Despesa nacional
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Acórdão nº 841/12.6TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2016
I. Os Institutos Públicos integram a Administração Indirecta do Estado, sendo o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) um instituto público sujeito à tutela governamental. II. Constituindo a isenção de horário de trabalho o regime em regra correspondente ao exercício de funções dirigentes, a compensação devida já está incluída na respectiva remuneração fixada para os cargos de direcção/chefi
... ção, sob a forma de processo comum, contra: INAC – Instituto Nacional de Aviação Civil, I.P ... Pedindo a sua condenação no pagamento da ... da conformidade legal (prévia existência de lei que autorize a despesa) e da regularidade financeira (inscrição orçamental, correspondente ... -
Acórdão nº 4531/12.1TTLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2016
I. Os Institutos Públicos integram a Administração Indirecta do Estado, sendo o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) um instituto público sujeito à tutela governamental. II. Constituindo a isenção de horário de trabalho o regime em regra correspondente ao exercício de funções dirigentes, a compensação devida já está incluída na respectiva remuneração fixada para os cargos de direcção/chefi
... de contrato individual de trabalho, contra: INAC – Instituto Nacional de Aviação Civil, I.P., atualmente designado por Autoridade Nacional da ... isenção de horário não pode deixar de ser considerado como uma despesa referente ao funcionamento dos serviços do INAC, pelo que depende de lei ... -
Regulamento n.º 332/2017
... e inscritos noutro par instituição/TeSP, em instituição nacional ou estrangeira e não o tenha concluído; b) Tenham as condições de ... contabilidade nacional: Produção Nacional; Rendimento Nacional; Despesa Nacional Organização económica da sociedade: Crescimento e ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2008, de 29 de Fevereiro de 2008
... humano, torna -se necessário, atento o montante estimado da despesa, obter a necessária autorizaçáo, bem como proceder à escolha prévia ... para o fornecimento aos serviços e instituiçóes do Serviço Nacional de Saúde e entidades dependentes do Ministério da Saúde, até ao ...
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Acórdão nº 1039/13.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2016
I. Os institutos públicos integram a administração indirecta do Estado, sendo o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) um instituto público sujeito à tutela governamental. II. Constituindo a isenção de horário de trabalho o regime em regra correspondente ao exercício de funções dirigentes, a compensação correspondentemente devida já está incluída na remuneração (mais elevada) fixada para os
... comum, emergente de contrato de trabalho, contra Instituto Nacional de Aviação Civil, I.P. pedindo que: i. Lhe seja reconhecido direito ao ... da conformidade legal (prévia existência de lei que autorize a despesa) e da regularidade financeira (inscrição orçamental, correspondente ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2018
... n.º 6/2013, de 22 de janeiro, foi autorizada a realização da despesa relativa à aquisição de bens e serviços para gestão do Centro de erência de Faturas do Serviço Nacional de Saúde e foi aprovada a repartição dos competentes encargos entre os ...
- Declaração de Retificação n.º 120/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13
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Parecer n.º 2/2022
... 3.2.3 — Despesa ... 3.2.3.1 — Despesa por classificação económica ... 3.2.3.2 — ... ção da carteira: Manutenção do peso da dívida pública nacional nos níveis ... mínimos obrigatórios (50,5 %), apesar do alargamento das ...
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Parecer n.º 2/2022
... 3.2.3 — Despesa ... 3.2.3.1 — Despesa por classificação económica ... 3.2.3.2 — ... ção da carteira: Manutenção do peso da dívida pública nacional nos níveis ... mínimos obrigatórios (50,5 %), apesar do alargamento das ...
- Despacho n.º 8704/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série II de 2015-08-07
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Parecer n.º 2/2019
... do combate à fraude e à evasão fiscais e aduaneiras 3.2.3 - Despesa consolidada 3.2.3.1 - Despesa consolidada, por classificação económica ... ão orçamental, revisão e valores verificados (em contabilidade nacional) Quadro I. 4 - Previsão orçamental, revisão e valores verificados das ...
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Deliberação n.º 625/2018
... sobre o valor acrescentado:q1) Decidir contratar, autorizar a despesa, e a assunção de compromissos plurianuais, quando aplicável e em ... delegados;t) Autorizar deslocações em serviço no território nacional e a concessão de abonos, antecipados ou não, de ajudas de custo e ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2010, de 05 de Fevereiro de 2010
... 46/2007, de 21 de Março, veio autorizar a realizaçáo da despesa inerente ao contrato de prestaçáo de serviços que foi celebrado com a mprensa Nacional -Casa da Moeda, S. A. (INCM), tendo em vista a produçáo e emissáo, pelo ...
