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Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2008, de 29 de Fevereiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 44/2008

De acordo com o despacho n. 5/95, de 25 de Janeiro, do Ministro da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n. 46, de 23 de Fevereiro de 1995, a aquisiçáo de produtos derivados do plasma humano destinados aos serviços e estabelecimentos do Ministério da Saúde deve ser feita exclusiva e obrigatoriamente através de concursos centralizados, organizados pelo Instituto de Gestáo Informática e Financeira da Saúde (IGIF), actualmente designado por Administraçáo Central do Sistema de Saúde (ACSS), I. P.

Em conformidade com o disposto no citado despacho, através de anúncio de abertura publicado no Diário da República, 3.ª série, n. 150, de 5 de Agosto de 2005, foi aberto o concurso público n. 2005/9, para fornecimento de produtos derivados do plasma humano e factores recombinantes da coagulaçáo.

No entanto, por despacho do Secretário de Estado da Saúde, de 20 de Julho de 2007, foi determinada, ao abrigo

do disposto nas alíneas a) e b) do n. 1 do artigo 58. do Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de Junho, a anulaçáo do concurso público n. 2005/9, para a aquisiçáo de produtos derivados do plasma humano e factores recombinantes da coagulaçáo.

No mesmo despacho foi determinado à Administraçáo Central do Sistema de Saúde, I. P., e ao Instituto Português do Sangue, I. P., para procederem à definiçáo do objecto e do âmbito do novo concurso público para aquisiçáo daqueles produtos a abrir em conformidade com o disposto no n. 2 do artigo 58. do Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de Junho.

Actualmente, o âmbito do concurso foi objecto de uma redefiniçáo que se traduziu no facto de o mesmo se limitar à aquisiçáo de produtos derivados do plasma humano, deixando, portanto, de englobar os factores recombinantes da coagulaçáo, que passam a ser objecto de um concurso público específico para a celebraçáo de contratos públicos de aprovisionamento.

Neste contexto, encontrando -se reunidas todas as condiçóes para a Administraçáo Central do Sistema de Saúde, I. P., proceder à realizaçáo do concurso público para a aquisiçáo de produtos...

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