despejo arrendamento comercial
1524 resultados para despejo arrendamento comercial
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Regulamento n.º 942/2020
... de rendimentos baixos, no âmbito do arrendamento apoiado. A promoção de habitação acessível ... ício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou outra que seja estranha ao fim ... Artigo 44.º Despejo 1 - Caso não seja cumprida voluntariamente a ...
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Acórdão nº 03A1462 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 2003 (caso NULL)
... Tribunal de Justia: "A", instaurou aco de despejo contra B, C, D, E e F, que foi julgada ... a consequente resoluo do contrato de arrendamento comercial relativo a uma loja e andar do prdio ...
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Edital n.º 341-A/2024
... Habitação Municipal em Regime de Arrendamento Apoiado. Carlos Manuel da Silveira Ferreira, ... ção municipal e sido desencadeado despejo administrativo ou judicial; f ) Nenhum dos ... atividade ou ocupação profissional, comercial ou industrial por qualquer um dos elementos do ...
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Regulamento n.º 404/2017
... Arrendamento Apoiado do Município de Peniche António José ... dos fogos, o décimo primeiro dedicado ao despejo e o décimo segundo com as disposições finais ... neles ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial ou outra incompatível com o uso ...
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Regulamento n.º 6/2019
... ção e Gestão de Habitações de Arrendamento Apoiado do Município da Nazaré, que, em ... ício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou outra que seja estranha ao fim ... Artigo 44.º Despejo 1 - Caso não seja cumprida voluntariamente a ...
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Lei n.º 56/2023
... à promoção de habitação para arrendamento acessível; ... b) Ao desenvolvimento de uma Nova ... tramitação do procedimento especial de despejo e da injunção em matéria ... de arrendamento ... fora do âmbito de uma atividade comercial, industrial ou agrícola e não optem pelo ...
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Regulamento n.º 829/2018
... da Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Oeiras e que ... como seja a denúncia do contrato e o despejo do arrendado eram deixados aos tribunais comuns ... comuns do prédio qualquer atividade comercial ou industrial, nem armazenar ou guardar produtos ...
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Regulamento n.º 299/2017
... ção e Gestão de Habitações de Arrendamento Apoiado do Município da Nazaré que, em ... ício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou outra que seja estranha ao fim ... Artigo 44.º Despejo 1 - Caso não seja cumprida voluntariamente a ...
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Acórdão nº 11893/21.8T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-02-19
I - O fundamento do incidente de despejo imediato, previsto no art. 14º/4 NRAU é o não pagamento das rendas vencidas na pendência da ação, enquanto o fundamento da ação de despejo é o não pagamento das rendas vencidas antes da propositura da ação. II - A razão de ser deste regime consiste em evitar que o arrendatário mantenha o gozo da coisa locada durante a pendência da ação sem a correspondente
... border: 1px solid; ... Despejo-Imediato-Renda-11893/21.8T8PRT-A.P1 ... a resolução do contrato de arrendamento, nos termos do art. 1083.º n.º3 do CC; ... A primeira ré é uma sociedade comercial que se dedica à “Organização de eventos ... -
Acórdão nº 0045616 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 1999
... pedindo a resolução do contrato de arrendamento celebrado e a condenação do RR a despejar o ... é um contrato promessa de arrendamento comercial, não devendo a acção de despejo ser utilizada ...
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Acórdão nº 0045616 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1999 (caso None)
... pedindo a resolução do contrato de arrendamento celebrado e a condenação do RR a despejar o ... é um contrato promessa de arrendamento comercial, não devendo a acção de despejo ser utilizada ...
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Aviso (extrato) n.º 15107/2018
... Gestão de Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado Propriedade do Município de Abrantes, ... qualquer atividade profissional, comercial" ou industrial. 2 - O Município de Abrantes poder\xC3" ... poderá ordenar e mandar executar o despejo do membro do agregado familiar excluído. Artigo ...
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Acórdão nº 05A1711 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2005 (caso NULL)
I - A necessidade do locado é um requisito autónomo que integra a causa de pedir da acção de denúncia do contrato de arrendamento para habitação própria, sendo mesmo a principal base ou o mais importante fundamento de tal denúncia. II - É um conceito abstracto a preencher por factos materiais concretos, sendo uma questão de direito, sindicável pelo STJ, determinar se a matéria de facto...
