Acórdão nº 9140145 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelJOÃO GONÇALVES
Data da Resolução20 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 NA REDACçãO DO DL 841-C/76 DE 1976/12/07.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/11/15 IN AD N290 PAG251. AC STJ DE 1986/03/07 IN BMJ N352 PAG424. AC STJ DE 1988/05/26 IN BMJ N377 PAG411.

Sumário: Não existe justa causa para despedimento se o trabalhador tiver dado cinco faltas...

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