dgv lisboa

“O auto de notícia vale como documento autêntico quando levantado por autoridade judiciária, órgão de policia criminal ou outra entidade policial que presenciou o crime, fazendo prova dos factos materiais nele constantes (artigos 363 n º 2 do C. C. e 169 º do CPP). Tem força probatória o auto elaborado por um agente de autoridade que presenciou a infracção e a descreveu no auto, podendo...

I - A competência em razão da matéria afere-se pelo pedido formulado e pela natureza da relação jurídica que serve de fundamento a esse pedido (causa de pedir), tal como a configura o autor. II - Saber se a situação jurídica descrita na petição pelo autor está ou não sujeita ao regime jurídico por si invocado é questão que se prende com o mérito da acção e não com o pressuposto processual da...

I – Sabido que na hipótese da responsabilidade extracontratual a medida da indemnização segue o regime geral dos artºs. 562º e ss do Código Civil, a regra geral constante do artº 564º nº 1CC prevê expressamente a possibilidade de cumulação entre o dano emergente e o lucro cessante em sede de cálculo da indemnização. II - Evidentemente que o princípio geral do artº 562º CC – colocar o...

A rescisão de um contrato de prestação de serviços por iniciativa do outorgante público, fundamentado no incumprimento contratual atribuído à contraparte é, em princípio, uma declaração negocial e não um acto administrativo. Portanto, o recurso hierárquico que visa impugnar tal decisão deve ser rejeitado por falta de objecto idóneo.

Está conforme à lei, sendo de rejeitar o recurso da sentença que confirmou a decisão da DGV de determinar a apreensão do veículo da recorrente, pessoa colectiva, em substituição da sanção acessória da inibição de conduzir, nos termos do artº 152º do C.E., uma vez que está em causa uma contra-ordenação por excesso de velocidade cometida por condutor que a recorrente não identificou. Não pode...

I – A suspensão da execução da sanção acessória de apreensão do veículo apenas tem aplicação às pessoas singulares. II – No recurso interposto unicamente pela arguida o tribunal não pode determinar a não suspensão da sanção acessória de apreensão do veículo aplicada pela autoridade administrativa, porque tal constitui uma modificação da sanção em prejuízo da arguida/recorrente, em...

I - A caducidade do direito à liquidação prevista nos artigos 45.º e seguintes da Lei Geral Tributária pressupõe que exista um poder/dever, atribuído por lei ou por regulamento a pessoa diversa do contribuinte, de liquidação (oficiosa) do tributo e da sua notificação ao contribuinte. II – Das disposições conjuntas e combinadas dos artºs 5º e 6º do DL 244/2003, resulta que as taxas SIRCA...

• Diário da República

1.   O Tribunal de recurso só aprecia questões colocadas em face da decisão recorrida. 2.   Um relatório pericial inconclusivo não impede a prova dos factos a que se reporta, mediante a apreciação de outros meios de prova desde que a aquisição probatória seja suficiente e adequadamente fundamentada. 3.   Na improcedência da acusação pela prática de um crime de corrupção passiva por falta de...

• Diário da República

1. Havendo renúncia ao recurso em matéria de facto, o tribunal de recurso está impedido de proceder ao reexame da matéria de facto e apenas se ocorrer um dos vícios do art. 410º nº 2 do Código de Processo Penal é que a divergência entre o resultado obtido no teste de alcoolémia e o que ficou facticamente assente em 1ª instância poderá ser sindicado pelo tribunal de recurso. 2. Não ocorre o...

I - A selecção da matéria de facto realizada no saneador é meramente instrumental ou provisória, estando sujeita às alterações que vierem a justificar-se (vd., por exemplo, artigos 650.º, 2, f), 646.º, n.º 4 e 659.º, n.º 2 do CPC), não gerando, portanto, a especificação, caso julgado, nem negativo nem positivo. II - O documento não é um facto, mas um meio de prova, devendo, por isso, ser...

I - Estamos perante contratos de trabalho a termo regulados pelo art 41 e seguintes do regime jurídico aprovado pelo DL nº 64-a/89 de 27/2 quando o demandante alega que celebrou o contrato para a prestação de serviços de jurista mas através dele não foi associado de forma duradoura e estável à realização do interesse público. II - Para conhecer da acção relativas a tal contrato são competentes

I - Estamos perante contratos de trabalho a termo regulados pelo art 41 e seguintes do regime jurídico aprovado pelo DL nº 64-a/89 de 27/2 quando o demandante alega que celebrou o contrato para a prestação de serviços de jurista mas através dele não foi associado de forma duradoura e estável à realização do interesse público. II - Para conhecer da acção relativas a tal contrato são competentes

I - Quem interpôs um recurso hierárquico dispõe de legitimidade processual activa para acometer contenciosamente o acto que rejeitou aquele meio impugnatório. II - Nos recursos contenciosos, e para além da autoridade recorrida, dispõe de legitimidade passiva quem seja directamente prejudicado pelo provimento do recurso. III - Se o interesse directo na manutenção do acto recorrido advier da...

I - A execução do acto contenciosamente impugnado não determina inutilidade da lide no recurso contencioso de anulação, pois que os efeitos que se produziram através do acto administrativo impugnado e que se pretendem destruir permanecem intactos na ordem jurídica e só o recurso contencioso é adequado à respectiva erradicação e reposição da ordem jurídica violada. II - Num procedimento...

• Diário da República

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I – O artigo 130.º do Código da Estrada distingue a caducidade do título, que se verifica, nomeadamente, se ele não for revalidado nos prazos fixados no RHLC, do seu cancelamento, que ocorre se tiverem passado mais de 5 anos sobre a data em que ele devia ser revalidado. II – A condução de um veículo com a carta de condução caducada constitui a contra-ordenação p. e p. pelo n.º 7 do...

I - A sujeição de arguido a consultas de alcoologia e a tratamento, se necessário, no âmbito de "Programa STOP – Responsabilidade e Segurança", como condição de suspensão da execução de pena de prisão depende, designadamente, da obtenção do seu prévio consentimento pessoal, prestado antes do encerramento da discussão em sede de julgamento na primeira instância (artigo 52º, nº 3,...

– Não tendo sido designado dia para a audição do condenado, nos termos do artigo 495.º, n.º2, e não tendo sido sequer notificada a sua defensora para exercer o contraditório em relação à promoção do Ministério Público no sentido da revogação da suspensão da execução da pena, ocorreu uma nulidade insanável, por preterição do contraditório, nos termos do artigo 119.º, al. c), do C.P.P., que...

I. O alargamento do prazo de caducidade da ação previsto no Dec.-Lei n.º 67/2003, de 8.4., de seis meses para dois anos, operado pelo Dec.-Lei n.º 84/2008, de 21.5., aplica-se aos prazos em curso à data da entrada em vigor do Dec.-Lei n.º 84/2008. II. Sendo imputados defeitos a um bem móvel que é composto por duas partes, produzidas por fabricantes diferentes, e tendo sido demandado apenas o...