deveres da criança

2669 resultados para deveres da criança

  • Acórdão nº 893/14.4TBMGR-D.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Dezembro de 2020

    I - No acesso ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGADM), para efeitos da verificação da condição de recursos, a lei toma em consideração o rendimento ilíquido, sem abatimentos de qualquer natureza (artigos 1 da Lei n.º 75/98, 3 do DL n.º 164/99 e 6 do DL n.º 70/2010). II – Na capitação do rendimento do agregado familiar do menor, considera-se como requerente o...

    ... uma dimensão programática, este direito impõe ao estado os deveres de assegurar a garantia da dignidade da criança como pessoa em formação ...
  • Acórdão nº 1557/09.6TBFLG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2014

    A fixação judicial do montante de alimentos a pagar pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores (FGADM) nos termos definidos pela Lei 75/98, de 19.11, pode exceder o valor previamente fixado judicialmente ao progenitor incumpridor.

    ... uma dimensão programática, este direito impõe ao Estado os deveres de assegurar a garantia da dignidade da criança como pessoa em formação ...
  • Aviso n.º 1355/2023
    ...vida familiar e profissional, proporcionando à criança um espaço de socialização e de desenvolvi-. mento integral, com base ...Artigo 5.º. Direitos e deveres dos pais/encarregados de educação ou Representantes Legais. 1 — ...
  • Acórdão nº 1014/08.8TMCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2010

    1) O processo de regulação do poder paternal tem por objecto decidir do destino dos filhos, fixar os alimentos a estes devidos, forma da respectiva prestação e ainda fixar o regime de visitas no tocante ao progenitor que não tem a seu cargo as crianças – artigo 1905º do Código Civil. 2) Na prossecução das aludidas finalidades deverá sempre que possível privilegiar-se uma solução de...

    ...   2º (Direito de convívio regular/organização dos tempos da criança) 2.1. O pai terá consigo a menor, quinzenalmente, aos fins-de-semana ....      O dever de alimentos está englobado no conjun­to dos deveres inerentes ao poder paternal; nomea­damente o artigo 1 878º ao referir ...
  • Acórdão nº 183/12.7TBEPS-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Janeiro de 2014

    O montante dos alimentos a cargo do progenitor de menor alimentando constitui uma mera referência, e não o limite máximo, para efeitos da fixação sucedânea do montante da prestação a cargo do FGADM

    ... 3. A pensão a cargo do devedor originário integra o núcleo de deveres das responsabilidades parentais e a sua fixação deverá nortear-se pelos ... nos deveres do Estado de “assegurar a garantia da dignidade da criança" como pessoa em formação a quem deve ser concedida a necessária protecç\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
    ... Comunicação dos dados relevantes para efeitos de inscrição da criança nos serviços de segurança social e de saúde e, se tal. for solicitado ... declarado qualquer impedimento e depois de referir os direitos e deveres dos cônjuges, previstos na lei civil, o. conservador pergunta a cada um ...
  • Regulamento n.º 529/2023
    ...Documento de identificação da criança ou jovem (CC frente e verso, título de residência ou. passaporte);. ...CAPÍTULO III. Direitos e deveres. Artigo 16.º. Direitos das Crianças e Jovens. As crianças e jovens têm ...
  • Acórdão nº 6642/19.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022

    I - O critério último e preponderante na tomada de decisões em sede de regulação das responsabilidades parentais e sempre e só um: o superior interesse da criança. Os restantes interesses, incluindo os dos progenitores ou outros familiares, por muito importantes, relevantes e legítimos que sejam, quando considerados em si mesmos e de forma autónoma, têm sempre que ceder e ser comprimidos quando

    ... parentais no sentido de ser fixada a residência alternada da criança, pretensão que foi indeferida por despacho de 09.06.2020 (ref. Citius ... se pode concluir que os factos foram praticados por omissão de deveres de cuidado e vigilância pois tal não resulta com a necessária ...
  • Acórdão nº 732/10.5TBSCD de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Outubro de 2012

