despejo coercivo
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Acórdão nº 01559/05.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2011
... tribunal quando procede à execução de uma decisão judicial de despejo …” ... Os AA., aqui igualmente recorrentes, apresentaram alegações ... o despejo não for voluntário, procederá de imediato ao despejo coercivo ... 12 - Independentemente de ser irrelevante, atentos os fundamentos ...
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Acórdão nº 0120/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2003
I - Os actos praticados ao abrigo de uma delegação ou subdelegação de poderes têm a mesma natureza que teriam se praticados pelo delegante ou subdelegante nessa matéria. II - Desta maneira, admitindo que o acto do delegante ou subdelegante fosse definitivo e recorrível contenciosamente, assim também o será o acto concreto da autoria do delegado ou subdelegado. III - Os actos administrativos...
... as seguintes conclusões: «1.°- O acto recorrido determinou "0 despejo administrativo da casa do Estado", na qual o recorrente residia há mais ... II. série de 10/12/96, que determine o despejo coercivo da referida moradia- cfr. Proc.lnstrutor não numerado ... 2- Sobre ... -
Acórdão nº 05289/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... que a não entrega do locado no termo do prazo fixado, implica o despejo imediato, atribuindo a este tipo de situações uma especial urgência, ... acto de execução, nomeadamente não deu início ao despejo coercivo do local onde o requerente da providência mantinha – e mantém – ...
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Acórdão nº 0334/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2003
Não ocorre alteração de destino de uso de local onde está instalado, e a funcionar, um estabelecimento comercial de venda de tecidos e miudezas, há mais de 60 anos, se os serviços camarários apresentam, como prova dessa alteração, apenas, uma licença de construção concedida com base em projecto de arquitectura em cujo requerimento inicial e memória descritiva se afirma que se tenciona destinar...
... seu "despacho proferido no âmbito do PD 31/92, que determinou o despejo das suas instalações e a reposição do local no destino para que foi ... ção do despejo, sob pena de ser feita a demolição e despejo coercivo. O proprietário deve cumprir o art. 388° do C. Penal, ficando as ... -
Acórdão nº 05289/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
... que a não entrega do locado no termo do prazo fixado, implica o despejo imediato, atribuindo a este tipo de situações uma especial urgência, ... acto de execução, nomeadamente não deu início ao despejo coercivo do local onde o requerente da providência mantinha – e mantém – ...
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Acórdão nº 05289/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... que a não entrega do locado no termo do prazo fixado, implica o despejo imediato, atribuindo a este tipo de situações uma especial urgência, ... acto de execução, nomeadamente não deu início ao despejo coercivo do local onde o requerente da providência mantinha – e mantém – ...
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Acórdão nº 05289/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2009
... que a não entrega do locado no termo do prazo fixado, implica o despejo imediato, atribuindo a este tipo de situações uma especial urgência, ... acto de execução, nomeadamente não deu início ao despejo coercivo do local onde o requerente da providência mantinha – e mantém – ...
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Acórdão nº 05289/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
... que a não entrega do locado no termo do prazo fixado, implica o despejo imediato, atribuindo a este tipo de situações uma especial urgência, ... acto de execução, nomeadamente não deu início ao despejo coercivo do local onde o requerente da providência mantinha – e mantém – ...
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Acórdão nº 05289/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2009
... que a não entrega do locado no termo do prazo fixado, implica o despejo imediato, atribuindo a este tipo de situações uma especial urgência, ... acto de execução, nomeadamente não deu início ao despejo coercivo do local onde o requerente da providência mantinha – e mantém – ...
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Acórdão nº 05289/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2009
... que a não entrega do locado no termo do prazo fixado, implica o despejo imediato, atribuindo a este tipo de situações uma especial urgência, ... acto de execução, nomeadamente não deu início ao despejo coercivo do local onde o requerente da providência mantinha – e mantém – ...
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Acórdão nº 05289/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2009
... que a não entrega do locado no termo do prazo fixado, implica o despejo imediato, atribuindo a este tipo de situações uma especial urgência, ... acto de execução, nomeadamente não deu início ao despejo coercivo do local onde o requerente da providência mantinha – e mantém – ...
