Despacho n.º 12196/2022

Data de publicação18 Outubro 2022
Data06 Janeiro 2022
Número da edição201
SeçãoSerie II
ÓrgãoInstituto Politécnico de Lisboa
N.º 201 18 de outubro de 2022 Pág. 252
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA
Despacho n.º 12196/2022
Sumário: Regulamento de Bolsas da Escola Superior de Educação de Lisboa.
No uso das competências legalmente determinadas, designadamente o disposto na alínea o)
do n.º 1 do artigo n.º 92 da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro (Regime Jurídico das Instituições
de Ensino Superior), conjugado com o disposto na alínea o) do n.º 1 do artigo 26.º dos Estatutos
do Instituto Politécnico de Lisboa, publicados pelo Despacho normativo n.º 20/2009, de 21 de maio,
alterado pelo Despacho normativo n.º 16/2014, de 10 de novembro, homologo o Regulamento de
Bolsas da Escola Superior de Educação de Lisboa no âmbito do Projeto Next Level Higher Education
For All @Politécnico de Lisboa, que é publicado em anexo ao presente despacho.
6 de outubro de 2022. — O Presidente do Instituto Politécnico de Lisboa, Prof. Doutor Elmano
da Fonseca Margato.
ANEXO
Regulamento de Bolsas da Escola Superior de Educação de Lisboa no âmbito do Projeto Next
Level Higher Education For All @Politécnico de Lisboa
Artigo 1.º
Objeto
1 — O presente Regulamento, enquadrado pelo Despacho n.º 063/2022 -IPL, de 4 de abril,
visa definir o regime de atribuição de bolsas de incentivo aos estudantes inscritos em cursos de
pós -graduação, abrangidos pelo Contrato -Programa de Financiamento no âmbito do Plano de
Recuperação e Resiliência (PRR) para 2021 -2026, de acordo o contratualizado no projeto Next
Level Higher Education for All @ Politécnico de Lisboa.
2 — Para efeitos do disposto no número anterior, são consideradas as seguintes pós -graduações:
Animação de Histórias, Design de Produtos Interativos para Educação e Marionetas, Formas Ani-
madas e Educação Digital.
SECÇÃO I
Bolsas
Artigo 2.º
Âmbito
A bolsa de incentivo Impulso Adultos destina -se a estudantes matriculados nos cursos de pós-
-graduação referidos no ponto 2 do Artigo 1.º do presente Regulamento nas edições dos cursos
que ocorram entre 2022 e 2026.
Artigo 3.º
Tipologia de bolsas
As bolsas a atribuir podem assumir cinco tipologias:
1) Bolsas de Mérito
2) Bolsas de Colaboração/Parceria
3) Bolsas de Apoio à Empregabilidade

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