deveres da criança

2669 resultados para deveres da criança

  • Em vigor Lei n.º 15/2014 . Direitos e deveres do utente dos serviços de saúde
    ... Secção III Acompanhamento em internamento hospitalar ... Artigo 19.º Acompanhamento familiar de criança internada ... Artigo 20.º Acompanhamento familiar de pessoas com deficiência ou em situação de dependência ... Artigo 21.º Condições do ...
  • Acórdão nº 3470/14.6TBLRA-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Setembro de 2021

    I - A competência do TJUE para decidir a título prejudicial implica, necessariamente, a verificação de dois requisitos essenciais: que, em processo pendente perante um órgão jurisdicional de um Estado-Membro se suscite uma questão respeitante à interpretação dos Tratados ou à aferição da validade e interpretação dos atos adotados pelas instituições, órgãos ou organismos da União; que o órgão...

    ... à regulação das responsabilidades parentais no sentido de a criança ficar entregue ao pai, exercendo este total e unicamente as ... reconduzindo-se a um inadimplemento crasso e reiterado dos poderes-deveres parentais da progenitora, inferindo-se que a mesma se configura ...
  • Regulamento n.º 859/2021
    ... atribuição de um subsídio único aquando do nascimento da(s) criança(s) ... CAPÍTULO II ... Beneficiários, montante e candidatura ... Artigo ... deveres do requerente quanto ao exigido no presente regulamento; ... e) Deverá ...
  • Regulamento n.º 463/2022
    ... criança(s) ... CAPÍTULO II ... Beneficiários, montante e candidatura ... Artigo ... deveres do requerente quanto ao exigido no presente regulamento; ... e) Deverá ...
  • Regulamento n.º 859/2021
    ... atribuição de um subsídio único aquando do nascimento da(s) criança(s).CAPÍTULO IIBeneficiários, montante e candidaturaArtigo ... candidatura e restantes documentos, assim como no cumprimento dos deveres do requerente quanto ao exigido no presente regulamento;e) Deverá ser ...
  • Acórdão nº 4758/06.5TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... criança ponham em perigo a sua segurança, saúde, formação, educação ou ... deva ser sempre orientada no sentido de os pais assumirem os seus deveres para com a criança, bem como pelo princípio da prevalência da família ...
  • Acórdão nº 784/18.0T8FAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    I- A avaliação das condições em que se processa a audição da criança em processo tutelar cível de regulação do exercício das responsabilidades parentais deve ser sempre feita casuisticamente, em função da idade e maturidade da criança, bem como do seu estado psicológico e da situação concreta vivenciada pela criança e pelos progenitores, no âmbito das competências que a lei atribui ao juiz e...

    ... de Fafe, veio o Ministério Público, em representação da criança G. R ... , nascido a ... -12-2009 instaurar ação de regulação do ... n.º 61/2008, de 31-10, é preenchido por um conjunto de poderes-deveres, poderes funcionais atribuídos legalmente aos progenitores, no interesse ...
  • Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
    ... claramente impõe deveres de compaixão e humanidade no seu caso» (John Rawls) ... 15.ª) ... desenvolvimento enquanto criança ou adolescente, a responsabilidade pela ... natureza ou pelas gerações ...
  • Acórdão nº 17505/20.0T8LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2023

    I. De acordo com a jurisprudência do TJUE, em conformidade com a definição de «deslocação ou retenção ilícitas de uma criança» (art. 2.º, n.º 11, do Regulamento (CE) n.º 2201/2003, de 27/11, e art. 3.º da Convenção de Haia de 1980), a legalidade de uma deslocação ou retenção é apreciada em função dos direitos de guarda atribuídos nos termos do direito do Estado‑Membro da residência habitual

    ... de 2020 é intentada ação especial para entrega judicial da criança, o que deu origem ao processo n.º 6810/20.5T8ALM, que correu termos no ... Nos termos do mesmo preceito, esta função compreende os poderes-deveres dos progenitores em relação aos filhos de os vigiar, acolher, alimentar, ...
  • Acórdão nº 3611/11.5TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2012