    1.- A inexistência ou o sério comprometimento dos vínculos afectivos constitui requisito de verificação necessária para o decretamento da confiança judicial, a somar às situações que traduzam desinteresse parental ou em que os pais, por acção ou omissão, ponham em perigo grave a segurança, a saúde, a formação, a educação ou o desenvolvimento da criança (arts. 1978º, nº 1, d) e e), e 3, e 3º, nº 2,

    ... 19. O menor A (…) revela ser uma criança independente e autónoma, manifestando adequada relação consigo próprio ... ser separados dos pais, salvo quando estes não cumpram os seus deveres fundamentais para com eles e sempre mediante decisão judicial”. O ...
  • Em vigor Lei n.º 32/2006 . Procriação medicamente assistida
    ...Artigo 12.º Direitos dos beneficiários. Artigo 13.º Deveres dos beneficiários. Artigo 13.º-A Direitos da gestante de substituição. ...conta de outrem e a entregar a criança após o parto, renunciando aos poderes e deveres próprios da maternidade. ...
  • Acórdão nº 1530/14.2TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 2017

    I - As decisões provisórias e cautelares a que se refere o artigo 28.º, n.º 1, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível proferidas em qualquer estado da causa caducam quando for revogada, alterada ou proferida a decisão final. II - A sentença proferida num processo tutelar cível e, em particular, num processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, tem eficácia imediata...

    ... para estribar uma decisão sobre o projecto de vida de uma criança, pois que limita todo um manancial de experiências a um momento (aquele ..., constituindo, impedindo, modificando ou extinguindo direitos e deveres que, embora fundados em situações jurídicas anteriores, só nascem com ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 465/2019
    ... do consentimento da gestante de substituição até à entrega da criança aos beneficiários, por violação do seu direito ao desenvolvimento da ...ócios jurídicos de gestação de substituição e dos direitos e deveres das partes, bem como à intervenção do Conselho Nacional de Procriação ...
  • Regulamento n.º 691/2016
    ...ção de um subsídio mensal.2 - O apoio será atribuído, por criança, pelo prazo máximo de 36 meses, correspondentes aos primeiros 36 meses de ... - O requerente é obrigado ao cumprimento dos seguintes deveres:a) Informar a Câmara Municipal caso existam alterações das condições ...
  • Acórdão nº 11/20.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2023

    I – Não se verifica a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, quando a excepção (questão) não se encontra suficientemente equacionada, nem foi formulada nos termos previstos no art.º 572. al. c) do CPC., nem foi formulado qualquer pedido, que impusesse a sua apreciação. II - Há abuso de direito quando o direito, em princípio legítimo e razoável, é exercido em determinado caso de...

    ...ões disciplinares culposa, graves e conscientes por violação dos deveres de zelo e diligência e de obediência às ordens e instruções do ... a proteção dos dados pessoais, em especial se o titular for uma criança. A reserva da vida privada dos clientes da R., incluindo o próprio A., ...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    ... ou princípios processuais que importassem uma deriva ou desvio de deveres de observância vinculada cominados por lei. Isto porque sendo o Supremo ...á luz do direito que para se repelir um furto de maçãs, por uma criança, se lhe utilize uma arma de fogo, atirando sobre o infante. Incluir-se-iam ...
  • Regulamento n.º 722/2016
    ...ência de registo da identificação da pessoa que acompanha a criança no processo da mesma, autorizando-a a efetuar a sua entrega). 6 - [..] 6.1 ... socorros e estilos de vida saudáveis 9.2 - [..] 10 - Direitos e deveres do coordenador 10.1 - São direitos do coordenador, nomeadamente os ...
  • Acórdão nº 08P1616 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2008

    I - O contrato de seguro obrigatório visa cobrir a responsabilidade civil pessoal pela reparação de danos decorrentes de lesões causadas a terceiros por veículo terrestre - art. 1.º, n.º 1, do DL 522/85, de 31-12, vigente à data dos factos - responsabilidade que tanto pode decorrer de comportamento culposo na condução do veículo, como dos riscos próprios do veículo, mesmo que este não se...