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Despacho n.º 8507/2021
... ão ou noutras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional, quando não impliquem despesa para a Direção-Geral;1.5 - Autorização ...
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Decreto Regulamentar n.º 10/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
... , de 5 de abril, que aprovou o Conceito Estratégico de Defesa Nacional, e a subsequente Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2013, de 11 ... da AM, mediante inscrição de dotações no orçamento de despesa ...
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Parecer n.º 2/2018
... Central 3.2.1 - Receita Consolidada 3.2.2 - Receita Fiscal 3.2.3 - Despesa Fiscal 3.2.4 - Dívida Fiscal 3.2.5 - Programa Especial de Redução do ... e fundos autónomos (excluindo EPR) 4.3.2 - Entidades do Serviço Nacional de Saúde 4.3.3 - Entidades públicas reclassificadas 4.3.4 - Reporte de ...
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Portaria n.º 390/2019
... ção de informação de gestão que permita o controlo rigoroso da despesa do Serviço Nacional de Saúde (SNS) no que respeita a medicamentos e ...
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Despacho n.º 1667/2023
... : Subdelegação de competências no Comandante-Geral da Guarda Nacional Republi- ... cana no âmbito da aquisição de serviços de limpeza para ... pela Guarda Nacional Republicana: ... Autorizo a realização da despesa pela Guarda Nacional Republicana, no valor de 2 049 919,88 € ... (dois ...
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Decreto-Lei n.º 42-A/2016
... /2015, de 14 de setembro, respetivamente, para o Sistema Elétrico Nacional e para a Autoridade Competente no âmbito do CELE, nos termos da lei e ... à ferramenta EU ETS Support Facility, bem como a realizar a despesa inerente, com recurso às receitas previstas na alínea a) do n.º 8. 16 - ...
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Portaria n.º 483/2022
... 29 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... DEFESA NACIONAL ... Gabinete do Ministro ... Portaria n.º 483/2022 ... Sumário: Louvor e ... a sua participação na análise financeira dos processos de despesa ... financiados pelo orçamento das entidades da defesa nacional, no ...
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Lei n.º 38/2023
... Indicadores de contexto ... Fontes: Instituto Nacional de Estatística (INE) ... N.º 149 2 de agosto de 2023 Pág. 6 ... Ou seja, cada item ... de despesa é alocado primariamente a uma e só uma categoria de despesa e, por ...
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Acórdão nº 5188/15.3T8LSB.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2017
I. Embora o Código de Processo Civil em vigor não contenha norma similar à do art. 646º, nº 4 do diploma anterior, porque a decisão jurídica deve assentar nos factos, a matéria jurídico-conclusiva acolhida na factualidade dada como provada, não pode ser considerada na decisão de direito, nada obstando, por isso, que a Relação a considere como não escrita maxime quando constitua o thema decidendum.
... a presente ação declarativa comum contra INAC – INSTITUTO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, I.P ... , pedindo a sua condenação no pagamento da ... o pagamento de tal suplemento aos dirigentes é considerado uma despesa referente ao funcionamento dos serviços do INAC, que como IP está ... -
Acórdão nº 1895/14.6TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2016
I. Os institutos públicos integram a administração indirecta do Estado, sendo o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) um instituto público sujeito à tutela governamental. II. Constituindo a isenção de horário de trabalho o regime em regra correspondente ao exercício de funções dirigentes, a compensação correspondentemente devida já está incluída na remuneração (mais elevada) fixada para os
... , emergente de contrato de trabalho, contra INAC - INSTITUTO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, IP, pedindo que o Réu seja condenado a pagar-lhe a ... da conformidade legal (prévia existência de lei que autorize a despesa ... -
Despacho n.º 5965/2017
... de fiscalização dos espaços sob jurisdição marítima nacional, dotar os patrulhas da classe "Tejo", e os futuros Navios de Patrulha ... de abril de 2017, Sua Excelência o Ministro da Defesa Nacional, a despesa, para o Estado Português, inerente à aquisição de mais seis (6) SICC, ...
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Acórdão nº 5024/12.2TTLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2016
I. Os institutos públicos integram a administração indireta do Estado, sendo o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) um instituto público sujeito à tutela governamental. II. Constituindo a isenção de horário de trabalho o regime em regra correspondente ao exercício de funções dirigentes, a compensação correspondentemente devida já está incluída na remuneração fixada para os cargos de direçã
... integram a administração indireta do Estado, sendo o Instituto Nacional de Aviação Civil (BB) um instituto público sujeito à tutela ... isenção de horário não pode deixar de ser considerado como uma despesa referente ao funcionamento dos serviços do BB, pelo que depende de lei ...