dgv lisboa

553 resultados para dgv lisboa

  • Acórdão nº 03P3368 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2003

    I - Procede o pedido extraordinário de revisão de sentença se o arguido, julgado na sua ausência, por condução sem carta, pretende provar a posse de tal documento de habilitação depois da audiência mas ainda antes da leitura da sentença, mas é impedido pelo tribunal de o fazer, indo assim, avante, a condenação por esse «facto». II - Com efeito, não fora essa atitude algo incompreensível do...

    ... da sentença o arguido não interpôs recurso ordinário, mas, após o trânsito, interpôs recurso extraordinário dirigido à Relação de Lisboa mas que a juiz do processo mandou seguir para este Supremo Tribunal. Alega em suma: Foi condenado por prática, em 31/3/98, de um crime de condução ...
  • Despacho n.º 5171/2018
    ... Regional dos Planos de Contingências das Doenças dos Animais da Direção de Serviços de Alimentação e Veterinária da Região de Lisboa e Vale do Tejo de 2013 a 2014;Nos anos 2013 e 2014 exerceu funções de Coordenadora Nacional da Condicionalidade;Exerceu funções de técnica ...
  • Despacho n.º 8855/2020
    ... Rural desde outubro de 2019 a julho de 2020;Exerceu o cargo de diretora de serviços de Alimentação e Veterinária da Região de Lisboa e Vale do Tejo, da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, desde novembro de 2012 a outubro de 2019;Exerceu o cargo de diretora-geral de ...
  • Despacho n.º 5306/2018
    ... carried out in the Ukraine", (em co-autoria) European Journal of Social Work; v) Acção Social na Área da Exclusão Social, (co-autoria), Lisboa, Universidade Aberta; vi) Co-autora do Estudo de Impacto do Rendimento Mínimo Garantido, IDS, MTSS; vii) "Territórios Educativos de Intervenção ...
  • Acórdão nº 07395/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2015

    I. Pese embora seja a Direcção-Geral de Viação (DGV) que detenha a competência exclusiva de classificar os veículos no que concerne à sua matriculação em território nacional, tal classificação não vincula a AT; II. Estabelecendo o art. 75.º, n.º 1 da LGT uma presunção legal de veracidade das declarações dos contribuinte (“[p]resumem-se verdadeiras e de boa fé as declarações dos...

    ...RELATÓRIO A FAZENDA PÚBLICA vem recorrer da sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou procedente a impugnação apresentada da liquidação de Imposto Automóvel, referentes a 914 veículos, no montante total de ...
  • Acórdão nº 01506/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2014

    I - O princípio da protecção da «confiança» não assume relevância jurídica se a Prevenção Rodoviária Portuguesa (PRP) alicerça o seu pedido de indemnização por suposta violação daquele princípio, entre o mais, o ter tomado como certa a manutenção futura de uma situação apenas por ter dela beneficiado no passado. II - O facto de ter havido várias decisões a atribuir-lhe durante anos o exclusivo...

    ... Administrativo I-RELATÓRIO 1- A PREVENÇÃO RODOVIÁRIA PORTUGUESA, identificada nos autos, moveu no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, acção administrativa comum de responsabilidade civil extracontratual, por facto ilícito, impugnando o despacho do Ministro da Administração ...
  • Aviso n.º 6305/2017
    ...- O Primeiro-Secretário da Comissão Executiva Metropolitana de Lisboa, Demétrio Carlos Alves.Nota curricular de Anabela de Lurdes Gonçalves da Fonseca Fernandes1 - Dados Pessoais:Nome: Anabela de Lurdes Gonçalves da ...
  • Despacho n.º 6407/2018
    ... Santarém.Em 1978 concluiu a licenciatura em Medicina Veterinária pela Escola Superior de Medicina Veterinária da Universidade Técnica de Lisboa;Em 1978, iniciou atividade profissional como técnico superior na Direção-Geral de Serviços Pecuários do Ministério da Agricultura;Em 1982, ...
  • Acórdão nº 0493/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2007

    I - Os tribunais "são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça" incumbindo-lhes "assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos" e "dirimir os conflitos de interesses públicos e privados" (artº 201º, nºs 1 e 2 da CRP), sendo também certo, pelo lado da Administração, que "Os órgãos e agentes administrativos estão subordinados à Constituição

    ...Nos termos do presente parecer, nego provimento ao recurso de A.., id. nos autos. Comunique-se à DGV, que notificará a recorrente. Lisboa, 14-11-2002. O SEAI, ... 2.2. O DIREITO As questões a que, na economia do presente acórdão, cumpre dar resposta, suscitadas nas conclusões 1.a ...
  • Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)

    ..., parafraseando, mutatis mutandís, a célebre expressão do escritor François Andrieux, em «O Moleiro de Sans-Souc» - "ainda há Juízes em Lisboa [Berlim]', que farão como sempre a mais lídima JUSTIÇA. Nestes termos, nos melhores de Direito deverá o presente recurso ser julgado provido e, ...
  • Despacho n.º 12603/2016
    ...ública pela Faculdade de Medicina Veterinária (2006);Licenciatura em Medicina Veterinária (1994), pela Faculdade de Medicina Veterinária de Lisboa.Experiência profissional relevante:2016 - Nomeação como Coordenadora Nacional da Condicionalidade.julho 2014 - outubro 2015 - nomeada técnica ...
  • Acórdão nº 1925/2004-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 2004

    I - Por contra-ordenação ao Código da Estrada foi lavrado auto de notícia do qual constavam todas as informações e requisitos de validade de tal acto. II - O acoimado recusou-se a assinar o respectivo auto. III - Apesar de o acoimado se ter recusado a assinar o auto de notícia dele lhe foi dado conhecimento pelo que não foi preterido o direito de audição do arguido não se verificando a...

