os fundamentos jurídicos que imediata e autonomamente sustentem a decisão criticada, constituindo um seu antecedente lógico necessário.
... IV Decisão Nos termos e com os fundamentos expostos acordam em negar provimento ao recurso. Custas pelos recorrentes. Lisboa... -
Acórdão nº 0351/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2007
I - Os tribunais "são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça" incumbindo-lhes "assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos" e "dirimir os conflitos de interesses públicos e privados" (art.º 201, n.ºs 1 e 2 da CRP), sendo também certo, pelo lado da Administração, que "Os órgãos e agentes administrativos estão subordinados à Constituição
... o aludido Serviço Público, como modo de efectivar o serviço contratualizado, era de «estar disponível na Direcção-Geral de Viação de Lisboa, em períodos compreendidos entre as 8 horas e as 18 horas» e «só não comparecerá em cada dia no local onde presta serviço quando previamente, ... -
Acórdão nº 1996/05.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2020
I– Pese embora seja a Direcção-Geral de Viação (DGV) que detenha a competência exclusiva de classificar os veículos no que concerne à sua matriculação em território nacional, tal classificação não vincula a AT; II. Estabelecendo o art. 75.º, n.º 1 da LGT uma presunção legal de veracidade das declarações dos contribuinte (“[p]resumem-se verdadeiras e de boa fé as declarações dos...
...intentou no Tribunal Tributário de Lisboa a presente Impugnação Judicial contra a liquidação de Imposto Automóvel e Juros Compensatórios, no valor de €721.862,91. O Tribunal ... -
Acórdão nº 655/2004-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 2004
1 - A impossibilidade de obter o pagamento coercivo da multa, por falta de bens conhecidos, não carece de ser demonstrada em acção executiva. 2 - Atento o disposto no artigo 491º, do Código de Processo Penal e no artigo 115º nº 2, do Código das Custas Judiciais, o Juiz emerge no processo de indagação da existência de bens como o garante da liberdade das pessoas e da legalidade da conversão. 3
Acordam em conferência no Tribunal da Relação de Lisboa No 2º Juízo do Tribunal Judicial de Torres Vedras o Digno Agente do Ministério Público requereu a aplicação de pena em processo sumaríssimo ... -
Acórdão nº 0316813 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1993
A inibição de conduzir prevista no artigo 4 n. 1 do DL 124/90 de 14/04, é uma medida de segurança (e não pena acessória) podendo ser substituída por caução de boa conduta em matéria de trânsito, mas não podendo ser suspensa na sua execução.
Acordam em audiência na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa: No presente processo sumário proveniente do 1. Juízo, 2. secção, do Tribunal da comarca de Caldas da Rainha, onde tinha o número 63/93, o ... -
Acórdão nº 0316813 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 1993
A inibição de conduzir prevista no artigo 4 n. 1 do DL 124/90 de 14/04, é uma medida de segurança (e não pena acessória) podendo ser substituída por caução de boa conduta em matéria de trânsito, mas não podendo ser suspensa na sua execução.
Acordam em audiência na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa: No presente processo sumário proveniente do 1. Juízo, 2. secção, do Tribunal da comarca de Caldas da Rainha, onde tinha o número 63/93, o ... -
Acórdão nº 01310/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015
I.Como resulta do artigo 2º do Regulamento da Homologação CE (aprovado pelo DL n.º 72/2000, de 6 de Maio) a Direcção Geral de Viação (DGV) classifica os veículos em ligeiros de passageiros ou ligeiros de mercadorias, tendo em conta as performances técnicas dos mesmos. Desde modo, a homologação levada a cabo por aquela entidade ao classificar um qualquer veículo automóvel numa determinada...
... Custas pela recorrida, em ambas as instâncias. Lisboa... -
Despacho n.º 8716-B/2016
... a 31 de março de 1955.Licenciou-se em Medicina Veterinária em 1978 pela Escola Superior de Medicina Veterinária da Universidade Técnica de Lisboa;Iniciou a atividade profissional como técnico superior em 1978 na Direção-Geral de Serviços Pecuários do Ministério da Agricultura.Em 1982, ...
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Decreto-Lei n.º 304/2000, de 23 de Novembro de 2000
... pela Direcção-Geral de Veterinária (DGV) no caso de produtos entrados em território nacional pelos postos de inspecção fronteiriços de Lisboa e Porto e pelas direcções regionais de agricultura (DRA), nos restantes casos. 3 - O documento referido no n.º 1 do presente artigo é emitido em ...
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Despacho (extrato) n.º 12694/2020
...ção, Porto (Portugal)1980 - Licenciatura em Medicina Veterinária Escola Superior de Medicina Veterinária - Universidade Técnica de Lisboa, Lisboa (Portugal)Experiência profissional relevante:1977-1980 - Monitora da cadeira de Patologia Cirúrgica da Escola Superior de Medicina ...