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Declaração de Retificação n.º 329/2022

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Vincent
Data de publicação20 Abril 2022
Data20 Janeiro 2022
Número da edição77
SeçãoSerie II
ÓrgãoAdministração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
www.dre.pt
N.º 77 20 de abril de 2022 Pág. 114
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Declaração de Retificação n.º 329/2022
Sumário: Retifica o Despacho n.º 831/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 40,
de 20 de janeiro de 2022.
Por ter saído inexata a publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 20 de janeiro
de 2022, do Despacho n.º 831/2022 relativamente à concessão do Estatuto de Igualdade de Di-
reitos e Deveres e de Direitos Políticos, previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta
entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15.º da
Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, conjugado com o n.º 1 e
n.º 2 do artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 154/2003, de 15 de julho, retifica -se:
Onde se lê «pelo Ministro da Administração Interna» deve ler -se «pela Ministra da Adminis-
tração Interna».
7 de abril de 2022. — O Diretor Nacional-Adjunto, José Luís Barão.
315213917

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