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Acórdão nº 05289/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2009
... que a não entrega do locado no termo do prazo fixado, implica o despejo imediato, atribuindo a este tipo de situações uma especial urgência, ... acto de execução, nomeadamente não deu início ao despejo coercivo do local onde o requerente da providência mantinha – e mantém – ...
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Acórdão nº 05289/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2009
... que a não entrega do locado no termo do prazo fixado, implica o despejo imediato, atribuindo a este tipo de situações uma especial urgência, ... acto de execução, nomeadamente não deu início ao despejo coercivo do local onde o requerente da providência mantinha – e mantém – ...
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Acórdão nº 05289/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2009
... que a não entrega do locado no termo do prazo fixado, implica o despejo imediato, atribuindo a este tipo de situações uma especial urgência, ... acto de execução, nomeadamente não deu início ao despejo coercivo do local onde o requerente da providência mantinha – e mantém – ...
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Acórdão nº 05289/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009
... que a não entrega do locado no termo do prazo fixado, implica o despejo imediato, atribuindo a este tipo de situações uma especial urgência, ... acto de execução, nomeadamente não deu início ao despejo coercivo do local onde o requerente da providência mantinha – e mantém – ...
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Acórdão nº 05289/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
... que a não entrega do locado no termo do prazo fixado, implica o despejo imediato, atribuindo a este tipo de situações uma especial urgência, ... acto de execução, nomeadamente não deu início ao despejo coercivo do local onde o requerente da providência mantinha – e mantém – ...
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Acórdão nº 05289/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
... que a não entrega do locado no termo do prazo fixado, implica o despejo imediato, atribuindo a este tipo de situações uma especial urgência, ... acto de execução, nomeadamente não deu início ao despejo coercivo do local onde o requerente da providência mantinha – e mantém – ...
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Acórdão nº 05289/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2009
... que a não entrega do locado no termo do prazo fixado, implica o despejo imediato, atribuindo a este tipo de situações uma especial urgência, ... acto de execução, nomeadamente não deu início ao despejo coercivo do local onde o requerente da providência mantinha – e mantém – ...
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Acórdão nº 05289/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
... que a não entrega do locado no termo do prazo fixado, implica o despejo imediato, atribuindo a este tipo de situações uma especial urgência, ... acto de execução, nomeadamente não deu início ao despejo coercivo do local onde o requerente da providência mantinha – e mantém – ...
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Acórdão nº 05289/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Outubro de 2009
... que a não entrega do locado no termo do prazo fixado, implica o despejo imediato, atribuindo a este tipo de situações uma especial urgência, ... acto de execução, nomeadamente não deu início ao despejo coercivo do local onde o requerente da providência mantinha – e mantém – ...
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Acórdão nº 05289/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
... que a não entrega do locado no termo do prazo fixado, implica o despejo imediato, atribuindo a este tipo de situações uma especial urgência, ... acto de execução, nomeadamente não deu início ao despejo coercivo do local onde o requerente da providência mantinha – e mantém – ...
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Acórdão nº 05289/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Outubro de 2009
... que a não entrega do locado no termo do prazo fixado, implica o despejo imediato, atribuindo a este tipo de situações uma especial urgência, ... acto de execução, nomeadamente não deu início ao despejo coercivo do local onde o requerente da providência mantinha – e mantém – ...
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Acórdão nº 05289/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
... que a não entrega do locado no termo do prazo fixado, implica o despejo imediato, atribuindo a este tipo de situações uma especial urgência, ... acto de execução, nomeadamente não deu início ao despejo coercivo do local onde o requerente da providência mantinha – e mantém – ...
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Acórdão nº 05289/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2009
... que a não entrega do locado no termo do prazo fixado, implica o despejo imediato, atribuindo a este tipo de situações uma especial urgência, ... acto de execução, nomeadamente não deu início ao despejo coercivo do local onde o requerente da providência mantinha – e mantém – ...
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Acórdão nº 05289/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2009
... que a não entrega do locado no termo do prazo fixado, implica o despejo imediato, atribuindo a este tipo de situações uma especial urgência, ... acto de execução, nomeadamente não deu início ao despejo coercivo do local onde o requerente da providência mantinha – e mantém – ...