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I - Com a fixação da pena conjunta pretende-se sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas especialmente pelo seu conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e da gravidade do comportamento delituoso do agente. II - É o conjunto dos factos que fornece a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua...

I - A execução do acto contenciosamente impugnado não determina a inutilidade do recurso contencioso de anulação, pois que os efeitos produzidos pelo acto administrativo impugnado e que se visam destruir permanecem intactos na ordem jurídica e só o recurso contencioso é adequado à respectiva irradicação e reposição da ordem jurídica violada. II - Constitui acto administrativo, susceptível de...

A competência para conhecer do recurso de revisão de sanção determinada em processo contra-ordenacional, pela prática de uma contra-ordenação ambiental, cabe ao Tribunal da Relação, atento o disposto nos arts. 80.º e 81.º, n.º 4 do DL 433/82, de 27-10.

I - Os tribunais "são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça" incumbindo-lhes "assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos" e "dirimir os conflitos de interesses públicos e privados" (artº 201º, nºs 1 e 2 da CRP), sendo também certo, pelo lado da Administração, que "Os órgãos e agentes administrativos estão subordinados à Constituição

I - A competência do Tribunal determina-se pelo pedido formulado pelo autor, embora sem vinculação às suas qualificações jurídicas. II - Assim é competente o Tribunal de Trabalho se o A. caracterizou o contrato celebrado com a Direcção Geral de Viação como contrato individual de trabalho regulado pela legislação laboral, e não como contrato de natureza administrativa. III - Questão diferente

I - A competência do Tribunal determina-se pelo pedido formulado pelo autor, embora sem vinculação às suas qualificações jurídicas. II - Assim é competente o Tribunal de Trabalho se o A. caracterizou o contrato celebrado com a Direcção Geral de Viação como contrato individual de trabalho regulado pela legislação laboral, e não como contrato de natureza administrativa. III - Questão diferente

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I – É de firme jurisprudência que “embora cabendo nos poderes judiciais analisar se os factos que justificaram a punição tiveram lugar e se eles constituem a infração disciplinar que a determinou, não lhe compete, no entanto, salvo em casos de erro manifesto e grosseiro, a competência para apreciar se a medida concreta da pena foi bem doseada por esta ser uma tarefa da Administração...

I - Na ponderação da utilidade do recurso contencioso há que partir da pretensão subjacente do recorrente, que é o de afastar a lesão de que foi objecto o seu direito ou interesse legítimo pela prática do acto impugnado. II - Tal pretensão não só se satisfaz quando, na sequência da anulação do acto, se proceder à reconstituição natural da situação actual hipotética por tal ser possível, como,...

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I A Lei não consagra expressamente o dever de informação, resultando o mesmo das regras gerais da formação dos contratos, maxime do artigo 227º do CCivil e dos deveres de boa fé que impendem sobre as partes. II A omissão de tal dever conduz ao ressarcimento dos danos causados à contraparte. III O instituto da «compensatio lucri cum damno, pressupõe a alegação e prova por banda da parte que...

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«1. A junção de documentos para eventual apreciação da situação do arguido, condenado por crime de condução sem habilitação legal, relativa à alegada dificuldade de obtenção de nacionalidade portuguesa e de inscrição em escolas de condução por falta desse requisito, em plena fase de recurso penal para a Relação, é inadmissível por se tratar de junção de prova, além de superveniente à audiência...

I - É ao Autor que cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga (art. 342º, nº 1 do C.Civil). II - Não tendo ficado demonstrada na acção a prática de qualquer acto ilícito por parte dos serviços do Réu Estado, assim ficando afastado o requisito "ilicitude", desnecessária se torna a apreciação dos restantes pressupostos da responsabilidade civil extracontratual.

I- Na generalidade dos casos, entre os quais se inclui a DGV, ao atribuírem a serviços não personalizados do Estado "autonomia administrativa e financeira", os diplomas legais reportam-se à autonomia administrativa nos actos de gestão corrente, traduzida na competência dos seus dirigentes para autorizar a realização de despesas e o seu pagamento e para praticar no mesmo âmbito, actos...

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1- O crime de corrupção ativa consuma-se com a simples dádiva ou promessa de dádiva e, nesse momento, é violado o bem jurídico protegido. O que quer dizer que a ilicitude a considerar é a resultante da prática daquelas condutas e não a que resulta da execução do ato ilícito por parte do corrupto passivo. 2.- Consuma este crime, o condutor de um veículo automóvel que, na sequência da realização...

I - A prescrição da pena suspende-se durante o tempo em que por força da lei a execução não puder começar ou continuar a ter lugar, não pretende o legislador, obviamente, referir-se às vicissitudes procedimentais e processuais inerentes ao próprio processo onde foi imposta a pena e à ordem do qual a mesma deve ser executada e cumprida, designadamente os procedimentos tendentes à execução da pena,