despejo coercivo
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Acórdão nº 3788/19.1T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2022
... instaurada pela Recorrida por forma a obter o cumprimento coercivo das obrigações assumidas na transação judicial homologada no dia 18 de ... entendimento, defende Rui Pinto, in In Manual da Execução e Despejo, 2013, Coimbra Editora, pág. 441, que “nada impede que esses mesmos ...
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Acórdão nº 51/18.9T8BGC-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2020
... resolvido o contrato de arrendamento, tendo em vista o pagamento coercivo através de acção executiva, nos termos dos arts. 14º-A do NRAU, ... [5] V. MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA, “Ação de despejo, artigos 14.º a 14.º-A”, Leis do arrendamento urbano anotadas, coord.: ...
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Acórdão nº 277/12.9TBALJ-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021
I. Introduziu o artº 869º do Código de Processo Civil, após a Reforma de 2003 - artº 792º novo – “um processo sumário com cominatório pleno para o credor obter título exequível na própria acção executiva” – denominado na Doutrina de “Formação Incidental de título exequível“ ou “Título judicial impróprio”, julgando-se formado o título executivo se o...
... Como refere Rui Pinto, in Manual da Execução e Despejo, pg. 886 “ Havendo impugnação do crédito, este será reconhecido se o ... ão o sendo voluntariamente, a partir do valor da coisa; como meio coercivo, pressiona o devedor ao cumprimento, posto que, enquanto o não fizer, ... -
Lei n.º 105/2009
... se encontrem ... Artigo 28.º ... Execução de sentença de despejo ... A execução de sentença de despejo em que a causa de ... pedir tenha ... pagamento coercivo das mesmas ou a impossibilidade do ... pagamento ... 3 — Requerido o ...
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Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro de 2009
... Artigo 28 ... Execuçáo de sentença de despejo ... A execuçáo de sentença de despejo em que a causa de pedir ... em que a suspensáo cessa na data em que se verifique o pagamento coercivo das mesmas ou a impossibilidade do pagamento ... 3 - Requerido o ...
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Resolução n.º 29/2002, de 09 de Fevereiro de 2002
... ção coerciva das respectivas medidas; c) Execução coerciva de despejo sumário dos prédios ou parte dos prédios nos quais hajam de realizar-se ... SECÇÃO III Equipamento coercivo e local de depósito de armas SUBSECÇÃO I Equipamento coercivo a deter ...
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Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
... da excepção já anteriormente aberta para a acção de despejo, o que conta nesta inovação é a intenção de garantir uma perfeita ... artigo anterior como quando se mostre satisfeita pelo pagamento coercivo a obrigação exequenda ... 2. A sentença que julgue extinta a ...
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Resolução n.º 30/2002, de 09 de Fevereiro de 2002
... das respectivas medidas; d) Garantir a execução coerciva de despejo sumário dos prédios ou parte dos prédios nos quais haja de realizar-se ... Artigo 7.º Equipamento coercivo 1 - O equipamento coercivo dos agentes de Polícia Municipal do município ...
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Resolução n.º 24/2002, de 02 de Fevereiro de 2002
... das respectivas medidas; d) Garantir a execução coerciva de despejo sumário dos prédios ou parte dos prédios nos quais haja de realizar-se ... Artigo 7.º Equipamento coercivo 1 - O equipamento coercivo dos agentes de Polícia Municipal do município ...
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Edital n.º 484/2008, de 15 de Maio de 2008
... çóes onde existam fossas, depósitos ou poços absorventes para despejo de águas residuais ou de excreta seráo obrigados a entulhá -los dentro ... 9 - Sempre que se verificar o recurso ao pagamento coercivo, os serviços de Águas da Câmara Municipal de Castelo de Vide devem ...
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Acórdão nº 08797/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Maio de 2012
I – A impugnabilidade de um acto administrativo não depende da respectiva forma, do mesmo modo que um acto administrativo pode ser impugnado ainda que não tenha começado a produzir efeitos – artigos 52º e 54º nº 1 do CPTA. II – O facto de a Requerente não ter feito prova do acto suspendendo, como impõe o artigo 114º nº 3 al. h) do CPTA, não determina a falta de objecto do pedido
... ao encerramento do seu estabelecimento comercial e consequente despejo até ao próximo dia 13 de Fevereiro de 2012, “por manifesta ilegalidade ... uma conduta por parte da Administração (no caso o encerramento coercivo com a consequente selagem das instalações da Requerente) ... Discorda ... -
Acórdão nº 212/09.1TBTNV-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Março de 2011
Se o local arrendado não beneficiar de licença de utilização, mas não tiver existido qualquer privação do gozo da coisa, então não há fundamento para o arrendatário recusar o pagamento da renda acordada, com base na invocação da excepção de não cumprimento de contrato, prevista no artigo 428.º do Código Civil.
... comum, para obter da executada E (…), Ld.ª, o pagamento coercivo da quantia €7 740,00 euros, bem como a quantia correspondente ao valor ... meses anteriores à suspensão pagamento das rendas, preferindo o despejo, mesmo sabendo que havia o levantamento de um auto de notícia por facto ... -
Acórdão nº 06B2414 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2006
... a BB acção declarativa com processo comum na forma ordinária de despejo da fracção A - loja situada no r/c - do prédio sito na Av. Duque ... ão, sob pena de, findo esse prazo, se proceder ao encerramento coercivo e definitivo das mesmas e consequente cassação do alvará da Farmácia, ...
