crime desobediencia qualificada

1446 resultados para crime desobediencia qualificada

  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ...a) «Actividade altamente qualificada» aquela cujo exercício requer competências ... terceiro que tenha sido condenado por crime que em Portugal seja punível com pena privativa ...
  • Acórdão nº 103/17.2PFPRT.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2019

    «O condutor de um veículo automóvel na via pública que, submetido a exame de pesquisa de álcool no sangue, apresenta uma TAS igual ou superior a 1,20g/l, que é advertido que não pode conduzir nas 12 horas imediatamente seguintes e que, não respeitando tal advertência, vem a fazê-lo com uma TAS igual ou superior a 1,20 g/l, comete, em concurso com o crime de desobediência qualificada, p. e p....

    ... 1, do Código Penal, em concurso real com o crime de desobediência qualificada p. e p. pelos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... cidadãos, a prevenção e repressão do crime e a recuperação do delinquente como forma de ....º Ofensa à integridade física qualificada 1 - Se as ofensas à integridade física ...
  • Acórdão nº 75/12.0GBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Setembro de 2013

    Pratica o crime de desobediência qualificada p. e p. pelo artº. 348º, nº 2 CP, o arguido que recusa identificar-se aos agentes da GNR que lhe ordenaram essa identificação em consequência da prática de uma contraordenação estradal.

    ... sujeito-arguido A… absolvido dum assacado crime" de desobediência (p e p. pelo art.º 348.º do C\xC3"... dum crime de desobediência qualificada, p. e p. pelo art.º 348.º, n.º 2, do Código ...
  • Acórdão nº 95/16.5PFPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2016

    O condutor que submetido ao teste acusou uma TAS de 2,36 g/l e que passada uma 1,40 h foi de novo encontrado a conduzir e acusou uma TAS de 1,93 g/l, comete dois crimes de condução de veículo em estado de embriaguez em concurso real com o crime de desobediência qualificada p.p. pelos artºs 154º2 CE e 348º2 CP.

    ... arguido B…, decidiu: - Absolvê-lo de um crime de condução de veículo em estado de ...qualificada, previsto nos artigos 348º, nº 2 do CP e 154º, ...
  • Acórdão nº 449/17.0PFPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    O condutor que submetido ao teste acusou uma TAS de 1,43 g/l e que passada uma hora foi de novo encontrado a conduzir e acusou uma TAS de 1,48 g/l, comete dois crimes de condução de veículo em estado de embriaguez em concurso real com o crime de desobediência qualificada p.p. pelos artºs 154º2 CE e 348º 2 CP.

    ... 01:45 horas, como autor material, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez ..., de um crime de desobediência qualificada p. e p. pelas disposições conjugadas dos ...
  • Acórdão nº 44/19.9PAMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Outubro de 2019

    I – A moldura abstracta da pena aplicável ao crime de desobediência qualificada (n.º 2 do art.º 348.º do CP) é superior – o dobro – da aplicável ao crime de condução em estado de embriaguez. O que evidencia que o tipo de crime tutela, simultaneamente, a segurança da condução rodoviária inerente à proibição da condução em estado de embriaguez qualificado pela desobediência à...

    ...crime de condução de veículo em estado de ... comando com crime de desobediência qualificada no n." 2 do mesmo preceito legal;- É um só o ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2010, de 16 de Dezembro de 2010
    ... definida da seguinte forma: em processo por crime de desobediência, havendo interesse, por parte ...do CPC, um crime de desobediência qualificada Previsto e punido no artigo 348. do CP. 18 - Sem ...
  • Acórdão nº 618/15.7PAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Março de 2018

    I - Regulando o DL 54/75 de 12 fevereiro o sistema de registo da propriedade automóvel, o regime estabelecido no seu art. 22.º, nomeadamente a punição da infração da proibição de circular de veículo abrangido por apreensão, penhora e arresto, com as sanções aplicáveis ao crime de desobediência qualificada, apenas se aplica aos atos de apreensão, arresto e penhora, que se encontrem sujeitos a...