    Acordam, em audiência, na Secção(5.ª) Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa. I- Relatório Neste recurso é recorrente o Ministério Público e é recorrido o arguido (J). Vem interposto do despacho judicial, que, com ...
  • Despacho n.º 8269/2016
    ... concursal tendente ao provimento do cargo de Diretor de Serviços de Controlo (DSC) da Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo;Considerando que, ponderados os resultados do procedimento concursal, face ao perfil revelado pelo candidato confrontado com o exigido ...
  • Acórdão nº 00099/12.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2018

    I – No domínio das ajudas comunitárias as irregularidades sujeitas a medidas ou sanções administrativas, designadamente de reposição de verbas tidas como indevidamente recebidas, abrangem os actos ou omissões do agente económico, beneficiário da ajuda, violadora de direito comunitário, no que não cabem eventuais erros praticados pelas autoridades nacionais – artigos 1.º, n.º 2, 4.º n.º

    ...; 2. A Estação Zootécnica Nacional afirma não ter conhecimento de animais de peso tão alto; 3. A Faculdade de Medicina Veterinária de Lisboa, também desconhece a existência de animais de peso tão elevado; 4. A bibliografia consultada, que igualmente desconhece a existência de pesos ...
  • Decreto-Lei n.º 484/99, de 10 de Novembro de 1999
    ... desconcentrados: a) A Direcção Regional de Viação Norte; b) A Direcção Regional de Viação Centro; c) A Direcção Regional de Viação Lisboa e Vale do Tejo; d) A Direcção Regional de Viação Alentejo; e) A Direcção Regional de Viação Algarve. 5 - As áreas de jurisdição ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2017
    ....Concluiu Licenciatura (Lic.) em Engenharia Mecânica, Ramo de Termodinâmica Aplicada, Instituto Superior Técnico da Universidade Técnica de Lisboa, (IST-UTL), em 1987.Concluiu Mestrado (MSc.) em Engenharia Mecânica, Ramo Energia e Ambiente, Instituto Superior Técnico da Universidade Técnica ...
  • Acórdão nº 1111/13.8T4AVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2014

    I - O distinguo entre as figuras próximas do contrato de trabalho e de prestação de serviço objectiva-se na existência ou não de uma situação de subordinação jurídica, típica daquele. Daí que, não obstante a denominação formal utilizada (‘contrato de prestação de serviços em regime de avença’), a prestação de funções – com carácter de permanência e regularidade, integradas no...

    ...               Lisboa...
  • Despacho n.º 4754/2017
    ...ção académica:Mestrado Integrado em Medicina Veterinária, pela Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade Técnica de Lisboa, 2002-2008.Experiência Profissional:De outubro de 2013 até à atualidade:Técnico Superior da Divisão de Riscos Alimentares da ASAEDe fevereiro de ...
  • Portaria n.º 1002/99, de 10 de Novembro de 1999
    ... desconcentrados: a) A Direcção Regional de Viação Norte; b) A Direcção Regional de Viação Centro; c) A Direcção Regional de Viação Lisboa e Vale do Tejo; d) A Direcção Regional de Viação Alentejo; e) A Direcção Regional de Viação Algarve. 5 - As áreas de jurisdição ...
  • Acórdão nº 382/13.4GDLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Janeiro de 2019

    I - Inexiste fundamento para censurar a prova obtida através do exame realizado em alcoolímetro que, quer no tocante à vertente do modelo, quer da sua utilização, reunia, à data dos factos, os legais requisitos.

    ... Também a este propósito o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 21.01.2014, também disponível in www.dgsi.pt: “E embora se refira, como é natural, apenas, às contra-ordenações, não se identifica ...
  • Aviso n.º 18496/2021
    ... substituição, como Chefe de Divisão de Agricultura, Alimentação e Desenvolvimento Rural da Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo, a licenciada Eufémia Maria Ramalho Condeixa Capucho.A presente nomeação, fundamentada na reconhecida aptidão da visada, tem ainda ...
  • Despacho n.º 5925/2017
    ..., em 2008Experiência Profissional:Desde abril de 2010 até à data - Técnica Superior na Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo (DRAPLVT), na Divisão de Fitossanidade e Certificação (DFC), desenvolvendo atividades na certificação da qualidade alimentar de ...
  • Despacho n.º 12385/2021
    ...113. Diário da República, 2.ª série PARTE C. AGRICULTURA E MAR. Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo. Despacho n.º 12385/2021. Sumário: Designação para o cargo de direção intermédia de 2.º grau, em regime de substituição,. ...
  • Acórdão nº 2675/14.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2017

    I – Para que o processamento de vencimentos possa ser considerado acto administrativo é necessário que tal processamento contenha uma definição inovatória e voluntária da Administração com determinado sentido e conteúdo, o que não sucede quando os processamentos de vencimentos, nos quais se incluem suplementos remuneratórios cuja devolução é exigida, se regem pelo que foi definido por...

    ...de Lisboa em representação dos associados identificados na p.i. providência cautelar contra o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P., tendo ...
  • Despacho n.º 10230/2023
    ...Desempenhou o cargo de diretora de serviços da Direção de Serviços Alimentação e Veterinária. da Região de Lisboa e Vale do Tejo, da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária de novembro. de 2012 a outubro de 2019;. Desempenhou o cargo de diretora-geral da ...

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