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Anúncio 1232-QQ/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-QQ/2007

A Juíza de direito Ana Clara Baptista, do 4.o Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 1655/06.8TBLRS, pendente neste Tribunal contra o arguido Bernardino Marques Vieira, filho de Adelino Adérito Marques Vieira e de Maria Antónia da Silva, natural de Guiné-Bissau, nascido em 20 de Agosto de 1968, solteiro, pintor da construçáo civil, com domicílio na Rua de D. Pedro V, 25, 1.o, direito, Serra da Luz, 1675-000 Pontinha, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.o do

Código Penal, praticado em 1 de Dezembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à sua apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da...

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