Acórdão nº 001974 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelDIAS ALVES
Data da Resolução03 de Novembro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: VEGA IN POTERE DISCIPLINARE DEL DATORE DE LABORE. JORGE LEITE IN AS FALTAS AO TRABALHO PAG424.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 874/76 DE 1976/07/16 ART23 N2. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 G. CP82 ART65.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1979/12/10 IN CJ ANOIV T5 PAG1643. AC STJ DE 1985/01/11 IN AD N279 PAG375. AC STA IN AD N164 PAG1174.

Sumário : I - Constitui justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequencia, torne imediata e praticamente impossivel a subsistencia da relação de trabalho, nomeadamente as faltas injustificadas...

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