Acórdão nº 0004784 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelMELO E MOTA
Data da Resolução16 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: L 17/86 DE 1986/06/14 ART1 N2 ART2 ART3 ART6. DL 7-A/86 DE 1986/01/14 ART1 N1 ART3 N1. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART24 ART25 N1 B N2 ART35 N1 A ART36. CCIV66 ART483 N2. LCCT89 ART35 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1989/05/16 IN CJ ANO1989 TIII PAG298. AC RE DE 1992/10/06 IN CJ ANO1992 TIV PAG322. AC RL DE 1993/10/06 IN CJ ANO1993 TIV PAG185. AC RL DE 1995/10/04 IN CJ ANO1995 TIV PAG156. AC STJ DE 1996/01/23 IN AD N415 PAG922.

Sumário: Com a publicação da LSA (Lei dos Salários em Atraso, aprovada pela...

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