    I- Aplicando-se, no âmbito dos processos de promoção e protecção, as regras estabelecidas no Código de Processo Civil para os recursos (cfr. não só o art. 463º, nº 1 do CPC como também o disposto no art. 126º da LPCJP), a impugnação da matéria de facto deve observar as exigências estabelecidas nos arts. 712º e 685º-B do CPC, pelo que não cumprindo o recorrente tais exigências deve o recurso, na...

    ... cuidados da mãe e seja indeferida a promoção da confiança da criança com vista a futura adopção, motivada pela ausência total de fundamentos ... das crianças à protecção, com imposição de correlativos deveres de prestação ou de actividade ao Estado, aos cidadãos e às ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 18/2016/A
    ... nos aspetos de saúde preventiva e do desenvolvimento integral da criança; c) A abordagem ao enquadramento das amas face aos estabelecimentos de ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres da ama Artigo 18.º Direitos das amas A ama tem direito a receber da ...
  • Acórdão nº 17/14.8T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2018

    I – As questões cujo não conhecimento gera nulidade da sentença são constituídas pelos pedidos formulados, causas de pedir invocadas e exceções deduzidas, com elas não podendo ser confundidos os argumentos aduzidos pelas partes no sentido da solução que propõem como acertada para a decisão do pleito. II – As nulidades de que tratam os arts. 195º e segs. do CPC são vícios de atos...

    ... Em 15.12.2014 foi aplicada à criança e a sua irmã, nascida em 03.10.2003, a medida de acolhimento ... , a não ser que os pais não cumpram para com eles os seus deveres fundamentais e sempre mediante decisão judicial – nº 6 da mesma norma ...
  • Acórdão nº 1076/17.7T8CSCG.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2023

    I. As providências tutelares cíveis têm, processualmente, natureza de jurisdição voluntária (art. 12.º do RGPTC) pelo que, nos termos do disposto no art. 988.º, n.º 2, do CPC, não é admissível recurso de revista das decisões proferidas no âmbito do presente processo segundo critérios de conveniência ou oportunidade, apenas sendo admissível o recurso de decisões baseadas em critérios de estrita...

    ... a vontade do pai, o que em nada atende ao interesse superior da criança, conforme factos dados como provados ... G. A constituição do nome ... uma relação de filiação com o filho CC e o recorrido, os deveres paternofiliais incluem as categorias de respeito, auxílio e assistência ...
  • Acórdão nº 2415/11.0TMLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Abril de 2013

    I - A Convenção Sobre a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro – concluída em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956, e aprovada, para adesão, pelo artº único do Dec-Lei n.º 45942, de 28 de Setembro de 1964, tem por objecto facilitar a uma pessoa, designada aqui como credora, que se encontra no território de uma das Partes Contratantes, a prestação de alimentos a que se julgue com direito em relaç

    ... uma dimensão programática, este direito impõe ao Estado os deveres de assegurar a garantia da dignidade da criança como pessoa em formação ...
  • Regulamento n.º 710/2022
    ... (duzentos euros) mensais por criança, pelo prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses. Desta ... forma, é ... Direitos, obrigações e direitos ... Artigo 15.º ... Deveres do requerente ... O requerente é obrigado ao cumprimento dos seguintes ...
  • Aviso n.º 1084/2023
    ... da criança ... 2 — O incentivo à natalidade concretiza-se sob a forma de ... CAPÍTULO III ... Deveres e Obrigações ... Artigo 14.º ... Deveres e obrigações do ...
  • Acórdão nº 775/22.6T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022

    I - Os «vínculos afetivos próprios da filiação», a que alude o n.º 1 do artigo 1978.º do Código Civil, resultam de um processo que se prolonga no tempo, sujeito, inclusive, a retrocessos e, por isso, exigem para se formarem e manterem que os pais se dediquem aos filhos de forma permanente, verificando e satisfazendo as suas necessidades físicas e emocionais, corrigindo-lhes as suas ações...

