desobediência qualificada

• Diário da República

I  - A primeira (e verdadeiramente típica) categoria das pessoas que podem constituir-se como assistente no processo penal são os «ofendidos» que a lei (supra transcrita) define como »os titulares do interesse que a lei especialmente quis proteger com a incriminação». Ao usar o advérbio «especialmente» o legislador quis significar um interesse  próprio no sentido de particular (não de exclusivo)...

• Diário da República

(da responsabilidade do relator) - Apesar de não ser automática a revogação da suspensão provisória do processo, por incumprimento das injunções e regras de conduta, e não obstante não ter sido observado o contraditório do arguido pelo MP antes de a revogar, determinando o prosseguimento dos autos, não está em causa qualquer nulidade por violação do disposto no art.º 61º, nº 1, al. b), do CPP,...

A apreensão de automóvel que circula fora das condições legais tem uma função cautelar ou preventiva, procurando anular-se a potencialidade lesiva que tal daí decorre, pelo que se o fiel depositário reincidir na circulação na condução do automóvel apreendido sem que tenha regularizado a situação, comete o crime de desobediência do artº 348º, 1, b), do Código Penal, sendo que tal ordem se afigura...

Constitui motivo legítimo de escusa de intervir no julgamento de processo de natureza criminal, o facto de o juiz ter conhecimento prévio dos factos objeto de discussão e julgamento, pelo facto de ter tramitado e decidido anteriormente processos cíveis (ação de ação interdição, anulação de casamento e prestação de contas) em que os factos e a prova pessoal são, em grande parte, os mesmos.

• Legislação

1. O novo tipo do art.º 138º/2 ainda vale com o âmbito da previsão que nas duas anteriores versões do Código da Estrada lhe correspondia. 2. Se o Governo carece de autorização legislativa para criar um tipo legal de crime, carecerá também de autorização para o banir do ordenamento jurídico

I  -   O STJ apenas conhece do vício do erro notório na apreciação da prova, de forma oficiosa e não como fundamento de recurso suscitado pelos sujeitos processuais, conforme art. 434.º, do CPP, sendo que, ainda assim, no caso em concreto, a decisão de facto é bastante para a decisão de direito, sem contradições insanáveis de fundamentação ou entre esta e a decisão, nem ocorrem situações ilógicas

I - O art. 456º e seg. do Código de Processo Civil apenas dizem respeito a ofensas cometidas no exercício da actividade processual a posições também elas processuais ou ao processo em si mesmo. Trata-se de uma ilicitude baseada na violação de posições e deveres processuais que, a serem atingidos, geram de imediato uma ilicitude sancionável independentemente da existência ou lesão de qualquer...

• Diário da República

A abonação da personalidade por melhor que seja não tem a virtualidade de suscitar graves dúvidas sobre a justiça da condenação, apenas pode ter repercussão na determinação da pena, mas com essa finalidade não é admissível a revisão com o fundamento na alínea d) do n.º 1 (art. 449.º/3, CPP).

O momento relevante para a determinação do cúmulo jurídico de todas as penas é, pois, o trânsito em julgado da primeira condenação, ou, o mesmo é dizer, devem integrar o cúmulo os crimes de que só houve conhecimento posterior terem sido cometidos antes do trânsito em julgado da primeira condenação. Esta nossa conclusão obsta a que, com as infrações cometidas até ao dito trânsito em julgado da...

Independentemente de constarem da acusação, os antecedentes criminais, por princípio e por força do artigo 71.º, n.º 2, alínea e) do CP, deverão ser conduzidos aos factos provados, por tal matéria interessar à boa decisão da causa. Não o poderão ser, contudo, quando as penas já tiverem caducado, pois nesse caso as decisões inscritas no registo criminal cessam a sua vigência, ou seja, são dele...

I - A execução das providências decretadas em sede de procedimento cautelar comum não pode ser indeferida com fundamento na existência de garantia penal da medida cautelar. II - A natureza provisória da decisão proferida em procedimento cautelar não é critério para afastar a sua exequibilidade. Provisoriedade e exequibilidade não se excluem reciprocamente. III - Havendo incumprimento da decisão...

Comete o crime de desobediência, p. e p. pelo art. 348.º, n.º 1, al. b) do CP, o arguido que, tendo-lhe sido apreendido o motociclo e tendo-lhe o mesmo sido entregue na qualidade de fiel depositário, mediante a obrigação expressa de não o utilizar, por qualquer forma, sob pena de incorrer num crime de desobediência, vem a transportá-lo, num veículo ligeiro de mercadorias, da sua habitação para...

I - No âmbito do artigo 1083º do Código Civil, o legislador consagra uma cláusula geral, a cujo crivo submete o ilícito verificado, em ordem a aferir da sua gravidade e consequente suscetibilidade de comprometer, ou não, a subsistência do vínculo contratual. II - Não obstante a eliminação da al. a) do n.º 2 do artigo 1083º dos adjetivos “reiterada e grave”, ínsitos à norma antes das

I - O passado criminal do arguido, pelo número e variedade das condenações, revela uma personalidade mal formada, firmemente avessa ao direito, completamente indiferente aos valores tutelados pelas normas penais violadas e à ameaça das respectivas sanções, de resto, evidenciada pelo seu completo alheamento do processo e consequente ausência de qualquer conduta demonstrativa de ter interiorizado a

I - Inexiste fundamento para censurar a prova obtida através do exame realizado em alcoolímetro que, quer no tocante à vertente do modelo, quer da sua utilização, reunia, à data dos factos, os legais requisitos.

As finalidades da execução da pena de prisão são a defesa da sociedade e prevenção da prática de crimes, devendo orientar-se no sentido da reintegração social do recluso, preparando-o para conduzir a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes, no dizer do artigo 42º, do Código Penal, ou, de acordo com o artigo 2º, nº 1, do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da...

- A pena de 9 (nove) meses de prisão, a executar em regime de obrigação de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, caso o arguido em tal venha a consentir e se mostrem reunidos os demais pressupostos da sua implementação, aplicada ao mesmo pela prática, em autoria material, e pela forma consumada, de um crime de violação de proibições ou interdições,

I. Decorre do disposto pelo art. 28º nº 1 do RGPTC, que a prolação de decisões provisórias é apresentada como uma faculdade inserida no âmbito dos poderes de actuação oficiosa do Tribunal. II. Estando em causa a fixação de um regime provisório, cuja decisão é proferida com base nos elementos existentes nos autos no momento da prolação da decisão, é a mesma passível de alteração a todo o tempo, de