    ...a prática, como autor material de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. ... de um crime de desobediência qualificada, p. e p. pelo art. 348° n.s 1 alínea b) e 2 do ...
  • Acórdão nº 122/17.9GCSEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Maio de 2018

    I - Decisivo para a determinação da unidade ou pluralidade de crimes é a “unidade ou pluralidade de sentidos de ilicitude típica, existente no comportamento global do agente submetido à cognição do tribunal” (Figueiredo Dias, “Direito Penal – Parte Geral, Tomo I, Coimbra Editora, 2007, 1018/1019). II - Se o facto global, apenas, preenche um tipo legal, será de presumir...

    ... em concurso efectivo de infracções, de um crime de condução de veículo em estado de ... Penal e de um crime de desobediência qualificada, p. e. p. nos termos dos art.ºs 348.º, n.º 2, ...
  • Acórdão nº 272/17.1BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017

    1. A penhora de veículos automóveis implica necessariamente a proibição do veículo circular, e a circulação do veículo com infracção da proibição legal sujeita o depositário às sanções aplicáveis ao crime de desobediência qualificada. 2. Para os efeitos da responsabilização do depositário pelo incumprimento do dever de apresentação de bens, o depositário poderá ser oficiosamente removido pelo órgã

    ... o depositário às sanções aplicáveis ao crime de desobediência qualificada.” Antes do ...
  • Acórdão nº 794/15.9PFPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 2016

    I – O condutor que foi processado pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez p.p. pelo artº 292º CP, se voltar a conduzir nas 12 horas imediatamente seguintes, com taxa de álcool igual ou superior a 1,20 g/l, comete novo crime de condução de veículo em estado de embriaguez em concurso real com o crime de desobediência qualificada p.p. pelos artºs 154º2 CE e 348º2

    ... da prática, em autoria material, de 1 (um) crime de condução de veículo em estado de embriaguez ..., de um crime de desobediência qualificada p. e p. pelos artigos 348º, nº 2 do Código ...
  • Acórdão nº 22/20.5GATCS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Março de 2021

    Incorre na prática do crime de desobediência qualificada, p. e p. nas disposições conjugadas dos artigos 348.º, n.º 2, do Código Penal, 170.º, n.º 1, e 171.º, n.ºs 1 e 2, do Código da Estrada, e 14.º, n.º 2, da Lei Orgânica da GNR (aprovada pela Lei n.º 63/2007, de 06-11), o arguido que, perante ordem que expressamente lhe foi dada, na sequência de contraordenação estradal por ele cometida,...

    ... consumada e em concurso efetivo, de um crime de desobediência qualificada e de três crimes ...
  • Acórdão nº 1353/21.2T9GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Janeiro de 2023

    A Sociedade Portuguesa de Autores tem inegável legitimidade para intervir como ASSISTENTE num processo criminal em que esteja em causa a prática de um crime de desobediência qualificada – decorrente de violação da por si intentada providência cautelar – p. e p. pelos artigos 375º do CPC e 348º, nº 2, do CP, tendo um interesse directo na demanda enquanto titular de um interesse próprio,

    ... pessoa prejudicada com a prática do crime, mas somente o titular do interesse que constitui ... processo por crime de desobediência qualificada decorrente de violação de providência ...
  • Acórdão nº 563/17.GBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2018

    O condutor de um veículo automóvel que depois de encontrado em flagrante delito de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 292º, n.º 1, do Código Penal, e notificado do impedimento de conduzir previsto no artigo 154º do Código da Estrada, volta a conduzir dentro do período das 12 horas subsequentes, apresentando uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a

    ... material e em concurso efetivo, de um crime de condução de veículo em estado de ..., de um crime de desobediência qualificada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos ...
  • Acórdão nº 13004/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2016

    I – A jurisdição administrativa é materialmente incompetente para conhecer de segmento de deliberação que determina a abertura de procedimento contra-ordenacional. II – O segmento de deliberação que determina a participação ao Ministério Público de factos susceptíveis de indiciar a prática de crime de desobediência qualificada não pode ser objecto de suspensão de eficácia por ser...

