Acórdão nº 9640350 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 1998

Magistrado ResponsávelMARINHO PIRES
Data da Resolução05 de Janeiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9 N1 N2 B I.

Sumário: I - Constitui justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador que se aproveita das suas funções de chefia de três trabalhadoras e da situação de trabalho em que se encontravam para as pressionar com promessas de contratação definitiva e ameaças de despedimento...

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