despejo coercivo

... findo o qual se procederá à execução. IV - Ao despejo administrativo aplica-se o quadro da execução do acto administrativo regulado no artº149º e ss. do Código do Procedimento Administrativo.

I. A junção de procuração em procedimento administrativo por parte dum particular implica que é com o mandatário constituído que a Administração deve comunicar até à notificação da decisão final excluídos os actos procedimentais que exijam a intervenção pessoal e física do interessado, pelo que a notificação feita ao interessado, na pessoa daquele mandatário, deve considerar-se eficaz para efeito

... , não dando lugar a indemnização dos ocupantes, o despejo de um prédio urbano, propriedade municipal e por aqueles ocupado a título meramente precário, com o fim de realização de obra pública, para que se torne necessária a demolição de tal prédio.

Não se mostra verificado o requisito do “bom fumo de direito” da pretensão a formular no processo principal, quando indiciam os autos que numa fracção autónoma de prédio urbano, funcionou durante longos anos um estabelecimento de restauração, sem que os seus donos tivessem conseguido obter a necessária alteração da licença de utilização, mantendo-se tal espaço destinado “ao comércio”, pelo que não

I - Tendo sido concedida à Autora licença para instalação e exploração de um minigolfe, num espaço público ajardinado, pelo período de dois anos, renováveis automaticamente ano após ano, salvo denúncia por qualquer das partes com pelo menos 60 dias de antecedência, a CML não poderia deixar de observar esse prazo, ainda que se tratasse de uma licença precária, sob pena de venire contra factum...

I - Se não resultar claramente da lei que as exigências de forma se destinam apenas a provar a declaração, essas exigências deverão ser consideradas ad substantiam e a sua preterição provocará a nulidade do negócio nos termos do art. 220.º do CC. II - Da norma do n.º 2 do art. 116.º do Cód. Notariado, nada resulta que a forma exigida o seja apenas para efeitos de prova da declaração. O...

I - Se não resultar claramente da lei que as exigências de forma se destinam apenas a provar a declaração, essas exigências deverão ser consideradas ad substantiam e a sua preterição provocará a nulidade do negócio nos termos do art. 220.º do CC. II - Da norma do n.º 2 do art. 116.º do Cód. Notariado, nada resulta que a forma exigida o seja apenas para efeitos de prova da declaração. O...

19 I – O regime geral da concessão das providências cautelares em contencioso administrativo não se basta com o preenchimento alternativo da previsão das alíneas b) ou c) do nº 1, já que mesmo que se preencha a previsão de uma dessas duas alíneas, as providências ainda podem ser recusadas, de acordo com o nº 2 do artigo 120º do CPTA, “quando, devidamente ponderados os interesses, públicos e...

I - A acção em que se pretende que os réus sejam condenados a legalizar uma casa construída clandestinamente sobre o sexto andar esquerdo de um prédio urbano constituído em propriedade horizontal, tem de ser intentada contra todos os condóminos, quer porque envolve uma alteração da propriedade horizontal, quer porque o terraço de cobertura do prédio, sobre o qual foi efectuada a construção, é...

Não ocorre alteração de destino de uso de local onde está instalado, e a funcionar, um estabelecimento comercial de venda de tecidos e miudezas, há mais de 60 anos, se os serviços camarários apresentam, como prova dessa alteração, apenas, uma licença de construção concedida com base em projecto de arquitectura em cujo requerimento inicial e memória descritiva se afirma que se tenciona destinar...

I - É especial o regime contemplado no Decreto n.º 35106 de 6 de Novembro de 1945, o qual trata de ocupação de habitações concedida a título precário, mediante licença da entidade proprietária, sob a forma de alvará; II - Não está sujeito a esse regime um “Contrato de Arrendamento de Habitação Social” celebrado entre um município e um particular no qual nenhuma cláusula faz menção daquele diploma,

I– O requerimento de despejo apresentado em Procedimento Especial de Despejo, quando em tal requerimento tenha sido efectuado também pedido de pagamento das rendas, encargos ou despesas em atraso, uma vez convertido em título para desocupação do locado, constituí título executivo. II– O título executivo aludido em I constitui de per si a base de uma – autónoma - acção executiva para pagamento de quantia certa,...

