Anúncio 1470-RU/2007, de 06 de Março de 2007

Anúncio n. 1470-RU/2007

O juiz de direito, Fernando de Oliveira Barbosa, do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Mangualde, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 158/04.0TAMGL, pendente neste Tribunal contra o arguido José Daniel Marques da Silva, filho de Artur Monteiro da Silva e de Maria da Conceiçáo Marques Monteiro, natural de Nelas, Senhorim, Nelas, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Setembro de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12235208, com domicílio na Rua Direita 17, Carvalhas, 3520 Nelas, por se encontrar acusado da prática do crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 20 de Abril de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do rguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo ser passado...

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