    ..." tenha dado como provado que a arguida AA sabia que o DD era uma criança irrequieta, que a travessia da estrada sem o auxilio de um adulto dada a ...ão de motorista de táxi, que no artigo 5º, sob a epígrafe de "Deveres do motorista de táxi", estatuía: «Constituem deveres do motorista de ...
  • Acórdão nº 286/09.5TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
    ... o estabelecimento de uma relação afectiva gratificante para a criança e manifestam a possibilidade de encontrarem o respectivo equilíbrio em ...ção deve ser efectuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o jovem; g) Prevalência da família – na ...
  • Acórdão nº 820/19.2T8STC.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Janeiro de 2022

    A lei não define o que deve entender-se por “interesse superior da criança”, estando-se na presença de um conceito aberto, a concretizar atentando nas necessidades físicas, intelectuais, religiosas e materiais da criança, na sua idade, sexo, grau de desenvolvimento físico e psíquico, na continuidade das relações daquela, a sua adaptação ao ambiente escolar e familiar, bem como as relaç

    ... Em 20.12.2019 a progenitora da criança (…), actualmente com 3 anos e meio, requereu a regulação do exercício ... e o papel dos pais – que exercem poderes para desempenharem deveres no interesse daquele – impõem que o exercício das responsabilidades ...
  • Acórdão nº 6344/16.2T8VIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2022

    I - A confiança com vista a futura adopção exige, além da verificação de uma das situações previstas no n.º 1 do artigo 1978.º, do Código Civil, que não existam ou se encontrem seriamente comprometidos os vínculos próprios da filiação. II – Existindo sinais claros de que os pais e os filhos querem manter os laços afectivos e que aqueles estão disponíveis para proporcionar os cuidados de...

    ... 4. O princípio de audição e participação da criança está previsto no art.º 5.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, ... é necessário a verificação do não cumprimento dos deveres fundamentais dos pais, o que está intimamente relacionado com a ...
  • Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho de 2006
    ... a suportar uma gravidez por conta de outrem e a entregar a criança após o parto, renunciando aos poderes e deveres próprios da maternidade. ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
    ...ósito, que considera pertencer ao titular falecido, o Banco viola deveres de conduta para com o cliente e, caso se apure que esta situação causou ... indevida ou wrong ful life reporta-se às situações em que a criança nascida, através dos seus legais representantes, invoca os danos ...
  • Acórdão nº 257/10.9TBCBT-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2013

    I - A competência internacional para a regulação das responsabilidades parentais deve aferir-se pelo critério da residência habitual do menor, sem prejuízo dela se deslocar, designadamente para outro Estado-Membro da União Europeia, daí que o Regulamento, (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, de 27.11.2003, preveja a derrogação da competência do tribunal do Estado-Membro da anterior residência habitual.

    ..." é definida em termos amplos e abrange todos os direitos e deveres do titular da responsabilidade parental em relação à pessoa ou aos bens da criança. Tal compreende não só o direito de guarda e o direito de visita, mas ...
  • Edital n.º 1012/2020
    ... da semana/quinzena, para a qual se inscrever, mesmo que a criança inicie a meio dessa semana/quinzena;c) Inscrição em pelo menos duas ...
  • Acórdão nº 3470/14.6TBLRA-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Setembro de 2021

    I - A competência do TJUE para decidir a título prejudicial implica, necessariamente, a verificação de dois requisitos essenciais: que, em processo pendente perante um órgão jurisdicional de um Estado-Membro se suscite uma questão respeitante à interpretação dos Tratados ou à aferição da validade e interpretação dos atos adotados pelas instituições, órgãos ou organismos da União; que o órgão...

    ... à regulação das responsabilidades parentais no sentido de a criança ficar entregue ao pai, exercendo este total e unicamente as ... reconduzindo-se a um inadimplemento crasso e reiterado dos poderes-deveres parentais da progenitora, inferindo-se que a mesma se configura ...

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