Acórdão nº 003033 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 1991 (caso NULL)

Data29 Maio 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 N2 G. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART23 N2 ART25 ART27.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1983/03/25 IN BMJ N325 PAG491. AC STJ DE 1983/11/11 IN AD N267 PAG409. AC STJ DE 1988/05/26 IN AD N323 PAG1459. AC STJ PROC2123 DE 1989/06/15.

Sum·rio : Constitui justa causa de despedimento ter o trabalhador...

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