    ... ça a instituição com vista a futura adopção, mantendo a criança confiada ao C ... , da ... , (…), ficando os pais inibidos do exercício ... ser separados dos pais, salvo quando estes não cumpram os seus deveres fundamentais para com eles e sempre mediante decisão judicial.» A al. h) ...
  • Regulamento n.º 536/2018
    ... os seguintes documentos: a) Documentos de identificação da criança e do adulto responsável pela criança (pai, mãe ou responsável legal ... CAPÍTULO II Direitos e Deveres dos Intervenientes Artigo 13.º Direitos da Entidade Promotora São ...
  • Anúncio n.º 1545/2007, de 08 de Março de 2007
    ... 2 - Associao compete assegurar a efectivao dos direitos e deveres que assistem aos pais e encarregados de educao em tudo quanto respeita ...
  • Acórdão nº 180/05.9TMMTS-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2011

    I - O superior interesse da criança deve estar sempre presente em cada caso concreto e, com ele, pretende-se assegurar um desenvolvimento harmonioso da criança ou jovem, tendo em conta as suas necessidades, bem como a capacidade dos pais para as satisfazer e ainda os valores dominantes no meio envolvente. II - Daí que as últimas alterações legislativas dos correspondentes normativos tenham...

    ... Alegou, essencialmente, que as relações entre ele, pai da criança, e a requerida relativamente à partilha dos tempos de visita do pai com o ... -se essas responsabilidades como um conjunto de poderes-deveres" atribuídos legalmente aos pais no interesse dos filhos (art. 1878º, do C\xC3" ...
  • Regulamento n.º 766/2016
    ... os seus serviços técnico-pedagógicos, assim como, os direitos e deveres dos membros da comunidade educativa. Trata-se de um documento de caráter ... Turma 1 - Aos educadores de infância compete: a) Observar cada criança e o grupo para conhecer as suas capacidades, interesses e dificuldades, ...
  • Regulamento n.º 766/2016
    ... os seus serviços técnico-pedagógicos, assim como, os direitos e deveres dos membros da comunidade educativa. Trata-se de um documento de caráter ... Turma 1 - Aos educadores de infância compete: a) Observar cada criança e o grupo para conhecer as suas capacidades, interesses e dificuldades, ...
  • Acórdão nº 1906/20.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Março de 2021

    I- Constituem pressupostos da medida de confiança da criança a instituição com vista a futura adoção a verificação objetiva de uma das situações elencadas nas alíneas a) a e) do nº 1 do artigo 1978º do Código Civil, designadamente a circunstância de os pais colocarem em perigo a segurança, a saúde, a formação, a educação ou o desenvolvimento do filho, ou a de terem revelado manifesto desinteresse

    ... processo judicial de promoção e protecção relativamente à criança S. F., nascida a -.03.2020, filha de F. O ... e de S. C ... Proferido ... , a não ser que os pais não cumpram para com eles os seus deveres fundamentais e sempre mediante decisão judicial”, nos termos do n.º 6 ...
  • Portaria n.º 343/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série I de 2015-10-12
    ... ível, dos familiares ou dos cuidadores informais no apoio à criança, desde que este apoio contribua para o seu bem -estar e equilíbrio ... b) Direitos e deveres das crianças e seus familiares ou cuidadores informais; ... c) ...
  • Regulamento n.º 1016/2023
    ... valor de € 500,00 (quinhentos Euros), por cada criança nascida ou adotada, nas condições previstas ... nos artigos seguintes ... conhecimento do teor do presente Regulamento, designadamente dos deveres previstos pelo ... artigo 9.º, e, bem assim, autorizar o tratamento dos ...

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