    ...e do director da revista …, R., de um crime de desobediência qualificada à Deliberação ...
  • Acórdão nº 393/14.2PQLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2015

    I - A alínea b, do nº1, do art.69, do Código Penal, reporta-se a crimes dolosos em que se verifique uma relação de instrumentalização entre a utilização do veículo - como meio acessório - e a execução do crime, não contemplando os casos em que o exercício da condução e a utilização do veículo não são meramente acessórias ou instrumentais em relação à execução do crime, mas constituem o elemento...

    ...crime de desobediência qualificada, previsto e punido ...
  • Acórdão nº 2064/09.2PHMTS-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2014

    I - O limite intransponível em caso de consideração da pluralidade de crimes para o efeito de aplicação de uma pena de concurso é o trânsito em julgado da condenação que primeiramente teve lugar por qualquer crime praticado anteriormente; no caso de conhecimento superveniente de infracções aplicam-se as mesmas regras, devendo a decisão que condene por um crime anterior ser considerada como se...

    ...º Juízo Criminal da Maia (pela prática do crime supra discriminados na al. ee), ponto 1), e ..., pela prática, de um crime de burla qualificada, previsto e punível pelo art. 218.º, do CP, em ...
  • Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
    ...crime. 3 - No decurso do período anterior à ... incorrer em crime de desobediência qualificada. 3 - No prazo fixado no número anterior, pode o ...
  • Acórdão nº 547/20.2T9VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2022

    I - O crime de desobediência é um crime de facere que determina um dever de ação ou omissão. II - São elementos objetivos (e comutativos) do tipo do crime os seguintes: a) a existência de ordem ou mandado de autoridade ou funcionário, na aceção do art. 386.° do Código Penal, impondo uma determinada conduta, um dever de ação ou omissão; b) a sua legalidade material e formal; c) a competência de...

    ... cada um dos mesmos, pela prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo art. ...
  • Acórdão nº 16633/16.0T8LSB-C.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016

    I.Todo e qualquer cidadão, salvo as exceções previstas na Lei, podem ser passíveis de censura em face dos seus comportamentos. II.A descrição e imputação de cada um desses comportamentos a um cidadão devem ser acompanhadas da concreta indicação dos actos e factos que integram esse mesmo comportamento uma vez que, é perante os mesmos que aquele terá oportunidade de se defender e provar, ou não,...

    ... poderá incorrer na prática de um crime de desobediência qualificada – artigos 92.º e ...
  • Acórdão nº 414/11.0TAPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2012

    I - O juiz pode rejeitar a acusação, sob a invocação de manifesta improcedência, se, conjugando o texto com a prova em que ela se fundamenta concluir pela verificação de um erro que elide a censurabilidade ético-jurídica. II - Tal é o caso se o Ministério Público acusa o arguido imputando-lhe a prática de um crime de Desobediência qualificada (art. 348.º, n.º 2, CP) e resulta dos autos que...

    ... de legal representante da arguida, de um crime de desobediência qualificada, p. e p. pelos ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2009, de 17 de Junho de 2009
    ... parte em que determina que seja punido por crime de desobediência qualificada quem conduzir ...
  • Acórdão nº 162/11.1PTPDL.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 2012

    A declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, pelo Ac. do Tribunal Constitucional nº187/09, de 22Abr.09, do art.138, nº2, do Código da Estrada, na redacção do Dec. Lei nº44/05, de 23Fev., na parte em que subsume ao crime de desobediência qualificada quem conduzir veículos automóveis estando proibido de o fazer por força da condenação em pena acessória prevista no art.69, do...

    ... prática, como autor material de 1 (um) crime de desobediência qualificada, p. e p. pelo ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2009, de 19 de Março de 2009
    ...ínea f), do Código da Estrada, o conduz: crime de desobediência qualificada do artigo 22., n. ...

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