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Acórdão nº 00598/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2005 (caso NULL)
1. Mediante a interposição de recurso a decisão judicial é submetida a nova apreciação por outro tribunal, tendo por objecto quer a ilegalidade da decisão quer a sua nulidade, sendo que o conteúdo do recurso deflui do contexto da alegação e respectivas conclusões - art°s. 676°e 668° CPC, ex vi artº 102º LPTA. 2. Nas alegações, a parte há-de expor as razões por que ataca a decisão recorrida; nas...
... 3. Na verdade, o aludido acto determinou o encerramento coercivo do estabelecimento de ensino "Externato ... " ... 4. Estabelece a ... de 16.12, na redacção dada pelo DL 171/2001 de 04.06, prevê o despejo administrativo para os casos em que os ocupantes dos edifícios ou suas ... -
Regulamento n.º 326/2008, de 23 de Junho de 2008
... dos prdios onde exis- tam sumidouros, depsitos ou fossas de despejo de matrias fecais ou de guas residuais, so obrigados a entulh -los dentro ... 9 -- Sempre que se verificar o recurso ao pagamento coercivo, a Entidade Gestora deve retirar o contador, nos termos do Regulamento ...
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Resolução n.º 31/2002, de 13 de Fevereiro de 2002
... na alínea anterior; e) Garantir a execução coerciva de despejo sumário dos prédios ou parte dos prédios nos quais hajam de realizar-se ... coercivo a usar pela Polícia Municipal é composto por: a) Bastão curto e pala de ...
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Acórdão nº 1366/11.2TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2013
A declaração de insolvência da entidade patronal não implica a inutilidade superveniente da lide da acção de impugnação de despedimento ilícito, cujo julgamento ainda não tenha sido efectuado.
... ível de ser executada judicialmente para obter o cumprimento coercivo. A utilidade da acção está pois precisamente em através dela se obter ... Se numa acção se pede o despejo de um imóvel arrendado mas entretanto o inquilino entrega o imóvel ao ... -
Assento n.º DD73, de 17 de Dezembro de 1984
... -Lei n.º 420/76, de 28 de Maio, não coincide com arrendamento coercivo, afirma que tal direito constitui, todavia, fundamento específico da ... 2.º, que ordenava a suspensão das acções e execuções onde o despejo ainda não estivesse efectuado, a fim de no próprio processo, e não em ...
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Assento n.º DD75, de 27 de Outubro de 1984
... -Lei n.º 420/76, de 28 de Maio, não coincide com arrendamento coercivo, afirma que tal direito constitui, todavia, fundamento específico da ... 2.º, que ordenava a suspensão das acções e execuções onde o despejo ainda não estivesse efectuado, a fim de no próprio processo, e não em ...
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Acórdão nº 04A1060 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2004 (caso NULL)
1- O que nos termos dos art.ºs 671º, nº 1, e 673º do CPC adquire valor de caso julgado material é a parte dispositiva da sentença entendida como um todo, englobando a decisão propriamente dita e os respectivos fundamentos enquanto seus pressupostos. 2- Assim, a interpretação duma sentença em ordem a estabelecer os seus limites executivos deve circunscrever-se à verificação do comando, da...
... não dispõe de título executivo para obter o pagamento coercivo de 160 contos mensais a partir da data da citação na acção ... Ao decidir sobre a procedência do recurso da autora na acção de despejo a Relação não tinha de pronunciar-se sobre o momento temporal em que se ... -
Resolução n.º 34/2002, de 15 de Fevereiro de 2002
... ção coerciva das respectivas medidas; c) Execução coerciva de despejo sumário dos prédios ou parte dos prédios nos quais hajam de realizar-se ... e local de depósito das armas SUBSECÇÃO I Equipamento coercivo e outro a deter pelo serviço de polícia municipal Artigo 9.º Fixação ...
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Aviso n.º 7033/2006, de 12 de Dezembro de 2006
... despejo de matérias fecais ou de águas residuais sáo obrigados a entulhá-los ... 8 - Sempre que se verificar o recurso ao pagamento coercivo, a EG deve retirar o contador, nos termos do Regulamento Municipal de ...
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Resolução n.º 44/2002, de 13 de Março de 2002
... das medidas de tutela da legalidade urbanística; g) Garantir o despejo sumário: Dos prédios ou parte deles, onde haja necessidade de ... 2 - O equipamento coercivo referido na primeira parte da alínea b) do número anterior é de calibre ...
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Resolução n.º 17/2002, de 29 de Janeiro de 2002
... ção do número de efectivos; d) A fixação do equipamento coercivo a deter pelo Serviço; e) A definição precisa do local de depósito das ... ística previstas na lei; d) Garantir a execução coerciva de despejo sumário dos prédios ou parte dos prédios nos quais haja de realizar-se ...
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Acórdão nº 0633671 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2006
Nada obsta à execução de uma sentença, enquanto nela vem contida a ordem de entrega de bem imóvel que havia sido objecto de contrato de locação financeira declarado resolvido, no pressuposto de que esse bem não terá sido apreendido para a massa falida de uma falência.
... "bem" que tenha sido indevidamente apreendido, antes o cumprimento coercivo de entrega constante do título dado à execução, ainda que decorrente ... para a massa falida - v., para caso semelhante de acção de despejo e em sentido concordante com o proposto, ob. cit., em anotação ao art ...