... ente” pelo R., logo em 03.05.2005, na execução do despejo administrativo não é compatível com os ditames impostos pelo princípio da boa fé e da lealdade na actuação e relação com os seus administrados e como tal é fonte de responsabilidade civil.* * Sumário elaborado pelo Relator

... cutiva, como é o caso do procedimento especial de despejo na sua fase executiva, na medida em que não faz sentido a invocação de uma causa prejudicial no confronto com o exercício de um direito sustentado num documento com força executiva, como sucede com o requerimento de despejo convertido, por falta de oposição, em título de desocupação.

I – Constitui facto notório e do conhecimento geral, não carecendo por isso de alegação e prova, que encontrar e concretizar um aluguer ou compra de imóvel, com as dimensões necessárias à instalação do centro de trabalho concelhio de um qualquer partido político, não constitui uma tarefa fácil e imediata, que se compatibilize com o a execução do acto suspendendo, tanto mais se a mesma ocorrer num

I - Os actos praticados ao abrigo de uma delegação ou subdelegação de poderes têm a mesma natureza que teriam se praticados pelo delegante ou subdelegante nessa matéria. II - Desta maneira, admitindo que o acto do delegante ou subdelegante fosse definitivo e recorrível contenciosamente, assim também o será o acto concreto da autoria do delegado ou subdelegado. III - Os actos administrativos...

... ação, mas ao contrário é-lhe permitido efectuar o despejo. III. O despejo com tais fundamentos não viola os princípios da proporcionalidade e da boa-fé.* * Sumário elaborado pelo Relator

... requerido; a segunda, destina-se a efectivar o despejo e a realizar coercivamente o pagamento das quantias em dívida. II - Emitido o título suficiente para despejo e, prosseguindo os autos para a fase executiva destinada à entrega do locado, vem a ser já a impugnação do título de desocupação do locado o meio de defesa colocado à disposição do arrendatário, nas hipóteses (expressa ou literalmente) previstas no 15º-P do NRAU, como nas situações

I - A Lei nº6/2006, de 27/2, que introduziu alterações significativas na disciplina substantiva do arrendamento urbano, também introduziu alterações importantes ao nível da correspondente disciplina processual. II - Assim, além do mais, deu nova redacção ao art.930º-A, do C.P.C., criando a execução para entrega de coisa imóvel arrendada, e aditou àquele Código os arts.930º-B a 930º-E, passando a

I – Se os requerentes da providência alegaram que a ordem de cessação da utilização da creche/jardim de infância constante do despacho cuja suspensão requereram, porque conducente ao imediato encerramento da mesma, tornava fundado o receio de constituição duma situação de facto consumado, nomeadamente porque deixava os respectivos educandos sem um local onde pudessem continuar o seu...

I. Para a concessão da suspensão de eficácia de um acto administrativo é necessária a verificação cumulativa de todos os requisitos enunciados no art. 76º, n.º 1 da LPTA. II. Em sede deste meio processual acessório não deve o tribunal apreciar da legalidade do acto administrativo em crise. III. Estando em causa a ordem camarária de remoção de materiais e máquinas instalados em terreno que o...

I. Com as alterações legislativas constantes do CPA e da CRP, os conceitos quer de acto administrativo quer da sua recorribilidade contenciosa mudaram passando aquele a ter a definição do artº 120º do CPA e assentando esta na noção de lesividade, de acordo com a estatuição do artº 268º-4 da CRP. II. Assim, por um lado, consideram-se actos administrativos todas as decisões dos órgãos da...

... embargos de terceiro deduzidos contra mandado de despejo. II - Nos embargos de terceiro (onde este pede, além do mais, lhe seja reconhecida a qualidade de arrendatário) movidos em execução de sentença transitada que decretou o despejo, podem ser reapreciados, a pedido do embargante, os fundamentos de resolução invocados na acção declarativa da sentença exequenda, que não fez caso julgado para o embargante. III - Na circunstância, porém, já não...

... contenciosamente dos actos que ordenaram o seu despejo, pois o privilégio da execução prévia de que aquela dispõe, aliada à suas prerrogativas enquanto expropriante e possuidora administrativa, e ainda à sua disponibilidade em meios materiais e humanos para conseguir o desalojamento, asseguravam-lhe total superioridade, permitindo-lhe com relativa facilidade tomar conta do prédio e iniciar a obra. IV - Ao contrário, a permanência da situação...

A indicação do autor do acto administrativo, da sua data e do sentido da decisão são elementos essenciais da notificação sem os quais ela não releva para determinação do termo inicial do prazo de recurso contencioso.