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I. O objeto social das sociedades comerciais indica as atividades que estas irão desenvolver, sem que tenham capacidade para praticar atos que excedam o mesmo, conforme decorre dos artigos 6.º, n.º 4, 9.º, n.º 1, al. d), e 11.º, n.º 2, do CSC. II. A falta de apresentação do Documento Europeu Único de Contratação Pública com a proposta pode implicar a sua exclusão, nos termos do que...

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I - A obrigação tributária respeitante ao IA e ao IVA devidos pela introdução de uma viatura automóvel nasce com a apresentação da DVL pelo operador registado e com a atribuição de matrícula nacional (art. 4.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro). II - Nos termos do n.º 3 do art. 202.º do CAC, «Os devedores [da dívida aduaneira] são: - a pessoa que introduziu irregularmente a...

Não é possível suspender a execução da sanção acessória de inibição de conduzir imposta a arguido que incorreu na prática de contraordenação rodoviária muito grave.

I - A transição para o quadro de pessoal da Direcção Geral de Veterinária do pessoal do extinto Instituto das Estruturas Agrárias e Desenvolvimento Rural, em exercício de funções na Direcção de Serviços de Produção e Melhoramento Animal, determinada pelo artigo 42, número 6, do DL 106/97, de 2.5, com a redacção dada pelo DL 526/99, de 10.12, não implicou, desde logo, a integração desse pessoal...

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I - É acto contenciosamente recorrível o despacho do Secretário de Estado da Administração Interna que, na sequência de acórdão anulatório do T.C.A. determina ao D.G.V. a não renovação de contratos efectuados com juristas. II - Num acto plural, portanto divisível em tantos quantos os seus destinatários, a eficácia do julgado não é erga omnes e, por essa razão, o interessado que não tenha sido...

Transitada a condenação do arguido na proibição de conduzir veículos com motor, decorrido o período dessa proibição sem que tivesse obtido título que o habilitasse à condução, essa pena acessória deve ser considerada extinta nos termos do artº. 475.º do CPP.

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Do regime legal instituído resulta que o sucesso do direito de regresso da seguradora que haja reparado o acidente não está condicionado à alegação e prova do nexo de causalidade adequada entre a condução sob o efeito do álcool e o acidente, bastando ao reconhecimento do direito a alegação e prova da (i) culpa do condutor na eclosão do acidente e que (ii) o condutor, no momento do acidente, era...

É de rejeitar, por falta de interesse em agir por parte do MºPº recorrente, o recurso em que apenas se suscita a questão de saber se é correcta a decisão de determinar que o arguido, na sequência de condenação em pena acessória de proibição de conduzir, proceda á entrega da carta de condução na DGV e não no Tribunal.

1. Os aparelhos de pesquisa de álcool utilizados como equipamento de fiscalização estradal eram aprovados pela DGV (actualmente são aprovados pela ANSR - cf. art. 14.º do Regulamento aprovado pela Lei n.º 18/2007, de 17 de Maio), após prévia aprovação pelo Instituto Português de Qualidade (IPQ), entidade a quem cabe garantir a observância dos princípios e das regras que disciplinam a normalização,

I - Nas negociações preliminares à celebração de contratos já nos encontramos no domínio da responsabilidade contratual, pelo que há aí que ter em conta a presunção de culpa estabelecida no art.º 799º, n.º 1, do Cód. Civil. II - Para que o obrigado a indemnizar tenha direito de exigir que ao montante dos danos causados pelo facto lesivo seja deduzido o valor das vantagens que tal facto tenha...

I - Em matéria de execução das acções de profilaxia médica e sanitária dos diversos planos de erradicação das doenças dos animais, a Portaria nº 356/2000, de 16/6, operou uma repartição de competências entre os serviços centrais [DGV] e regionais [DRA] do Ministério da Agricultura e, por via de delegação das mesmas, as organizações de produtores pecuários [OPP] que tivessem estabelecido...

I - À luz do direito positivo vigente, é lei todo o acto que provenha de um órgão com competência legislativa e assuma a forma de lei ou decreto-lei. II - A declaração de ilegalidade de uma tal norma está excluída da jurisdição administrativa e fiscal, nos termos do disposto no artigo 4.º, n.º 2, al. a) do ETAF.

I - À luz do direito positivo vigente, é lei todo o acto que provenha de um órgão com competência legislativa e assuma a forma de lei ou decreto-lei. II - A declaração de ilegalidade de uma tal norma está excluída da jurisdição administrativa e fiscal, nos termos do disposto no artigo 4.º, n.º 2, al. a) do ETAF.

O cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir só se inicia no momento em que o condenado deixa de estar na posse da licença de condução.

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1. Tendo a simulação e o negócio dissimulado sido alegados pelo réu, como excepção, cabe-lhe o ónus da prova dos factos integrantes daquele vício e deste negócio. 2. Ao Supremo Tribunal da Justiça não cabe fixar o sentido real das cláusulas contratuais, mas apenas controlar o respeito pelos critérios legais e interpretação. 3. O tribunal pode autorizar os promitentes-compradores de escolas de

1. Os veículos de todo-o-terreno ou de fora de estrada, encontram-se definidos no ponto 4 do Regulamento da Homologação CE de Modelo Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas (aprovado pelo DL 72/2000MAI06), aí designados pela categoria G1, neles sendo de incluir, designadamente, os veículos da categoria M1, ou sejam, os veículos a motor destinados a transportar...

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• Revista portuguesa de Direito do Consumo