... : "A" e consorte B instauraram acção de despejo contra C - Sociedade de Empreendimentos ... declarados findos os contratos de arrendamento urbano 2 existentes nas fracções identificadas ... do prédio, concedida ao arrendatário comercial ... -
Aviso n.º 3050/2018
... Gestão de Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado Propriedade do Município de Abrantes, ... qualquer atividade profissional, comercial" ou industrial. 2 - O Município de Abrantes poder\xC3" ... poderá ordenar e mandar executar o despejo do membro do agregado familiar excluído. Artigo ...
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Regulamento n.º 176/2022
... , no âmbito do apoio municipal ao arrendamento, medida constante do Regulamento municipal n.º ... neles ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial. 2 — A prática no fogo ... Penafiel poderá determinar e executar o despejo coercivo do elemento do agregado familiar que ...
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Aviso n.º 10193/2020
... , que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, entende-se ser ... exercerem qualquer tipo de atividade comercial ou industrial nos edifícios ou frações ... despejo" legalmente previsto. 7 - Não existirão transfer\xC3" ...
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Edital n.º 1209/2019
... O arrendamento de habitações sociais é atualmente ... , nomeadamente atividades de carácter comercial ou industrial. Artigo 4.º Definições 1 - Para ... , se verifique estar sujeito a ordem de despejo, a ação judicial em curso referente à posse do ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acidente de viação. Cláusulas contratuais gerais. Cartas de conforto. Casa de morada de família. Concurso de crimes. Contrato de arrendamento. Compra e venda de coisa defeituosa. Venda defeituosa. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para comércio. Contrato de comissão de transporte. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato de concessão...
@Acção de despejo ... Acórdão de 21 de Janeiro de 2003 - ... da casa, denunciar o contrato de arrendamento respectivo para sua habitação ... - Cláusula "cum potuerit" / Sociedade comercial devedora ... A cláusula "cum potuerit" ... -
Regulamento n.º 329/2018
... Habitações Municipais em Regime de Arrendamento Apoiado. Mais torna público que, em cumprimento ... , devidamente justificado, de valor comercial elevado, património imóvel de elevado valor e ... Artigo 47.º Despejo 1 - Caso não seja cumprida voluntariamente a ...
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Regulamento n.º 176/2022
... , no âmbito do apoio municipal ao arrendamento", medida constante ... do Regulamento municipal n.\xC2" ... qualquer atividade comercial ou industrial ... 2 — A prática no fogo ... poderá determinar e executar o despejo coercivo do elemento do agregado familiar que ...
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Regulamento n.º 4/2022
... que aprovou o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e regula a atribuição ... ao indexante dos apoios sociais; f ) «Despejo» o procedimento de iniciativa pública para ... neles ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial ou outra incompatível com o uso ...
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Regulamento n.º 4/2022
... que aprovou o novo regime do arrendamento" apoiado ... para habitação e regula a atribuiç\xC3" ... f) «Despejo» o procedimento de iniciativa pública para ... neles ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial ... ou outra incompatível com o ...
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Edital n.º 717/2019
... , nomeadamente, através do arrendamento apoiado em habitação social, e do apoio ao ... do contrato de arrendamento e consequente despejo. 9 - Porém, caso existam razões devidamente ... neles ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial. 2 - A prática, no fogo ...
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Regulamento n.º 1131/2020
... concursal, de subsídios ao arrendamento" habitacional, bem como os critérios de atribuiç\xC3" ... e, bem assim, a sua exploração comercial seja por que meio for. SECÇÃO I Da execução ... , comprovativo da intimação para despejo, ou da execução de hipoteca, ou da oposição ...
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Regulamento n.º 193/2019
... , que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, com as alterações que ... qualquer atividade profissional, comercial ou industrial. 2 - O Município do Porto poderá, ... Porto poderá ordenar e mandar executar o despejo do membro do agregado familiar excluído. Artigo ...