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• Diário da República

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1. Existe crime de desobediência nos casos em que o agente não entrega a carta/licença de condução após ser condenado pela prática de contra-ordenação, a que corresponde sanção acessória de inibição de conduzir; 2. Até à entrada em vigor do CP, na versão de 2007, não existia crime de desobediência – quer pela alínea a) (inexistência de norma expressa que tal comine), quer pela alínea b) (in

1 - Conforme resulta de despacho do IPQ de 27 de Junho de 1996, publicado no DR n.º 223 (III Série) de 25.9.1996, foi aprovado, ao abrigo dos diplomas então em vigor, o alcoolímetro, marca Drager, modelo 7110 MK III, fabricado por DragerWerk AG, requerido por Tecniquitel - Sociedade de Equipamentos Técnicos, Ldª, a que foi atribuído o n.º 211.06.96.3.30, fixando-se o prazo de validade desta...

I - A indemnização por actos lícitos, dependendo de uma iniciativa unilateral da Administração, não é normalmente compatível com o facto da conduta pública causadora dos danos ser reactiva a uma actividade ilícita do lesado; II - Se na origem da sequencial conduta pública danosa, está uma actividade ilícita do lesado, esta surge - no processo causal gerador dos danos - como a única e autêntica...

I - Tendo em vista desde logo o disposto nos art.º 201, n.ºs 1 e 2 e nº 3 do artº 212º da CRP, não incorre na nulidade prevista no artigo 668°, n° 1, al. d), "in fine", do C.P.C., acórdão que anulou acto administrativo que indeferiu o pedido dos recorrentes contenciosos em que pediam, tendo em vista a regularização das situações de pessoal previstas no Decreto-Lei n° 81-A/96, que o Ministro da...

O cidadão não residente em Portugal cuja licença de condução tenha sido emitida por país estrangeiro e que venha a ser condenado em pena de sanção acessória de proibição de conduzir veículos motorizados fica igualmente sujeito à determinação prevista no art.º 69º, nº 3 do Código Penal, de entrega da licença no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da sentença. II-A anotação e a comunicação

1.A lei nova é de aplicação imediata (art. 12º-1 CC). 2. Quando a lei dispuser directamente sobre o conteúdo de certas relações jurídicas, abstraindo dos factos que lhes deram origem, entender-se-á que a lei abrange as próprias relações já constituídas, que subsistam à data da sua entrada em vigor (art. 12º-2 CC). Resulta assim claro da “teoria do facto passado” na versão de NIPPERDEY

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Não é de admitir a revista se ela se revela claramente inviável e sem relevância social que ultrapasse os limites do caso concreto.

Em litigio sobre a legalidade da liquidação da taxa de segurança alimentar a Direcção Geral de Alimentação e veterinária (DGAV) é representada pelo representante da Fazenda Pública.

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Deve admitir-se o recurso de revista excepcional de decisão do TCA Norte que considerou lícita a colocação de lombas para redução de velocidade, que estiveram conexionadas com um acidente mortal, pois está em causa uma questão de grande relevância jurídica (por se tratar de questão relativamente à qual não existe jurisprudência conhecida e ser susceptível de vir a colocar-se no futuro).

I. Sendo o cancelamento dos registos uma imposição legal, verificada que se mostre a hipótese contemplada na previsão da norma que determina o cancelamento, o registo da condenação deixa de poder ser considerado em desfavor do arguido, e tal ocorre independentemente da circunstância de se ter ou não procedido prontamente à real efetivação do cancelamento. II. O aproveitamento judicial de...

I – Tendo o autor estado privado da liberdade durante 276 dias, em que esteve sujeito à medida de coação de obrigação de permanência na habitação com recurso a vigilância eletrónica, vindo a ser absolvido no respetivo processo crime, e demonstrado ali que não cometeu os ilícitos que lhe eram imputados – a sua absolvição não decorreu do princípio do in dubio pro reo –, assiste-lhe

I - O regime legal de recrutamento de servidores públicos com base em curso avançado do INA não pode impedir ou defraudar a aplicação genérica e global de toda a exigente legislação sobre mobilidade especial. II - O exigido no nº 2 do art. 14º da Lei 53/2006 interessa diretamente aos servidores públicos e, por isso, deve ser feito de modo expresso suficientemente claro e justificado, sob pena de...

I–A caducidade da ação disciplinar, por constituir uma questão nova, só suscitada em sede de recurso pelo recorrente e que não é de conhecimento oficioso por este tribunal da relação, não pode ser apreciada e julgada pelo mesmo. II–O prazo prescricional de 1 ano só poderia começar a ser contado a partir da cessação da conduta permanente ou de execução constante levada a cabo pelo...

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I- Numa acção do foro laboral, em que é demandado o Estado Português e que tem como causa de pedir um contrato celebrado entre o demandante e a Direcção Geral de Viação, não é admissível o depoimento de parte do Director-Geral nem do Subdirector-Geral de Viação, por estes não terem capacidade nem poder para dispor do direito a que se reportam os factos a que foram indicados a depor. II- Tem...

I - Não é recorrível o despacho do Secretário de Estado da Administração Interna que, na sequência de acórdão anulatório do T.C.A. determina ao D.G.V. a não renovação de contratos efectuados com juristas. II - Tal despacho, situado no âmbito das relações inter-organicas, é meramente interno, não lesando ainda a esfera jurídica dos interessados. III - A comunicação negocial subsequente,...

I - As fotos e as questões das provas teóricas dos exames de condução existentes na base de dados da Direcção-Geral de Viação (DGV) revestem a natureza de documentos administrativos para os fins da Lei 65/93, de 26 de Agosto (LADA). II - Atento o disposto no art.º 334º, do C. Civil, o pedido de intimação para consulta de tais elementos por parte de um director de escola de condução não...

– Mostrando-se ligeiramente diminuída a culpa, embora dentro dos parâmetros abstractos desta para a previsão do crime de condução sob influência do álcool, que se mostra executado de modo a revelar uma ilicitude de pequeno significado, dadas as circunstâncias de tempo e lugar em que o fez e tendo conduzido por cerca de 200 metros, considera-se adequado fixar a medida da proibição de...

I - O nexo de causalidade, pressuposto da responsabilidade civil, consiste na interacção causa/efeito, de ligação positiva entre a lesão e o dano, através da previsibilidade deste em face daquele, a ponto de poder afirmar-se que o lesado não teria sofrido tal dano se não fosse a lesão (art. 563º do C.Civil). II - Um dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual por facto lícito (ar