despejo coercivo
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Acórdão nº 2298/03-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2004
... 9) O pedido de resolução do contrato (e despejo) não deveria ter procedido, mas, como se disse, face à entrega do locado ... Impõe-se como um meio coercivo e preventivo ao cumprimento das prestações devidas pelas partes, quando ...
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... Artigo 312.º Execução de sentença de despejo A execução de sentença de despejo em que a causa de pedir tenha sido a ... em que a suspensão cessa na data em que se verifique o pagamento coercivo das mesmas ou a impossibilidade do pagamento ... 3 - Requerido o ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acidente de viação. Aluguer de longa duração. Apreensão de viatura automóvel. Arrendamento. Arrendamento urbano. Burla para obtenção de transporte. Cartão de crédito. Cláusula contratual geral. Competência. Competência internacional. Competência material. Compra e venda. Condomínio. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para habitação. Contrato de comodato. Contrato
... Ano XXXI, tomo I e tomo III - 2006 ... @Acção de despejo ... Acórdão de 25 de Maio de 2006 Tribunal da Relação do ... : originária quanto às acções que visem obter o cumprimento coercivo das obrigações cuja satisfação lhe cumpre assegurar - maxime as ... -
Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... sobre o Estado o pesado e dispendioso ónus de obter o pagamento coercivo das quantias em dívida, prejudicando, neste aspecto, uma das dimensões ... despejo para denúncia de contrato de arrendamento urbano, o das rendas de dois ...
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Acórdão nº 00082/01 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Abril de 2006 (caso NULL)
... I. A Câmara Municipal de Matosinhos ordenou o despejo das instalações e a demolição dos anexos e a empresa acabou por ... o oponente provado factos demonstrativos de que o desaparecimento coercivo do património social não se ficou a dever à sua gestão, nem tendo ...
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Decreto-Lei n.º 58/95, de 31 de Março de 1995
... ção central do Estado; o) O produto do reembolso, voluntário ou coercivo, de apoio sócio-económico concedido e a comparticipação nas despesas ... , a casa de função é obrigatoriamente desocupada, sob pena de despejo pelo Instituto ou pela autoridade policial, nos termos da legislação ...
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Acórdão nº 05A2144 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2005 (caso NULL)
... despejo, etc. Não poderia ignorar que quer o incumprimento de um ... do incumprimento, direito esse que vai actuar como meio coercivo ao cumprimento ... Além de ser garantia, é causa de licitude do não ...
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Acórdão nº 0453/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2004
I. Os actos constitutivos de direitos apenas podem ser revogados com fundamento na respectiva ilegalidade e dentro do prazo mais longo de interposição do recurso contencioso. II. A formação de um deferimento tácito constitutivo de direitos, não impede a sua posterior revogação por acto expresso, desde que o acto revogado seja ilegal, e o acto revogatório seja proferido dentro do prazo...
... é o de ordenar o encerramento da fracção em causa acompanhada do despejo sumário dos seus ocupantes ... "- Documento de fls. 22 e 23; 13. Em ... de, se tal não ocorrer, esta Câmara proceder ao encerramento coercivo ... " - documento de fls. 32 a 35; 19. Em 13/07/2001 foi o gerente da ... -
Acórdão nº 070434 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 1984 (caso NULL)
Na vigencia do Decreto-Lei n. 420/76, de 28 de Maio, com as alterações do Decreto-Lei n. 293/77, de 20 de Julho, em caso de caducidade do contrato de arrendamento por morte do locatario, o titular do direito referido no artigo 1, n. 1, daquele decreto, ai apelidado de preferencia, podia obrigar o senhorio a celebrar com ele novo contrato de arrendamento, se aquele não alegasse e provasse qualquer
... 420/76, de 28 de Maio, não coincide com arrendamento coercivo, afirma que tal direito constitui, todavia, fundamento especifico da ... 2, que ordenava a suspensão das acções e execuções onde o despejo ainda não estivesse efectuado, a fim de no proprio processo, e não em ... -
Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... à penhora, requerendo o seu levantamento, quando, para pagamento coercivo da dívida da exclusiva responsabilidade daquele, foram penhorados bens ... despejo funda-se em sentença ela ocorrerá sem audição prévia do executado ...