Despesa nacional
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 206/2017
... és da presente resolução, o Governo autoriza a realização da despesa relativa ao fornecimento de combustíveis operacionais de aviação AVTUR ... O Governo procede igualmente à delegação no Ministro da Defesa Nacional, com faculdade de subdelegação no Chefe do Estado-Maior da Força ...
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Despacho n.º 9489/2018
... disposto na alínea o) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, alterada e ... o Exército com a valência «Route Clearence» e a correspondente despesa até ao montante máximo de 4.000.000,00 (euro) (quatro milhões de ...
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Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... n.º 82 -B/2014, de 31 de dezembro, são exercidas pelo diretor nacional da PSP ... Artigo 6.º ... Regime deontológico e disciplinar ... Os ... Direção intermédia do 2.º grau ... (a) Despesa ...
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Lei n.º 37/2008, de 06 de Agosto de 2008
... - A PJ dispóe de um sistema de informaçáo criminal de âmbito nacional, visando o tratamento e difusáo da informaçáo, a regular em diploma ... ísica, ou o conhecimento do circunstancialismo da realizaçáo da despesa possa comprometer quer a eficácia quer a segurança das actividades de ...
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Acórdão nº 00479/04.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015
I – Na ação administrativa especial, quando não se determine a abertura de um período de instrução, não há lugar à previa seleção da matéria de facto nem a decisão autónoma sobre a matéria de facto, que antes será incluída na decisão final. II – No âmbito do Terceiro Quadro Comunitário de Apoio (2000-2006), previa-se um sistema nacional de controlo dos projetos financiados com apoios...
... determinada pelo Recorrido – a alegada inelegibilidade da despesa" – o acórdão recorrido limita-se a afirmar que “a elegibilidade, ou n\xC3" ... Quadro Comunitário de Apoio – 2000-2006, prevê um sistema nacional de controlo, organizado em três níveis e que é da competência de ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série I de 2014-11-04
... adstritos ao Comando Metropolitano de Lisboa, à Direção Nacional, à Unidade Especial de Polícia, ao Instituto Superior de Ciências ... 1 - Autorizar a Polícia de Segurança Pública (PSP) a realizar a despesa relativa à aquisição de bens e serviços para assegurar a manutenção ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2011, de 18 de Abril de 2011
... , em representaçáo dos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, com os fornecedores que celebraram contratos públicos de ... 2/2009, cuja realizaçáo de despesa elevava a € 16 635 850 ... Existindo um contrato público de ...
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Regulamento n.º 761/2020
... estabelecidas na Portaria que aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público. 7 - Compete ao júri do ... contabilidade nacional: Produção Nacional; Rendimento Nacional; Despesa Nacional Organização económica da sociedade: Crescimento e ...
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Despacho n.º 10673/2017
... ; ea.3) Dos fundos comunitários;b) Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana;c) Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública;d) ... despesa inerente a todos os contratos a celebrar em relação a todos os serviços ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2017
... és da presente resolução, o Governo autoriza a realização da despesa relativa ao fornecimento de combustíveis operacionais de aviação AVTUR ... O Governo procede igualmente à delegação no Ministro da Defesa Nacional, com faculdade de subdelegação no Chefe do Estado-Maior da Força ...
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Despacho n.º 10578/2018
... artigos 36.º, 38.º e 130.º do CCP;Autorizo a realização da despesa pela Polícia de Segurança Pública, no valor de 298.682,35 (euro) ... Diretor Nacional da PSP, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do CCP, todas as ...
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Despacho n.º 9864/2019
... autorizada a Polícia de Segurança Pública (PSP) a realizar a despesa, com a aquisição de bens alimentares e prestação de serviços de apoio ... Diretor Nacional da PSP, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do CCP, todas as ...
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Deliberação n.º 637/2019
... nacional;2.7 - Autorizar as deslocações em serviço, e respetiva despesa, em ...
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Despacho n.º 5952/2019
... º 47/2019, de 4 de março, o seguinte:1 - Subdelego na Diretora Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, a competência para a prática ... e formalidades decorrentes da autorização para a realização da despesa referida nas alíneas a) e b) do n.º 1 e no n.º 2 da Resolução de ...
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Despacho n.º 2521/2019
... despesa com a celebração desses contratos, até ao montante global máximo de ... - O Ministro da Defesa Nacional ...
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Despacho n.º 10723/2018
... no ano; c) Utilização dos saldos de gerência; d) Aumento de despesa por receita cobrada no ano. 8 - Delego no Secretário de Estado da ... P. (IPA); d) Conselho Nacional para o Empreendedorismo e a Inovação (CNEI); e) Conselho da Indústria; ...
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Parecer n.º 32/2015-C
... CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIAS SOBRE A INDÚSTRIA FARMACÊUTICA - DESPESA PÚBLICA COM MEDICAMENTOS Proc.º n.º 32/2015-C 1.ª No parecer n.º ... , em 17 de fevereiro de 2015, entre o INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED, I. P.), a Gilead ...
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Lei Orgânica n.º 1/2018
... a constitucionalidade e a legalidade das propostas de referendo nacional, regional e local; h) Apreciar, em sede de recurso, as decisões da ... 9.º Despesas dos partidos políticos 1 - O pagamento de qualquer despesa dos partidos políticos é obrigatoriamente efetuado por meio de cheque ou ...
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Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... , entre outras matérias, a fusão entre a Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. E. (REFER, E. P. E.) e a EP - Estradas de Portugal, S. A ... ção do Estado, resultantes de contratos ou factos originadores de despesa com caráter plurianual, incluindo os contratos de concessão rodoviária ...
- Portaria n.º 1196/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2007, de 24 de Setembro de 2007
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Despacho n.º 6606/2022
... a) Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil; ... b) Autoridade Nacional de ... despesa inerente ... aos contratos relativos aos serviços das áreas das ...
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Parecer n.º 32/2015
... , em 17 de fevereiro de 2015, entre o INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED, I. P.), a Gilead ... do SNS através da fixação de objetivos de valores máximos de despesa pública com medicamentos e de contribuição de acordo com o volume de ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... 3 - A execução orçamental (CGE) 3.1 - Síntese da CGE 3.3 - Despesa 3.4 - Consolidação da administração central 4 - Dívida Pública 6 - ... ços e Fundos Autónomos (sem EPR) 4.3.2 - Entidades do Serviço Nacional de Saúde 4.3.3 - Entidades públicas reclassificadas 4.3.4 - Reporte de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 86-A/2023
... despesa relativa à adesão de Portugal ao NATO Innovation Fund ... Considerando ... Limited Partner, importa garantir a participação nacional no Fundo autorizando a respetiva despesa: ... Nos termos da alínea e) do ...