deveres da criança

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I – A consciência da importância da primazia da família biológica impõe dar apoio às famílias que, não obstante apresentarem disfuncionalidades, não comprometem o estabelecimento de uma relação afectiva gratificante para a criança e manifestam a possibilidade de encontrarem o respectivo equilíbrio em tempo útil; II – Só tal não ocorrendo deveremos partir para soluções fora do âmbito...

É adequada e necessária a medida de promoção e protecção de confiança a instituição com vista a futura adopção de criança institucionalizada, logo após o nascimento e durante cerca de três anos, cujos pais não dispõem de condições reais, efectivas e actuais para assegurar o seu integral desenvolvimento e vêm adoptando comportamentos omissivos comprometedores dos vínculos afectivos próprios da...

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• Legislação

I – Integra o conceito de manifesto desinteresse a que alude a alínea e) do nº 1 do art. 1978º do CC, a conduta do progenitor que nunca mais visitou o filho desde que separou da mãe deste, nunca o tendo visitado desde que se encontra acolhido. O mesmo se diga da conduta da progenitora que, embora visite o filho, não imprimiu regularidade às visitas e não conseguiu criar uma relação afectiva

1. No campo dos processos de jurisdição voluntária, regulados nos art.ºs 986º e seguintes do CPC, releva a actuação sábia e ponderada dos juízes, sabendo-se que não têm aqui a missão de resolver uma típica questão de direito, mas, antes, a de encontrar, dentro das várias soluções possíveis, a melhor resposta para um problema. 2 Assim, não se justificará suspender o processo em que se pede a...

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I- Vai de encontro ao superior interesse da criança – actualmente com seis anos e dois meses de idade, objecto da medida a título cautelar de acolhimento residencial, que durante o debate judicial e depois de prolatado o acórdão pelo Tribunal Colectivo Misto, que lhe aplicou a medida de confiança a instituição com vista a futura adopção, mantendo-se a criança na instituição em que se...

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I - A deslocação ou a retenção de uma criança é considerada ilícita quando se verifiquem dois pressupostos: primeiro, a violação de um direito de custódia atribuído pelo Direito do Estado onde a criança tenha a sua residência habitual imediatamente antes da sua transferência ou da sua retenção; segundo, o exercício efetivo desse direito no momento da transferência ou da retenção [cfr. art. 3º, 1º

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1 - A guarda partilhada do filho, com residências alternadas, é a solução que melhor permite a manutenção de uma relação de grande proximidade com os dois progenitores, promovendo amplas oportunidades de contacto com ambos e de partilha de responsabilidades. 3 - A conservação dos vínculos afetivos com ambos os progenitores revela-se como essencial no correto desenvolvimento físico, emocional e...

I – A consideração pelo Tribunal de meios de meios de prova de que lhe não era lícito socorrer-se ou o não atendimento de meios de prova apresentados ou produzidos, admissíveis necessários e pertinentes, não se traduz em excesso ou omissão de pronúncia que impliquem a nulidade da sentença, mas, quando muito, em erro de julgamento a considerar em sede de apreciação de mérito. II - A não...

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