Despacho n.º 12290/2021
| Data de publicação | 17 Dezembro 2021 |
| Data | 22 Novembro 2021 |
| Número da edição | 243 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras |
www.dre.pt
N.º 243 17 de dezembro de 2021 Pág. 102
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Despacho n.º 12290/2021
Sumário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.
Por despacho da Secretária de Estado da Administração Interna, de 22 de novembro de 2021,
no uso das competências delegadas pelo Ministro da Administração Interna, através do Despacho
n.º 798/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 21 de janeiro, nos termos e ao
abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e
Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Se-
guro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República
n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e, ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000,
da mesma data, e do artigo 4.º, n.º 1 e do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 154/2003, de 15 de
julho, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos, aos se-
guintes cidadãos de nacionalidade brasileira:
Lista n.º 293 /2021
Nome Data
de nascimento
Maria Clara Silveira do Nascimento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28/06/1999
Aristóteles Siqueira Campos Cantalice Ii . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01/10/1981
Ana Carolina de Holanda Cantalice . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20/01/1985
29 -11 -2021. — O Diretor Nacional-Adjunto, José Luís Barão.
314780649
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO